Informações do Auto de Infração - 67323/2017

Nome do autuado: Municipio de Presidente Kubitschek
Valor Total das Multas: R$ 1.794,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 465388/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: causar intervenção que resulte ou possa resultar em danos aos RH
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: causar intervenção que resulte ou possa resultar em danos aos RH

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 448488/2008 I
Embasamento Legal 44844/2008 P


Informações do Auto de Infração - 85961/2017

Nome do autuado: Municipio de Presidente Kubitschek
Valor Total das Multas: R$ 4.326,02
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 490970/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INFRACAO 01 DESMATAR EM AREAS COMUNS SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL. INFRACAO 02 INTERVIR EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE AINDA QUE ESTA ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETACAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADE SUSPENSA NO LOCAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 A P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 IV P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 85962/2017

Nome do autuado: Municipio de Presidente Kubitschek
Valor Total das Multas: R$ 1.794,77
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 490986/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO 01 PROMOVER INTERVENCAO QUE ALTERE O REGIME DOS RECURSOS HIDRICOS SEM A DEVIDA OUTORGA. INFRACAO 02 PROMOVER INTERVENCOES QUE RESULTEM OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADES SUSPENSAS NO LOCAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 209 P
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 220/2014

Nome do autuado: Municipio de Presidente Kubitschek
Valor Total das Multas: R$ 7.280,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 491695/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Artigo 86, Anexo II, código 209, do Decreto nº 44.844/2008 - Promover ou manter intervenções que altere o regime, quantidade e/ou qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 209 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 67321/2017

Nome do autuado: Municipio de Presidente Kubitschek
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 497535/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P


Informações do Auto de Infração - 29096/2015

Nome do autuado: Municipio de Presidente Kubitschek
Valor Total das Multas: R$ 1.502,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 656421/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PROMOVER INTERVENÇAOES QUE ALTERE O REGIME, QUANTIDADE E/OU QUALIDADE DOS RECURSOS HIDRICOS SEM DEVIDA AUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - FICA SUSPENSA A ATIVIDADE ILEGAL ALVO DA AUTUAÇAO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 209 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 29095/2015

Nome do autuado: Municipio de Presidente Kubitschek
Valor Total das Multas: R$ 3.757,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 656432/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO DESDE QUE NAO AMAPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE, SE NAO CONSTADO A EXISTENCIA DE POLUIÇAO OU DEGRADAÇAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - FICA SUSPENSA A ATIVIDADE ILEGAL ALVO DA AUTUAÇAO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 273751/2021

Nome do autuado: Municipio de Presidente Kubitschek
Valor Total das Multas: R$ 13.103,94
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 724236/21
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Acrescentou-se 30% sobre o valor base da multa, por cada condicionante descumprida, a partir da segunda, nos termos do código 105, anexo I, do Decreto estadual 47.383/2018. Foi acrescido ao valor base da multa, 0,50 % relativo a um relatório de automonitoramento de efluentes e dois de resíduos sólidos. Considerando que até o momento não foi apresentado nenhum relatório de automonitoramento; considerando que o empreendimento está exercendo atividade em desconformidade com o ato de regularização ambiental concedido (não apresentação do relatório de automonitoramento); Considerando que o automonitoramento de fonte efetiva ou potencialmente poluidora é uma condição para o empreendimento operar, fica embargada a atividade de Triagem dos resíduos sólidos urbanos, autorizada pela licença ambiental simplificada, LAS/RAS nº 324, nos termos do art. 106 do Decreto estadual 47.383/2018 e Instrução de serviço SISEMA nº 04/2017, até o início da execução das atividades determinadas junto ao Programa de Automonitoramento, estabelecidas no âmbito do processo administrativo de licenciamento ambiental nº 0472/1998/010/2020.. Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 105 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 105 P