Informações do Auto de Infração - 181878/2013

Nome do autuado: Municipio de Leopoldina
Valor Total das Multas: R$ 70.004,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 580011/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01 - CAUSAR POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL PELA DEPOSIÇAO INADEQUADA DE RSU. 02 - DESCUMPRIR DN COPAM 118/2008 - PELA FALTA DE DRENAGE PLUVIAL E ESTAR A 100M DE UMA NASCENTE. 03 - FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE CATADORES NA AREA DO LIXAO. 04 - FOI CONSTATADA QUEIMA DE RSU E RSS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 44844/08 116 P
Embasamento Legal 44844/08 128 P
Embasamento Legal 44844/08 130 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 149176/2013

Nome do autuado: Municipio de Leopoldina
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 619664/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DEPOSITAR RESIDUOS SOLIDOS URBANOS LIXO SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, NAO SENDO CONSTATADA A EXISTENCIA DE POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 64331/2010

Nome do autuado: Municipio de Leopoldina
Valor Total das Multas: R$ 30.001,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 678947/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar poluicao ou degradacao ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca, e o bem estar da populacao.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 I
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 64302/2010

Nome do autuado: Municipio de Leopoldina
Valor Total das Multas: R$ 20.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 678983/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR DELIBERACAO NORMATIVA N 522001.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 257183/2019

Nome do autuado: Municipio de Leopoldina
Valor Total das Multas: R$ 898,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 687544/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Queima de residuo solido a ceu aberto sem autorização , aproximadamente uma caçamba de caminhao. area afetada de 10m² , vegetação local rasteira, area comum.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA, QUALQUER TIPO DE QUEIMA DE RESÍDUO NO LOCAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. VEGETAÇÃO LOCAL RASTEIRA ( CAPIM BRACHIARIA) , LOCAL CONSIDERADO ÁREA COMUM.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 120 I P
Embasamento Legal 7772/80 120 I


Informações do Auto de Infração - 260548/2020

Nome do autuado: Municipio de Leopoldina
Valor Total das Multas: R$ 4.639,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 703090/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Queimar resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde que autorizada pelo órgão competente - QUEIMAR RESÍDUOS SÓLIDOS, LIXO E FOLHAGENS ORIUNDOS DA LIMPEZA URBANA A CÉU ABERTO, (PRAÇA), SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES DE QUEIMADA DE RESÍDUOS NO LOCAL DA INFRAÇÃO, POVOADO DE SÃO LOURENÇO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 119 P


Informações do Auto de Infração - 7993/2010

Nome do autuado: Municipio de Leopoldina
Valor Total das Multas: R$ 20.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 757077/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir Deliberacao Normativa 962006 e 1282008 do COPAM que convocou os municipios para o licenciamento ambientais de sistema de tratamento de esgotos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 325720/2023

Nome do autuado: Municipio de Leopoldina
Valor Total das Multas: R$ 56.665,13
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 791920/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O MUNICÍPIO FOI ORIENTADO A REGULARIZAR O EMPREENDIMENTO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 106 I


Informações do Auto de Infração - 703945/2025

Nome do autuado: Municipio de Leopoldina
Valor Total das Multas: R$ 101.833,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 824717/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: COD 127 O empreendedor declarou no Relatorio de Cumprimento de Condicionantes 98632576, que nao foram gerados residuos solidos no empreendimento no periodo compreendido entre 102023 e setembro de 2024 data do relatorio . Tambem, atraves do protocolo 104666900, informa que nao houve geracao de residuo desde a concessao da licenca ate a data de retomada das obras em fevereiro de 2024 e que apos a retomada na etapa de terraplanagem, ocorreu apenas a movimentacao de terra no local, nao trazendo informacoes acerca da geracao nas etapas posteriores a terraplanagem.Entretanto, conforme verificado no relatorio fotografico Sei n 104666900 e AF 5000822025, fica evidente a execucao de obras civis mais avancadas, inclusive pode ser observada a presenca de entulho, principalmente nas fotos 1 e 2 do relatorio. Desta forma, identifica-se a prestacao de informacao falsa por parte do empreendedor, ao declarar que, apos a retomada na etapa deterraplanagem, houve apenas movimentacao de terra no local. Alem deste ponto especifico, na etapa de terraplanagem e de implantacao do canteiro de obras ha presenca de trabalhadores e geracao de residuos, ainda que em pequenas quantidades. Em conclusao, resta claro que houve geracao de residuos por parte do empreendimento, ate porque nao e possivel se ter execucao deobras sem geracao de residuos. COD 105 As condicionantes de LP n 01 e de LI n 01, 10, e 14 do Parecer unico n 01743192019 nao foram cumpridas por parte do empreendedor, nao sendo identificado qualquer protocolo indicativo do atendimento destas 4 condicionantes. Para estas, o empreendedor apresentou justificativas intempestivas, apenas por ocasiao do requerimento de renovacao de licenca, no ambito do processo Sei 2090.01.00290772024-07. A publicacao da licenca na imprensa oficial ocorreu em 29032019. Conforme estabelecido no codigo 105 do Decreto 473832018, foi aplicado acrescimo de 30 trinta por cento sobre o valor base da multa por cada condicionante descumprida, a partir da segunda, considerando 3 condicionantes de acrescimo. Em relacao ao programa de auto monitoramento, tambem foi aplicado um acrescimo de 0,50 zero virgula cinquenta por cento por relatorio nao entregue, entregue fora do prazo ou incompleto, considerando 12 relatorios nao entregues.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 127 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 700514/2025

Nome do autuado: Municipio de Leopoldina
Valor Total das Multas: R$ 38.830,05
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Estacao de tratamento de esgoto sanitario desativada ou sem Operacao. Lancamento direto e in natura ou sem tratamento dos efluentes sanitarios nos corpos hidricos - Ribeirao Jacareacanga
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 P


Informações do Auto de Infração - 700549/2025

Nome do autuado: Municipio de Leopoldina
Valor Total das Multas: R$ 34.681,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O Municipio de Leopoldina foi autuado por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM n 962006 e a Deliberacao NormativaCOPAM n 1282008, que convocam municipios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgotos e da outrasprovidencias, ao nao realizar o tratamento do esgoto sanitario municipal do Distrito Ribeiro Junqueira; e por descumprir aDeliberacao Normativa COPAM-CERHMG n 082022, que estabelece as condicoes e padroes de lancamento de efluentes, e daoutras providencias, ao lancar todo o esgoto sanitario municipal do Distrito Ribeiro Junqueira, in natura, sem tratamento, em cursosdagua Corrego Santa Margarida e Corrego Santa Rita. Fica suspenso o lancamento de efluentes sanitarios sem tratamento, em cursos dagua Corrego Santa Margarida e Corrego SantaRita. Durante a vistoria tecnica realizada in loco, foi identificado um ponto de lancamento direto de efluentes domesticos semqualquer tipo de tratamento no curso d’agua denominado Corrego Santa Barbara, no trecho compreendido entre a Praca Joaode Castro Lacerda e a regiao da Estacao Velha, na area central do Distrito de Ribeiro Junqueira, municipio de LeopoldinaMG.O ponto de lancamento foi georreferenciado conforme abaixoPonto unico P1 Latitude 212711.11S Longitude 423054.88W.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 P


Informações do Auto de Infração - 700037/2025

Nome do autuado: Municipio de Leopoldina
Valor Total das Multas: R$ 41.595,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O Municipio de Leopoldina foi autuado por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM n 962006 e aDeliberacao Normativa COPAM n 1282008, que convocam municipios para o licenciamento ambiental desistema de tratamento de esgotos e da outras providencias, ao nao realizar o tratamento do esgotosanitario municipal; e por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM-CERHMG n 082022, queestabelece as condicoes e padroes de lancamento de efluentes, e da outras providencias, ao lancar todo oesgoto sanitario municipal, in natura, sem tratamento, em cursos dagua Ribeirao Feijao cru. Fica suspenso o lancamento de efluentes sanitarios, sem tratamento, em cursos dagua. - Lancamento do esgoto sanitario da sede municipal, por meio de redes de esgoto individuais tubos de pvc, in natura, no cursodagua denominado Ribeirao Feijao cru, Vista da ponte Bairro jardim bandeirantes proximo a Rua Iolanda Costa no entorno dascoordenadas geograficas WGS-84 lat. 213126.44S e long. 42394.07O; Na implantacao da ETE - Feijao cru constatou-se in locu, de intervencao em area de APP do Ribeirao Feijao cru sem a devida autorizacao do orgao competente, conforme preve o paragrafo unico, art. 15 da DN Copam n 2172017 de uma area aproximadade 0,63 ha ou 6.300 m2 entorno das coordenadas geograficas WGS-84 Lat. 213032.40S e Long. 423955.84O e Lat.213031.56S e Long.423955.29O. Essas intervencoes foram configuradas com a implantacao de barracoes de madeiras paraapoio as obras em andamento, deposito de materiais de madeira e de concreto tubulacoesmanilhas, alem de aberturas de novasvias paralelas a pre-existente. Os Trechos dos interceptores, elevatoria rede coletora, bem como o emissario final, estaraolocalizados em Area de Preservacao Permanente - APP do Ribeirao Feijao cru, mas conforme Decreto Estadual n 47.7492019,artigo 37, inciso VII tal intervencao ambiental e dispensada de autorizacao por se tratar de obra publica quando nao implicarem emrendimento lenhoso
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P