| Nome do autuado: | Frigomil Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 198.266,46 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 744259/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas todas as atividades do empreendimento até a regularização ambiental. Fica suspensa a captação de água no poço tubular até regularização junto ao órgão competente. Ficam suspensas todas as atividades causadoras de intervenção em APP nos locais da infração, com remoção das estruturas em APP, após decisão administrativa. Fica suspenso o lançamento de efluentes industriais em curso d´água com parâmetros fora dos padrões descritos na DN COPAM/CERH nº 01/2008.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Extrair água subterrânea sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. A multa deverá ser multiplicada por 5. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 214 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 214 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Frigomil Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 32.199,52 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 769795/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 111 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 110 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Frigomil Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 142.551,90 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 801550/24 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | A infracao caracterizou-se pelo exercicio das atividades CONTEMPLADAS NA DELIBERACAO NORMATIVA COPAM N 2172017, SOB OS CODIGOS D-01-02-4 Abate de animais de medio porte suinos, ovinos, caprinos, etc E D-01-02-5 Abate de animais de grande porte bovinos, equinos, bubalinos, muares,etc, DESENVOLVIDAS EM PATAMAR DE PORTE PEQUENO E CLASSE 4, sem possuir licenca ambiental para as atividades |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 135 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | Frigomil Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 791,96 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS LESTE MINEIRO |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | A ATIVIDADES DE CONSUMO DE PRODUTO/SUBPRODUTO DA FLORA NATIVA/PLANTADA ENCONTRAM-SE SUSPENSAS ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Iniciar atividades de exploração, utilização, transformação, consumo, industrialização ou comércio, de produto ou subproduto da flora nativa ou plantada, sem o respectivo cadastro ou registro no órgão ambiental, conforme previsto na legislação |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 328 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 328 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Frigomil Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.531,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 830168/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Intervir em Area de Preservacao Permanente - APP com o objetivo de instalar a tubulacao para conducao de efluente industrial tratado da Estacao de Tratamento de Efluentes ETE do empreendimento ate o ponto de lancamento no Rio Manhuacu totalizando 0,0026 ha. Intervir em Area de Preservacao Permanente - APP com edificacao residencia na APP do Rio Manhuacu localizada dentro da propriedade Corrego do Barreiro e dentro na Area Diretamente Afetada - ADA do empreendimento declarada no Sistema de Licenciamento Ambiental - SLAtotalizando 0,0132 ha. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Frigomil Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 547.569,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 830176/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprir parcialmente o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC SEI n 91833227, itens 01, 02, 07 e 08 estabelecidos na clausula segunda do referido TAC. Acrescimo de 30 para cada um dos itens descumpridos, conforme estabelecido no anexo I, codigo 108, do Decreto Estadual n 47.3832018. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 1 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 108 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Frigomil Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 497.790,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INF. 01 - A INFRACAO CARACTERIZOU-SE POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, PREVISTA NA DELIBERACAO NORMATIVA COPAM N 217, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, SOB O CODIGO D-01-02-4, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC QUE ESTEJA VALIDO; INF. 02 - A INFRACAO CARACTERIZOU-SE POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, PREVISTA NA DELIBERACAO NORMATIVA COPAM N 217, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, SOB O CODIGO D-01-02-5, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC QUE ESTEJA VALIDO; INF. 03 - A INFRACAO CARACTERIZOU-SE POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, PREVISTA NA DELIBERACAO NORMATIVA COPAM N 217, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, SOB O CODIGO D-01-02-4, DESRESPEITANDO A PENALIDADE DE SUSPENSAO DAS ATIVIDADES APLICADA NO AUTO DE INFRACAO N. 7067942025; INF. 04 - A INFRACAO CARACTERIZOU-SE POR FUNCIONAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA, PREVISTA NA DELIBERACAO NORMATIVA COPAM N 217, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017, SOB O CODIGO D-01-02-5, DESRESPEITANDO PENALIDADE DE SUSPENSAO DAS ATIVIDADES APLICADA NO AUTO DE INFRACAO N. 7067942025. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ATÉ POSTERIOR REGULARIZAÇÃO |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 126 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 126 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Frigomil Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 0,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 836150/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INF. 01 - A INFRACAO CARACTERIZOU-SE POR UTILIZAR PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA EXOTICA PLANTADA, PARA UTILIZACAO PARA AQUECIMENTO DE CALDEIRAS, COM O RESPECTIVO REGISTRO JUNTO AO IEF VENCIDO, OU SEJA, O AUTUADO DEIXOU DE PROCEDER A RENOVACAO DO REGISTRO JUNTO AO IEF PARA UTILIZACAO PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA; INF. 02 - FOI CONSTATADO QUE AS LONAS DE IMPERMEABILIZACAO DAS LAGOAS DA ESTACAO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES ETE APRESENTAM RACHADURAS E RASGOS, COMPROMETENDO A INTEGRIDADE DO SISTEMA DE CONTENCAO E PROTECAO DO SOLO. AS IMPERFEICOES NAS LONAS PODEM OCASIONAR INFILTRACAO DE EFLUENTES, CARACTERIZANDO RISCO IMINENTE DE POLUICAO DO SOLO E DA AGUA, ALEM DE POSSIVEL CONTAMINACAO DE LENCOIS FREATICOS E RECURSOS HIDRICOS ADJACENTES. A SITUACAO DESCRITA CONFIGURA UMA FALHA NOS PROCEDIMENTOS DE MANUTENCAO E OPERACAO DA ETE, O QUE PODE RESULTAR EM DEGRADACAO AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 329 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 115 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Frigomil Alimentos Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 260.545,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URA ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Lancar efluentes industriais apos o tratamento fora dos padroes estabelecidos pelo Art.32 da Deliberacao Normativa ConjuntaCOPAMCERH n 082022, conforme dados aferidos atraves do relatorio de ensaio n 40682025 a eficiencia de remocao de DBO foi 83,92, inferior ao estabelecido pela Deliberacao Normativa COPAMCERH n 082022 - de eficiencia de remocao de DBO85 e relatorio de ensaio n 535820225 o parametro medido solidos suspensos foi 173 mgL, superior ao estabelecido pela Deliberacao Normativa COPAMCERH n 082022 - 150 mgL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 1 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|