Informações do Auto de Infração - 29612/2016

Nome do autuado:	Icasa - Industria Ceramica Andradense S.a.
Valor Total das Multas:	R$ 16.616,27
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	441683/16
Descrição do Status do Processo:	Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	106				P

Informações do Auto de Infração - 91268/2016

Nome do autuado:	Icasa - Industria Ceramica Andradense S.a.
Valor Total das Multas:	R$ 16.616,27
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Anulado
Número do Processo:	444202/19
Descrição do Status do Processo:	Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:	Suspensão das atividades de disposição de resíduos classe 'A" da construção civil.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	117				P

Informações do Auto de Infração - 97879/2017

Nome do autuado:	Icasa - Industria Ceramica Andradense S.a.
Valor Total das Multas:	R$ 89.708,64
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	491049/20
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	44844/08	83	115				P

Informações do Auto de Infração - 19639/2017

Nome do autuado:	Icasa - Industria Ceramica Andradense S.a.
Valor Total das Multas:	R$ 35.885,25
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	539411/18
Descrição do Status do Processo:	Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08		115				P

Embasamento Legal	20922/13						I

Informações do Auto de Infração - 130487/2012

Nome do autuado:	Icasa - Industria Ceramica Andradense S.a.
Valor Total das Multas:	R$ 0,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Remitido
Número do Processo:	575406/18
Descrição do Status do Processo:	Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	POR REALIZAR UMA CAPTAÇAO DE 1,4(M³/H) DE AGUA SUBTERRANEA COM OUTORGA VENCIDA, SOB AS COODENADAS (CADASTRADAS) POR REALIZAR UMA CAPTAÇAO DE 1,6(M³/H) DE AGUA SUBTERRANEA COM OUTORGA VENCIDA SOB AS COODENADAS (CADASTRADAS) POR REALIZAR UMA CAPTAÇAO DE 1,7(M³/H) DE AGUA SUBTERRANEA COM OUTORGA VENCIDA SOB AS COODENADAS (CADASTRADAS) POR REALIZAR UMA CAPTAÇAO DE 0,6(M³/H) DE AGUA SUBTERRANEA COM OUTORGA VENCIDA SOB AS COODENADAS (CADASTRADAS)
Advertência Multa Simples:	N
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08		206				P

Embasamento Legal	44844/08		206				P

Embasamento Legal	44844/08		206				P

Embasamento Legal	44844/08		206				P

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	7772/80						I

Informações do Auto de Infração - 97782/2018

Nome do autuado:	Icasa - Industria Ceramica Andradense S.a.
Valor Total das Multas:	R$ 109.734,75
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	581589/18
Descrição do Status do Processo:	Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	47383/18		127				P

Informações do Auto de Infração - 317107/2023

Nome do autuado:	Icasa - Industria Ceramica Andradense S.a.
Valor Total das Multas:	R$ 21.520,03
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	780914/23
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE APROVADA NAS LICENCAS AMBIENTAIS, INCLUSIVE PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL, DE MEDIDAS MITIGADORAS, DE MONITORAMENTO OU EQUIVALENTES E DESCUMPRIR DETERMINACAO, DELIBERACAO OUY DELIBERACAO NORMATIVA DO COPAM OU DELIBERACAO NORMATIVA CONJUNTA COPAM-CERH-MG.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	105				P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	111				P