Informações do Auto de Infração - 134622/2017

Nome do autuado: Laticinios Irmaos Cardoso Ltda
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 508757/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar degradação ambiental por meio de destinação incorreta dos resíduos provenientes do tratamento de efluentes industriais.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 134624/2018

Nome do autuado: Laticinios Irmaos Cardoso Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.794,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 518284/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE DIVINOPÓLIS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Extrair água subterrânea sem a devida outorga para poço tubular. O empreendedor apresentou a certidão de uso insignificante nº 26607/2017 válida apenas para poço manual.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Suspensão da captação de água.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 131999/1999 I
Embasamento Legal 44844/08 84 213 P


Informações do Auto de Infração - 134624/2017

Nome do autuado: Laticinios Irmaos Cardoso Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.794,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXTRAIR AGUA SUBTERRANEA SEMA DEVIDA OUTORGA PARA POÇO TUBULAR. O EMPREENDEDOR APRESENTOU A CERTIDÃO DE USO INSIGNIFICANTE N°26607/2017 VÁLIDA APENAS PARA POÇO MANUAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: A CAPTAÇÃO DE ÁGUA POR MEIO DO POÇO TUBULAR FICA SUSPENSA ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 51227/2013

Nome do autuado: Laticinios Irmaos Cardoso Ltda
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 618183/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUIÇAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSAR RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, PELO LANÇAMENTO DE EFLUENTES SEM O DEVIDO TRATAMENTO NA REDE COLETORA DE ESGOTO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I