Informações do Auto de Infração - 6361/2015

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 60.104,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 436365/17
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 83 116 P
Embasamento Legal 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 84682/2017

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 481090/17
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, DESDE QUE NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, SE CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ATIVIDADE CONSISTIU NA EXTRAÇÃO DE AREIA/CASCALHO NO LEITO E MARGEM DO RIO JEQUITINHONHA. FICA SUSPENSA A ATIVIDADE ILEGAL NO LOCAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/2008 I
Embasamento Legal 44844/2008 P


Informações do Auto de Infração - 84683/2017

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 8.972,66
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 481092/17
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PROMOVER INTERVENCOES QUE ALTEREM O REGIME DOS RECURSOS HIDRICOS SEM A DEVIDA OUTORGA.A INTERVENCAO CONSISTIU NA EXTRACAO DE AREIACASCALHONO LEITO REGULAR DO RIO JEQUITINHONHA NA FAZENDA SANTA CRUZ. FICA SUSPENSA A ATIVIDADE NO LOCAL. SALIENTA-SE QUE O RIO JEQUITINHONHA E CONSIDERADO COMO DE PRESERVACAO PERMANENTE CONFORME LEI ESTADUAL 150822004.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/2008 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 84684/2017

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 481093/17
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVVIR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. A INTERVENÇÃO FOI REALIZADA A MARGEM ESQUERDA DO RIO JEQUITINHONHA, ATRAVÉS DE EXTRAÇÃO DE AREIA EM UMA ÁREA DE 00:53:32 HA, DESPROVIDA DE VEGETAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/2008 I
Embasamento Legal 44844/2008 P


Informações do Auto de Infração - 85862/2017

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 71.770,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 486670/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES ANIMAIS E VEGETAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAUDE, A SEGURANCA E O BEM ESTAR DA POPULACAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 118 I P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 88020/2017

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 4.485,43
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 500342/17
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Lançar residuo in natura a céu aberto sem tratamento previo em área rural.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 129 I
Embasamento Legal 44844/08 83 129 P


Informações do Auto de Infração - 145676/2011

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 950,40
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 541748/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: RECEBER 58 CAIBROS DE MADEIRA ESSENCIA NATIVA, PARA CONSTRUÇAO DE UMA BARRACA ONDE ESTA SENDO REALIZADO UM EVENTO CULTURAL , SEM DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 350 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 58360/2011

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 421,27
Valor da Reposição: R$ 31,04
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 570482/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESMATAR UMA AREA DE 00:20:00HA MEDIANTE CORTE RASO COM DETOCA, NO ENDEREÇO ACIMA CITADO, EM VEGETAÇAO NATIVA DE FORMAÇAO CAMPESTRE. AREA COMUM "LOTE VAGO", UTILIZANDO PARA A EXECUÇAO DA ATIVIDADE UMA MAQUINA (PA CARREGADEIRA) DE MARCA W20-E DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINA, SEM OS DOCUMENTOS AMBIENTAIS EXIGIDOS PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 II B P
Embasamento Legal 44844/08 301 II B P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 57077/2014

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 1.965,34
Valor da Reposição: R$ 45,48
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 606745/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 01 - SUPRIMIR FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇAO DE ESPECIES NATIVAS, EM AREAS COMUNS, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL. 02 - INTERVIR EM APP, SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL DO ORGAO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 P
Embasamento Legal 44844/08 301 P
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 185114/2013

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 1.725,49
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 607323/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇAO TIPIFICADA COMO FORMAÇAO CAMPESTRE COM BARRAMENTOS DE RESIDUOS SOLIDOS (LIXO URBANO) SENDO AREA DE 100 M² AS MARGENS DO CURSO D'AGUA SEM DENOMINAÇAO, ATIVIDADE REALIZADA SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADES FICAM SUSPENSAS/EMBARGADAS ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 II B P
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 185115/2013

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 607342/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 216 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 223/2013

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 622364/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: REALIZAR ATIVIDADE DE EXPLORAÇAO DE CASCALHOS, SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, COM CONSEQUENTE DEGRADAÇAO AMBIENTAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADE FICAM SUSPENSAS / EMBARGADAS ATE SER FEITA A REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 117 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 57078/2014

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 623536/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR SEM AAF, DESDE QUE NAO AMPARADO POR TAC COM O ORGAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAO DAS ATIVIDADES NA AREA.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 117 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 17051/2014

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 3.640,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 640925/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - FUNCIONAR SEM AAF ATIVIDADE DE EXTRAÇAO MINERARIA, NO LOCAL DENOMINADO APERTADO DE BOA VISTA NA LOCALIDADE DE EXTRAÇAO, COM UTILIZAÇAO DE CAMINHOES E MAQUINA RETROESCAVADEIRA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - AS ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 133442/2013

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 20.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 653530/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 DESCUMPRIR DN COPAM
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 121227/2019

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 1.796,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 674732/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESMATAR FLORESTASS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇAO DE ESPECIES NATIVASS SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL. O DESMATE ATINGIU UMA AREA DE 00:08:41 HECTARE DE FORMAÇAO CAMPESTRE (GRAMINEAS). NAO HOUVE RENDIMENTO LENHOSO. AUTO DE INFRAÇÃO ENCAMINHADO VIA POSTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAO DA ATIVIDADE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P


Informações do Auto de Infração - 256006/2019

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 40.423,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 680579/19
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DEIXAR OCORRER, EM ÁREAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, A CATAÇÃO OU A UTILIZAÇÃO DESTES RESÍDUOS PARA A ALIMENTAÇÃO ANIMAL OU A FIXAÇÃO DE HABITAÇÕES TEMPORÁRIAS OU PERMANENTES.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 119 P


Informações do Auto de Infração - 256007/2019

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 10.811,53
Valor da Reposição: R$ 1.246,31
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 680581/19
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INFRAÇÃO 01 - EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, OU EM DESACORDO COM A LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. OBSERVAÇÕES: SUPRIMIR 1,31 HA DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO SENSU STRICTO) SEM AUTORIZAÇÃO PARA TAL. INFRAÇÃO 02 - RETIRAR PRODUTO DA FLORA NATIVA ORIUNDO DE EXPLORAÇÃO, DESMATE, DESTOCA, SUPRESSÃO, CORTE OU EXTRAÇÃO DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO, REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, OU EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA CONCEDIDA. TABELA BASE PARA CÁLCULO DE RENDIMENTO LENHOSO POR HECTARE E POR TIPOLOGIA VEGETAL, A SER UTILIZADA QUANDO O PRODUTO ESTIVER SIDO RETIRADO: - CAMPO CERRADO: 16,67 M³/HA; - CERRADO SENSUSTRICTO: 30,67 M³/HA; - CERRADÃO: 66,67M³/HA; - FLORESTA ESTACIONAL DECIDUAL: 46,67M³/HA; - FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL: 83,33M³/HA; - FLORESTA OMBRÓFILA: 133,33M³/HA. OBSERVAÇÕES: RETIRAR 40,1777 M³ DE LENHA DE VEGETAÇÃO NATIVA, VOLUME CALCULADO CONFORME TABELA BASE DO CÓDIGO 302 DO ANEXO II DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P


Informações do Auto de Infração - 200547/2019

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 5.389,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 686777/19
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: EXPLORAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATRA´VES DE EMPILHAMENTO DE SACOS DE AREIA NA MARGEM DO CURSO D'ÁGUA, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE INTERVENÇÃO EM APP ATÉ A REGULARIZAÇÃO COM A RETIRADA DOS SACOS DE AREIA, CONFORME ORIENTAÇÃO NO AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 62374/2019.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 P


Informações do Auto de Infração - 267926/2020

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 12.860,69
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 719125/21
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CODIGO 102 Deixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigacao de dano ou perigo de dano, que nao seja objeto de infracao especifica. ATRAVES DO AUTO DE FISCALIZACAO N 1339062019 DE 20092019, REFERENTE A FISCALIZACAO REALIZADA NA USINA DE TRIAGEM NA DATA DE 16092019 FORAM SOLICITADAS ALGUMAS ADEQUACOES NA USINA E COMO UMA DAS ADEQUACOES NAO FOI APRESENTADA, TAL DESCUMPRIMENTO ENSEJOU NESTA AUTUACAO. CODIGO 105 Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. DESCUMPRIR AS CONDICIONANTES N 01, 02 INERENTES A LASRAS N 2742019. AS REFERIDAS CONDICIONANTES ENCONTRAM-SE ANALISADAS NO FORMULARIO DE ACOMPANHAMENTO N 332020 E SAO RELATIVAS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO N 0516520180012019.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 276525/2021

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 63.104,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 727069/21
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICAM APREENDIDOS 03 STÉREOS DE LENHA (1,5 M³) SUPRIMIDA ILEGALMENTE E SUSPENSA A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO BEM COMO A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA NA ÁREA ALVO DAS INFRAÇÕES.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 301 P


Informações do Auto de Infração - 280046/2021

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 730939/22
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: VER ATIVIDADE (1) DO AUTO DE FISCALIZAÇÃO Nº 212162/2021. COM BASE NO QUE PRECONIZA O ART. 109 E 111 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 FICA CANCELADO A LAS/RAS Nº 274/2019.. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 115 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 294256/2022

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 11.925,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: A294256/2022
Descrição do Status do Processo: Recurso
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EM VISTORIA REALIZADA POR SERVIDORES DA UNIDADE REGIONAL DE FLORESTAS E BIODIVERSIDADE JEQUITINHONHA – URFBIO JEQUITINHONHA, OCORRIDA NO DIA 15022022 NO INTERIOR DA UNIDADE DE CONSERVACAO DE PROTECAO INTEGRAL, PARQUE ESTADUAL DO BIRIBIRI CONSTATOU-SE A OCORRÊNCIA DE INTERVENCOES AMBIENTAIS ILEGAIS PROVOCADAS PELA ADMINISTRACAO PuBLICA – MUNICIPIO DE DIAMANTINAMG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III C I
Embasamento Legal 47383/18 301 III C P


Informações do Auto de Infração - 295388/2022

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 240.740,34
Valor da Reposição: R$ 267,04
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 754029/22
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INF. 01 - DESCRICAO EXPLORAR, DESMATAR, DESTOCAR, SUPRIMIR, EXTRAIR, DANIFICAR OU PROVOCAR A MORTE DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO DE ESPECIES NATIVAS, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL, OU EM DESACORDO COM A LICENCA OU AUTORIZACAO CONCEDIDA PELO ORGAO AMBIENTAL, EM AREA COMUM.OBSERVACOES SUPRIMIR 0,2HA DE VEGETACAO NATIVA CERRADO SENSO STRICTU SEM A DEVIDA AUTORIZACAO, AO AMPLIAR AREA DE DESTINACAO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOSINF. 02 - DESCRICAO RETIRAR OU TORNAR INSERVIVEL PRODUTO DA FLORA NATIVA ORIUNDO DE EXPLORACAO, DESMATE, DESTOCA, SUPRESSAO, CORTE OU EXTRACAO DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO, REALIZADA SEM AUTORIZACAO OU LICENCA DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, OU EM DESACORDO COM A AUTORIZACAO OU LICENCA CONCEDIDA.TABELA BASE PARA CALCULO DE RENDIMENTO LENHOSO POR HECTARE E POR TIPOLOGIA VEGETAL, A SER UTILIZADA QUANDO O PRODUTO FOR RETIRADOI - CAMPO CERRADO 16,67 M3HA;II - CERRADO SENSU STRICTO 30,67 M3HA;III - CERRADAO 66,67M3HA;IV - FLORESTA ESTACIONAL DECIDUAL 46,67M3HA;V - FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL 83,33M3HA;VI - FLORESTA OMBROFILA 133,33M3HA POR M3 DE LENHA.OBSERVACOES RETIRAR 9,33M3 FR LENHA NATIVA PROVENIENTE DA SUPRESSAO DE VEGETACAO NATIVA IRREGULAR AO AMPLIAR AREA DE DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS.INF. 03 - DESCRICAO DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINACAO DE AGENTE CREDENCIADO, PARA FINS DE MONITORAMENTO OU MITIGACAO DE DANO OU PERIGO DE DANO, QUE NAO SEJA OBJETO DE INFRACAO ESPECIFICA.OBSERVACOES DEIXAR DE APRESENTAR PRAD, DE AREA UTILIZADA COMO DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, AO ORGAO AMBIENTAL, CONFORME DETERMINADO NO AUTO DE FISCALIZACAO 2007512019.INF. 04 - DESCRICAO CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAuDE, A SEGURANCA E O BEM ESTAR DA POPULACAO.OBSERVACOES CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE EM DEGRADACAO AMBIENTAL PELO LANCAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EM VALA SEM A DEVIDA IMPERMEABILIZACAO DO SOLO E DEMAIS MEDIAS DE CONTROLE AMBIENTAL.INF. 05 - DESCRICAO DEIXAR OCORRER, EM AREAS DE DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS, A CATACAO OU A UTILIZACAO DESTES RESIDUOS PARA A ALIMENTACAO ANIMAL OU A FIXACAO DE HABITACOES TEMPORARIAS OU PERMANENTES.OBSERVACOES PERMITIR E MANTER CATACAO DE RESIDIOS SOLIDOS URBANOS EM MAREA DE DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS. DETERMINA APRESENTAR PRAD DE AREA UTILIZADA COMO DESTINACAO FINAL DE RSU DO MUNICIPIO DE DIAMANTINA A DIRAPSURGES DA SEMAD NUM PRAZO DE 01 UM ANO A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE AUTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: DETERMINA APRESENTAR PRAD DE ÁREA UTILIZADA COMO DESTINAÇÃO FINAL DE RSU DO MUNICIPIO DE DIAMANTINA À DIRAP/SURGES DA SEMAD NUM PRAZO DE 01 (UM) ANO A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTE AUTO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 112 118 P
Embasamento Legal 47383/18 112 118 P


Informações do Auto de Infração - 296484/2022

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 38.162,40
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 756150/22
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Inf. 01 - Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental em area comum.Observacoes Suprimir 0,2hectares de vegetacao nativa cerrado sensu strictu sem autorizacao. Inf. 02 - Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.Observacoes Operar com atividade de cascalheira sem licenca ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica suspensa atividade no local até a devida obtenção de licença.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 310322/2023

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 40.295,20
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 774039/23
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A atividade de extração de cascalho dentro dos limites da poligonal do processo ANM nº 834.677/2008, estão suspensas até obtenção da devida regularização ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P


Informações do Auto de Infração - 310333/2023

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 45.583,94
Valor da Reposição: R$ 213,18
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 774040/23
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: A atividade de extração de cascalho dentro dos limites da poligonal do processo ANM nº 830.572/2016, estão suspensas até obtenção da devida regularização ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Retirar ou tornar insersível produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida.tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto for retirado: I - campo cerrado: 16,67 m³/ha; II - cerrado sensu stricto: 30,67 m³/ha; III - cerradão: 66,67m³/ha; IV - floresta estacional decidual: 46,67m³/ha; V - floresta estacional semidecidual: 83,33m³/ha; VI - floresta ombrófila: 133,33m³/ha.. por metro cúbico de lenha;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 106 I
Embasamento Legal 7772/80 16 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 301 I
Embasamento Legal 20922/13 106 301 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 379157/2024

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 3.521,56
Valor da Reposição: R$ 105,59
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 14000000062/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Conforme Relatorio Tecnico n 30IEFURFBIO JEQ – NUREG2024, na data de 20082024 foi realizada vistoria tecnica no imovel denominado Aterro Municipal, na zona rural do municipio de Diamantina. O imovel pertence ao municipio de Diamantina, onde sao aterrados os residuos solidos urbanos do municipio. A vistoria foi realizada devido ao requerimento para intervencao ambiental n 2100.01.00186122024-36. No local no entorno das coordenadas UTM 652988.00 m E e 7977416.00 m S que se encontra com invasao de braquiaria, constatou-se em analises posteriores a realizacao da vistoria e atraves de imagens de satelite disponiveis, a remocao da vegetacao nativa, de forma que o local atualmente apresenta solo exposto e a graminea exotica braquiaria. Ao se analisar as imagens de satelite do local, percebe-se que a remocao da vegetacao nativa ocorreu apos setembro de 2020 alcancando o apice em outubro de 2022 uma area de 0,20 hectares. No local ja nao existia remanescente do material lenhoso oriundo da supressao da vegetacao nativa na area. Conforme vegetacao testemunho, o local apresentava tipologia vegetal de campo cerrado. Conforme Tabela Base para calculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado, a remocao da vegetacao nativa na area de 0,20 hectares gerou um volume de 3,34 m3 metros cubicos de lenha de origem nativa. Taxa Florestal devera ser recolhida com 100 de acrescimo. Reposicao Florestal referente a 5,0 estereos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 P
Embasamento Legal 20922/13 P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III A I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III A I
Embasamento Legal 47383/18 112 302 III A I
Embasamento Legal 47383/18 112 302 III A I


Informações do Auto de Infração - 381645/2024

Nome do autuado: Municipio de Diamantina
Valor Total das Multas: R$ 4.841,48
Valor da Reposição: R$ 73,92
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 14000000066/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL ATÉ A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Retirar ou tornar inservíel produto da flora nativa oriundo de exploração, desmate, destoca, supressão, corte ou extração de florestas e demais formas de vegetação, realizada sem autorização ou licença do órgão ambiental competente, ou em desacordo com a autorização ou licença concedida. Tabela Base para cálculo de rendimento lenhoso por hectare e por tipologia vegetal, a ser utilizada quando o produto estiver sido retirado: - Campo cerrado:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 P
Embasamento Legal 20922/13 106 P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III A I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III A I
Embasamento Legal 47383/18 112 302 III A I
Embasamento Legal 47383/18 112 302 III A I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III A I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 III A I