Informações do Auto de Infração - 207605/2019

Nome do autuado: Municipio de Santos Dumont
Valor Total das Multas: R$ 1.796,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 671844/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESTOCAR FORMAÇÃO FLORESTAL NATIVA EM TIPOLOGIA DE FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO EM ÁREA COMUM, MENSURADA EM 0,0512 HECTARES SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES FLORESTAIS NA ÁREA AUTUADA.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P


Informações do Auto de Infração - 207606/2019

Nome do autuado: Municipio de Santos Dumont
Valor Total das Multas: R$ 767,15
Valor da Reposição: R$ 132,46
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 671845/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: RETIRAR PRODUTO DA FLORA ORIUNDO DA DESTOCA DE VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA COMUM MENSURADA EM 0,0512 HECTARES CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO Nº 207605/2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P


Informações do Auto de Infração - 7995/2010

Nome do autuado: Municipio de Santos Dumont
Valor Total das Multas: R$ 20.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 678221/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir Deliberacao Normativa n 962006 e 1282008 que convocou os municipios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgotos e deu outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 I P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 207938/2020

Nome do autuado: Municipio de Santos Dumont
Valor Total das Multas: R$ 2.662,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 689006/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS MEDIANTE CARREAMENTO DE SEDIMENTOS PARA O LEITO DO RIO POSSES.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS O CARREAMENTO DE SEDIMENTOS PARA O LEITO DO RIO POSSES.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 216 P


Informações do Auto de Infração - 185982/2020

Nome do autuado: Municipio de Santos Dumont
Valor Total das Multas: R$ 4.639,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 702640/20
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DISPOR RESIDUOS SOLIDOS EM TERRENO BALDIO EM AREA URBANAA MENOS DE 30 METROS DA MARGEM DO RIO POSSES. FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE DISPOSICAO DE RESIDUOS SOLIDOS NA AREA AUTUADA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NA ÁREA AUTUADA.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 120 P


Informações do Auto de Infração - 377568/2024

Nome do autuado: Municipio de Santos Dumont
Valor Total das Multas: R$ 1.015,02
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 807433/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao que possa resultar em danos aos recursos hidricos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 218 II P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 218 II I


Informações do Auto de Infração - 241201/2025

Nome do autuado: Municipio de Santos Dumont
Valor Total das Multas: R$ 2.765,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 819176/25
Descrição do Status do Processo: Em Espera
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NA ESTRADA QUE LIGA A BR 040 A FAZENDA TAQUARRUSSU HA UMA ESTRADA DE SERVIDAO VICINAL, SEM ASFALTO E FOI OBSERVADO QUE HOUVE O ALARGAMENTO DESSA ESTRADA E COM ESSA ATIVIDADE HOUVE DANO AMBIENTAL DESMATAMENTO E SUPRESSAO, ATRAVES DO USO DE MAQUINA, EM UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 3.000M2, EM FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL, SECUNDARIO, EM ESTAGIO MAJORITARIAMENTE MEDIO DE REGENERACAO, BIOMA MATA ATLANTICA, EM AREA COMUM.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: NESSE REGISTRO DEIXO DE FORMA CLARA E OBJETIVA INFORMADO QUE AS ATIVIDADES ACIMA DESCRITAS ESTÃO SUSPENSAS ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO A SEMAD.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P


Informações do Auto de Infração - 241202/2025

Nome do autuado: Municipio de Santos Dumont
Valor Total das Multas: R$ 8.296,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 819178/25
Descrição do Status do Processo: Em Espera
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NO ATO DE ALARGAR ESSA ESTRADA TAMBEM HOUVE DESMATAMENTO E SUPRESSAO, ATRAVES DO USO DE MAQUINA, EM UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 500M2, EM DISTANCIA INFERIOR A 30 METROS DA BORDA DA CALHA DO LEITO REGULAR DE UM CURSO DAGUA DE LARGURA INFERIOR A 10 METROS EXISTENTE NO LOCAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: NESSE REGISTRO DEIXO DE FORMA CLARA E OBJETIVA INFORMADO QUE AS ATIVIDADES ACIMA DESCRITAS ESTÃO SUSPENSAS ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO A SEMAD.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P