Informações do Auto de Infração - 88317/2016

Nome do autuado: Municipio de Paiva
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 447342/19
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 88661/2013

Nome do autuado: Municipio de Paiva
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 475537/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/MARGEM DO CURSO D'ÁGUA, ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOSTO, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL . A INTERVENÇÃO OCORREU NUMA ÁREA DE 0,062691HA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P


Informações do Auto de Infração - 126340/2018

Nome do autuado: Municipio de Paiva
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 525746/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 127768/2019

Nome do autuado: Municipio de Paiva
Valor Total das Multas: R$ 2.515,24
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 657180/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM UMA AREA DE 2070 m2 DE PRESERVACAO PERMANENTE DE CURSO DAGUA, MEDIANTE TERRAPLANAGEM COM DESATERRO E ATERRO PARA ABERTURAREFORMA DE UMA VIA DE ACESSO A ESTACAO ELEVATORIA DA ETE E A UMA PROPRIEDADE VIZINHA, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL E DIFICULTANDO OU IMPEDINDO A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES CAUADORAS DE INTERVENÇÃO EM APP NO LOCAL DA INFRAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P


Informações do Auto de Infração - 127770/2019

Nome do autuado: Municipio de Paiva
Valor Total das Multas: R$ 3.095,72
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 657279/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - POR CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, MEDIANTE TERRAPLANAGEM COM DESATERRO E ATERRO PARA ABERTURAREFORMA DE UMA VIA, SEM SISTEMA DE CONTROLE AMBIENTAL, PODENDO OCORRER O CARREAMENTO DE SEDIMENTOS PARA O LEITO DO CORREGO SANTA ROSA. - POR DEIXAR DE REALIZAR O CADASTRO DE UMA TRAVESSIA RODOVIARIA DE UM CURSO DAGUA DE DOMINIO DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE TERRAPLANAGEM NO LOCAL DA INFRAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 216 P
Embasamento Legal 47383/18 112 233 P


Informações do Auto de Infração - 127769/2019

Nome do autuado: Municipio de Paiva
Valor Total das Multas: R$ 899,69
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 657289/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR DEIXAR DE REFLORESTAR COM ESPECIES NATIVAS DO BIOMA MATA ATLANTICA, UMA AREA DE 0,065030 HECTARE DE PRESERVACAO PERMANANTE DE CURSO DAGUA, COMO MEDIDA DE COMPENSACAO AMBIENTAL PELA INTERVENCAO EM APP DEFINIDA NO DAIA n 0023737-D, CONFORME PLANO SIMPLIFICADO DE UTILIZACAO PRETENDIDA, PTRF E TCU ANEXADOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO n 0502000062412.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 339 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I