Informações do Auto de Infração - 88446/2016

Nome do autuado: Municipio de Silverania
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 456637/20
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Lançamento de esgoto sanitário no Córrego das Cruzes sem tratamento, resultando ou podendo resultar em danos aos recursos hídricos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 139902/2018

Nome do autuado: Municipio de Silverania
Valor Total das Multas: R$ 2.438,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 534171/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 P


Informações do Auto de Infração - 713892/2025

Nome do autuado: Municipio de Silverania
Valor Total das Multas: R$ 34.681,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 836087/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Estacao de tratamento de esgoto sanitario, o Municipio de SILVEIRANIA nao possui Estacao de tratamento de esgoto sanitario, descumprindo a Deliberacao NormativaCOPAM n 962006 e a Deliberacao Normativa COPAM n 1282008, que convocam municipios para o licenciamento ambiental desistema de tratamento de esgotos e da outras providencias, ao nao realizar o tratamento do esgoto sanitario municipal; e pordescumprir a Deliberacao Normativa COPAM-CERHMG n 082022, que estabelece as condicoes e padroes de lancamento deefluentes, e da outras providencias, ao lancar todo o esgoto sanitario municipal, in natura, sem tratamento NO CURSO DAGUA.Devera tratar todo o esgoto sanitario da sede municipal, operando a atividade “Estacao de Tratamento de Esgoto Sanitario” CodigoE-03-06-9 da DN COPAM 2172017. A vazao media prevista de esgoto tratado, da sede municipal, e de 1,6 Ls, conformedeclarado no PMSB, para o ano de 2025, sendo classificada como de porte P e classe 2, conforme a DN COPAM 2172017. Lancamento de efluente em corpo de agua, AS ATIVIDADES NAO FORAM SUSPENSAS TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE FATICA DA IMEDIATA SUSPENSAO DECOLETA DE RESIDUOS SANITARIOS DO MUNICIPIO, COM ISSO, DEMONSTRADO A INVIABILIDADE TECNICA,NECESSITANDO DE SER ESTABELECIDO UM CRONOGRAMA EXECUTIVO, BASEADO NAS ANALISES TECNICAS DOAGENTE CREDENCIADO, PARA O SEU CUMPRIMENTO, CONFORME PREVISAO DO ART. 108,§2 DO DECRETO ESTADUAL47.38318.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P