Informações do Auto de Infração - 264274/2020

Nome do autuado: AgroCP Industria e Comercio de Fertilizantes LTDA
Valor Total das Multas: R$ 3.682,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 708992/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: nao foram suspensas as atividades de captação de água subterrânea uma vez que a finalidade tambem destina - se ao consumo humano. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 214 I
Embasamento Legal 47383/18 112 214 P