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Informações do Auto de Infração - 35340/2009

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 2.021,22
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 14000001142/09
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 01 - ADQUIRIR 3,624 M³ DE MADEIRA INNATURA DA ESPECIE NATIVA DENOMINADA CARVALHO SEM OS DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATORIOS. - 02 - UTILIZAR 3,624 M³ DE MADEIRA INNATURA DA ESPECIE NATIVA DENOMINADA CARVALHO SEM OS DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATORIOS.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC EST 44844/08 P
Embasamento Legal DEC EST 4484/08 - ANEXO III P
Embasamento Legal DEC EST 44844/08 - ANEXO III P


Informações do Auto de Infração - 11308/2010

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 1.985,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 14000000672/10
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESTOCAR UMA AREA DE 03:90:00 HA PARA ABERTURA DE UMA ESTRADA QUE LIGA O MUNICIPIO DE FELICIO DOS SANTOS A LOCALIDADE DE MARAVILHA SENDO 02:30:00HA EM UMA ÁREA DE PREDOMINANCIA DE FORMAÇÃO FLORESTAL, EM ESTAGIO MEDIO DE REGENERAÇÃO, E 01:60:00 HA EM UMA AREA COM PREDOMINANCIA GRAMINEA, ESTAGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO COM BAIXO RENDIMENTO LENHOSO SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC EST 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 4383/2010

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC EST 44844/08 P
Embasamento Legal DEC EST 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 4385/2010

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 1.599,20
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 14000000794/11
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESTOCAR UMA ÁREA DE 00:36:04 HA DE FORMAÇÃO FLORESTAL, COM A FINALIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. REALIZAR CORTE DE UMA ÁRVORE DA ESPÉCIE QUEQUIZEIRO (ÁRVORE PROTEGIDA NA LEI 10.883 DE 02-10-92), SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC EST 44844/08 P
Embasamento Legal DEC EST 44844/08 P
Embasamento Legal DEC EST 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 25310/2010

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 496,40
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 14000000673/10
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESMATAR MEDIANTE CORTE RASO COM DESTOCA UMA ÁREA DE 00:03:312 HA DE VEGETAÇÃO TIPIFICADA COMO CERRADO, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC EST 44844/08 P
Embasamento Legal DEC EST 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 4399/2010

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 992,82
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 14000000793/11
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM UMA ÁREA DE 500 M² (QUINHENTOS METROS QUADRADOS) À MARGEM ESQUERDA DO RIO RIBEIRÃO SANTANA, ÁREA CONSIDERADA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, REALIZANDO O DESPEJO DE TERRA, COM ISTO SOTERRANDO A VEGETAÇÃO NATIVA ALI EXISTENTE. SEM POSSUIR A AUTORIZAÇÃO ESPECIAL JUNTO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. OBS: NÃO HOUVE RENDIMENTO LENHOSO NO LOCAL.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC EST 44844/08 P
Embasamento Legal DEC EST 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 82901/2011

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 3.129,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 14000001185/11
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1-DESMATAR MEDIANTE CORTE RASO COM DESTOCA UMA ÁREA DE 03:90:00 HECTARES DE VEGETAÇÃO EM FORMAÇÃO FLORESTAL COM A FINALIDADE DE ABERTURA DE ESTRADA, BEM COMO O MELHORAMENTO DE OUTRAS ESTRADAS, SEM CONTUDO, POSSUIR LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. 2-REALIZAR SEM AUTORIZAÇÃO, O CORTE DE 3 (TRÊS) ÁRVORES DA ESPÉCIE "PEQUIZEIRO", IMUNE DE CORTE, ASSIM DECLARADA POR ATO DO PODER PÚBLICO. INFRAÇÕES NAS COORDENADAS : 18°07'54,9" 43°15'29,0" / 18°08'08,2" 43°15'40,0" / 18°08'30,2" 43°15'33,8".
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DEC EST 44844/08 P
Embasamento Legal DEC EST 44844/08 P
Embasamento Legal DEC EST 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 66939/2016

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 8.308,97
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 467051/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P


Informações do Auto de Infração - 66938/2016

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 1.495,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 467084/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/2013 I
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P


Informações do Auto de Infração - 43747/2013

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 3.451,05
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 472415/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, ÀS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU CULTURAL OU QUE PREJUDIQUE A SAUDE, A SEGURANÇA E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 I


Informações do Auto de Infração - 134850/2017

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 479261/17
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir Deliberacao 962006 e 1282008 do COPAM que convocou os municipios para o licenciamento ambiental de tratamento de esgosto.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 106295/2014

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 7.280,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 486520/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EXECUTAR MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA PROPORCIONANDO INTERVENÇÕES QUE RESULTARAM EM DANOS A RECURSOS HÍDRICOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 82901/2011

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 3.129,45
Valor da Reposição: R$ 1.319,20
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 557787/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- DESMATAR MEDIANTE CORTE RASO COM DESTOCA UMA ÁREA DE 03:90:00-HA DE VEGETAÇÃO EM FORMAÇÃO FLORESTAL COM A FINALIDADE DE ABERTURA DE ESTRADA, BEM COMO O MELHORAMENTO DE OUTRAS ESTRADAS, SEM CONTUDO, POSSUIR LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. 2- REALIZAR SEM AUTORIZAÇÃO O CORTE DE 03 ÁRVORES DA ESPÉCIE 'PEQUIZEIRO', IMUNE DE CORTE, ASSIM DECLARADA POR ATO DO PODER PÚBLICO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 311 P
Embasamento Legal 44844/08 311 P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 58408/2012

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 2.888,79
Valor da Reposição: R$ 247,20
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 571598/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - DESMATAR MEDIANTE CORTE RASO COM DESTOCA UMA ÁREA DE FORMAÇÃO FLORESTAL NATIVA - ÁREA 01:97:75-HA SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CONTRARIANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR - DESRESPEITAR SUSPENSÃO RELACIONADO A ATIVIDADE DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL, DESCRITO NO 'AI' Nº25310/2010 E 'BO' Nº100425/2010
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES, ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 366 II P
Embasamento Legal 44844/08 366 II P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 103878/2018

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 2.801,24
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 591428/18
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Captar água em barramento sem a outorga no órgão competente e intervir em recurso hídrico, através de barramento, definido como de uso insignificante, sem o respectivo cadastro no órgão competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 208 P
Embasamento Legal 47383/18 201 P


Informações do Auto de Infração - 58414/2012

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 1.670,76
Valor da Reposição: R$ 288,40
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 597625/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESMATAR MEDIANTE CORTE RASO COM DESTOCA UMA AREA DE 01,08,00 HA DE FORMAÇAO FLORESTAL, COM A FINALIDADE DE REALIZAR UM LOTEAMENTO PARA IMPLANTAÇAO DE CASAS POPULARES SEM POSSUIR AUTORIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. E FAZER USO DE FOGO EM ALGUMAS LEITAS DE MATERIAL LENHOSO TOTALIZANDO UMA AREA DE 00,70,00 HA DE AREA QUEIMADA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 322 A P
Embasamento Legal 44844/08 322 A P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 160064/2012

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 578,34
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 598262/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESMATER MEDIANTE CORTE COM DESTOCA AREA DE 00,35HA DE VEGETAÇÃO NATIVA EM AREA COMUM, COM FINALIDADE DE ABERTURA DE ESTRADA SEM POSSUIR AUTORIZACAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM EMBARGADAS/SUSPENSAS AS ATIVIDADES/OBRAS ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 II A P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 192741/2013

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 1.242,37
Valor da Reposição: R$ 6,72
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 610341/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESMATAR MEDIANTE CORTE RASO COM DESTOCA UMA AREA DE 42M² DE FORMAÇÃO FLORESTAL, TIPIFICADA COMO CERRADO, LOCALIZADA A MARGEM ESQUERDA DO RIBEIRAO SANTANA, FLORESTA ESTA CONSIDERADA DE APP, SEM AUTORIZAÇÃO DO IEF. A EXPLORACAO FLORESTAL TEVE COMO FINALIDADE A IMPLANTACAO DE UMA AREA DE LAZER, (TOBOAGUA) CONSTRUIDA EM ALVENARIA A DOIS METROS DO CURSO D AGUA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: S
Restritiva Direito: N
Embargo: - SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES, ATE SUA REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 152782/2014

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 2.620,36
Valor da Reposição: R$ 2.274,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 630285/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESMATAR MEDIANTE CORTE RASO COM DESTOCA , UMA AREA DE 03:63:00 HA DE VEGETAÇAO TIPIFICADA FORMAÇAO FLORESTAL SEM POSSUIR AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 106294/2014

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 3.566,04
Valor da Reposição: R$ 409,32
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 630475/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - DESRESPEITAR EMBARGO DE ATIVIDADE DE FLORA DESCRITO NO AI Nº 152782/14, TENDO COM ISSO RETIRADO UM TOTAL DE 25ST DE LENHA QUE ESTAVA APREENDIDO NO AI DE REFERENCIA, ONDE O AUTUADO ESTAVA COMO FIEL DEPOSITARIO. - DESMATAR MEDIANTE DESTOCA UMA AERA DE 0,44HA DE VEGETAÇAO TIPICA REMANESCENTE DE MATA ATLANTICA, SEM POSSUIR AUTORIZAÇAO DO IEF. TAL EXPLORAÇAO FOI COM FINALIDADE DE ABERTURA DE UMA ESTRADA PARA DAR ACESSO A AREA EXPLORA ANTERIORMENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 366 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 366 II P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 II A P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 994/2015

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 7.514,19
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 655364/19
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS. INTERVENÇÃO FEITA NA CALHA DO RIO SEM DENOMINAÇÃO POR MEIO DE PERFURAÇÃO DE BURACOS, PARA CONSTRUÇÃO DAS COLUNAS DE SUSTENTAÇÃO DE PONTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADE IRREGULAR SUSPENSA, ATÉ REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 992/2015

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 1.352,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 655377/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM APP, AINDA QUE ESTA ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETAÇÃO. A INTERVENÇÃO OCORREU POR MEIO DE CONSTRUÇÃO DE UMA ARQUIBANCADA DE ALVENARIA, A MENOS DE 30 M DA MARGEM ESQUERDA DO RIBEIRÃO SANTANA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADE IRREGULAR SUSPENSA, ATÉ REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 993/2015

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 1.352,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 655386/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM APP, AINDA QUE ESTA ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETAÇÃO. INTERVENÇÃO CAUSADA POR TERRAPLANAGEM, PARA FAZER ACESSO A CALHA DO CORPO D'ÁGUA, EM MENOS DE 30 M DAS DUAS MARGENS DESTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADE IRREGULAR SUSPENSA, ATÉ REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 255240/2019

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 10.779,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 674111/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INFRAÇAO 01: DESTOCAR 00:54:00 HECTARE DE VEGETAÇAO DE ESPECIES NATIVAS SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL. INFRAÇAO OCORREU EM AREA COMUM (INTERIOR DE UNIDADE DE CONSERVAÇAO DE USO SUSTENTAVEL ) EM UM IMOVEL SEM DENOMINAÇAO NO LUGAREJO GAVIAO - ZONA RURAL DE FELICIO DOS SANTOS. INFRAÇAO 02: DESTOCAR 00:18:24 HECTARE DE VEGETAÇAO DE ESPECIES NATIVAS SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL. INFRAÇAO OCORREU EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE EM UM IMOVEL SEM DENOMINAÇAO NO LUGAREJO GAVIAO - ZONA RURAL DE FELICIO DOS SANTOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FOI APLICADA A SUSPENSAO DA ATIVIDADE

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P


Informações do Auto de Infração - 121079/2019

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 4.760,99
Valor da Reposição: R$ 46,53
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 676765/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: ARMAZENAR PRODUTO DA FLORA SEM DOCUMENTOS DE CONTROLE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 337 F P
Embasamento Legal 47383/18 112 337 F P


Informações do Auto de Infração - 257144/2019

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 2.577,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 687500/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Promover ou manter intervenções que alterem o regime, quantidade e/ou qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FOI APLICADA A SUSPENSAO DA ATIVIDADE.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 218 II P
Embasamento Legal 7772/80 218 I


Informações do Auto de Infração - 716474/2025

Nome do autuado: Municipio de Felicio dos Santos
Valor Total das Multas: R$ 138.775,56
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 14000000004/26
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO 1 Suprimir vegetacao nativa, sem autorizacao do orgao ambiental competente, em uma area de 10,43 hectares, vegetacao floresta estacional semidecidual. INFRACAO 2 Realizar queima controlada, sem autorizacao do orgao ambiental, em area comum de 0,01 hectares ocupada com vegetacao nativa. INFRACAO 3 Retirar ou tornar inservivel o volume de 385,81 m3 de lenha originada pela supressao de 4,63 hectares de floresta nativa sem autorizacao do orgao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 311 B P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 302 A P