Informações do Auto de Infração - 43885/2011

Nome do autuado: Municipio de Merces
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 05000000719/11
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Suprimir vegetação rasteira atraves de terraplanagem e lançamento de terra utilizando trator de esteira e retro escavadeira, em uma area aproximadamente 1500 m² area esta considerada preservação permanente (margens de curso D'agua) , sem autorização especial do orgão competente.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 88298/2016

Nome do autuado: Municipio de Merces
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 443603/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por lancar esgotos domesticos sem tratamento no Corrego das Flores e no Corrego Santana e afluenters do Rio Paciência, poluidor ou potencialmente poluidor ou degradador desse curso dagua.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 121162/2015

Nome do autuado: Municipio de Merces
Valor Total das Multas: R$ 7.514,19
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 521741/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INTERVIR PARA FINS DE DESASSOREAMENTO E LIMPEZA DE UM TRECHO DO RIO LONTRA, COM CERCA DE 300 METROS LINEARES SEM OUTORGA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 207 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 121161/2015

Nome do autuado: Municipio de Merces
Valor Total das Multas: R$ 1.953,32
Valor da Reposição: R$ 469,20
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 521746/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- INTERVIR EM APP, MARGEM DIREITA DO RIO LONTRA ATRAVES DE SERVIÇO DESASSOREAMENTO E LIMPEZA EM UMA AREA ESTIMADA EM 1800 METROS QUADRADOS 2-CORTAR 8 ARVORES DE MEDIO E GRANDE PORTE ESPARSAS, EM AREA COMUM CONHECIDAS COMO ANGICO, COM RENDIMENTO ESTIMADO DE 30 ST DE LENHA, AS QUAIS SE ENCONTRAM NO LOCAL, SEM AUTORIZAÇAO ORGAO COMPETENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: EMBARGO DAS ATIVIDADES ILEGAIS DE INTERVENÇAO EM APP E CORTE DE ARVORES ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO ESPECIAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 44844/08 86 307 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 126290/2018

Nome do autuado: Municipio de Merces
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 524662/18
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 119901/2014

Nome do autuado: Municipio de Merces
Valor Total das Multas: R$ 1.310,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 634351/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA ATRAVÉS DE TERRA PLANAGEM EM 'APP', CURSO D'ÁGUA, EM ÁREA ESTIMADA EM 100-M² A ATIVIDADE FOI REALIZADA SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - EMBARGADA ATE A REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 213097/2021

Nome do autuado: Municipio de Merces
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Advertência
Número do Processo: 730350/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, uma vez que não foi apresentado o Plano de Reabilitação de Área Degradada por Lixão, solicitado no Auto de Fiscalização nº 151175/2017, dentro do prazo estabelecido.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 102 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 700016/2025

Nome do autuado: Municipio de Merces
Valor Total das Multas: R$ 34.681,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM n 962006 e a Deliberacao Normativa COPAM n 1282008, que convocammunicipios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgotos e da outras providencias, ao nao realizar otratamento do esgoto sanitario municipal; e por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM-CERHMG n 082022, queestabelece as condicoes e padroes de lancamento de efluentes, e da outras providencias, ao lancar todo o esgoto sanitariomunicipal, in natura, sem tratamento, no Rio Pomba. Por causar intervencao de qualquer natureza que resulte em dano aos recursos hidricos, decorrente do lancamento de todo oesgoto sanitario municipal, in natura, sem tratamento, no Rio Pomba; ficando suspenso o lancamento de efluentes sanitarios, semtratamento, em curso dagua.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 P


Informações do Auto de Infração - 705460/2025

Nome do autuado: Municipio de Merces
Valor Total das Multas: R$ 192.202,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O Municipio de Merces foi autuado por Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental, decorrente da operacao das atividades de Extracao de areia e cascalho para utilizacao imediata na construcao civil, codigo A- 03-01-8. O Municipio de Merces foi autuado por causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao; ao operar a atividade de extracao do mineral cascalho, sem os devidos sistemas de controle ambiental como o sistema de drenagem de agua pluvial ou bacia de sedimentacao em seu entorno. O Municipio de Merces foi autuado por violar, adulterar, elaborar ou apresentar informacao, dados, estudo, laudo ou relatorio ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorizacao para intervencao ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental, ao prestar informacao falsa a SEMAD omitiu informacaodados nos sistemas oficiais de controle, para fins de obtencao da devida licenca ambiental, no Processo Administrativo n 168812014, ao responder “nao” ao questionamento “6.4 – Havera necessidade de nova supressaointervencao neste empreendimento, alem dos itens relacionados nas perguntas 6.1 e 6.2?”, existente no Formulario de Caracterizacao do Empreendimento – FCE fisico, Modulo “6. Autorizacao para intervencao Ambiental DAIA eou Intervencao em Area de Preservacao Permanente APP eou Declaracao de Colheita e Comercializacao DCC”; e, tambem, ao responder “nao” ao questionamento “4. O empreendimento estaestara localizado em Reserva da Biosfera, excluidas as areas urbanas ?”, existente no Formulario de Caracterizacao do Empreendimento – FCE R2223632015 virtual, no sistema SIAM, Modulo “Criterios locacionais de Enquadramento”. Entretanto, em consulta ao Programa Google Earth, foi possivel verificar a realizacao de intervencoes ambientais em Areas de Preservacao Permanente APP; e, tambem, consultando a plataforma de Infraestrutura de Dados Espaciais - IDE-Sisema, verificou-se que atividadeempreendimento esta localizado em zona de transicao da Reserva da Biosfera da Mata Atlantica; configurando, assim, prestacao de informacao falsa. O empreendimento Municipio de Merces foi autuado por intervir em uma area total de cerca de 1,50 hectare de preservacao permanente do curso dagua Rio Pomba, decorrente da atividade mineraria, localizada no entorno das coordenadas geograficas WGS-84 Lat. 211333.66S e Long. 432322.56W; dificultando ou impedindo a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 127 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 B P


Informações do Auto de Infração - 709931/2025

Nome do autuado: Municipio de Merces
Valor Total das Multas: R$ 41.482,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 832797/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Aterro de residuos da construcao civil classe A, exceto aterro para armazenamentodis, funcionar, atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desdeque nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos defragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P