Informações do Auto de Infração - 129645/2018

Nome do autuado: Sanders Agricola Ltda e Agrisan Agropecuaria Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 9.329,69
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 613216/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Auto de Fiscalização nº 95686/2018. Infração 01: Captar água para irrigação, em vazão de 60 l/s superior ao autorizado pela Portaria 2810/2018. Fica suspesa a captação acima do autorizado. Infração 02: Captar água para irrigação, em desacordo com a Portaria de Outroga nº 887/2012, por estar fora do ponto autorizado. Fica suspenda a captação fora do ponto autorizado, devendo o empreendedor adequar o local ou solicitar retificação.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Infração 01: Suspensa captação acima do autorizado. Infração 02: suspensa captação fora do ponto autorizado.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 213 P
Embasamento Legal 47383/18 213 P
Embasamento Legal 47383/18 213 P
Embasamento Legal 47383/18 213 P


Informações do Auto de Infração - 200033/2018

Nome do autuado: Sanders Agricola Ltda e Agrisan Agropecuaria Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 160.096,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 638217/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL EM DESCONFORMIDADE COM A OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 228 P


Informações do Auto de Infração - 226353/2020

Nome do autuado: Sanders Agricola Ltda e Agrisan Agropecuaria Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 18.094,05
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 691661/20
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar e operar atividade de fruticultura (plantio de mamão em 12,8892 ha) sem a devida licença ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 106 P


Informações do Auto de Infração - 277854/2021

Nome do autuado: Sanders Agricola Ltda e Agrisan Agropecuaria Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 4.549,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 728660/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 214 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 214 P


Informações do Auto de Infração - 286507/2021

Nome do autuado: Sanders Agricola Ltda e Agrisan Agropecuaria Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 149.371,04
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 744187/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 2.. Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 2.. Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 2.. Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 2.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 215 II P
Embasamento Legal 47838/2020 3 215 II P