Informações do Auto de Infração - 15664/2009

Nome do autuado: Municipio de Ibiraci
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 10030002710/09
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Intervir em área de preservação permanente sem autorização especial.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 134890/2017

Nome do autuado: Municipio de Ibiraci
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 480802/17
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir Deliberacao 962006 e 1282008 do COPAM que convocou os municipios para o licenciamento ambiental de tratamento de esgosto.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 191904/2012

Nome do autuado: Municipio de Ibiraci
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 577171/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INETRVIR EM APP, AREA DE 50 X 15M, A EMPRESA CSC CONSTRUTORA SIQUEIRA CARDOSO LTDA ESTARIA JOGANDO RESTOS DE CONSTRUÇAO CIVIL POR ORDENS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRACI.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AS ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS NO LOCAL DA INFRAÇAO,ATE SUA REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 191918/2012

Nome do autuado: Municipio de Ibiraci
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 579546/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NA DATA DE 16/06/2012, DURANTE ATENDIMENTO DE DENUNCIA ANONIMA DESLICAMOS ATE A AVENINA PEIXOTO, NO BAIRRO DA LAGE, MUNICIPIO DE IBIRACI/MG, ONDE CONSTATAMOS QUE A PREFEITURA MUNICIPAL VEM UTILIZANDO UMA AREA PARA DEPOSITAR RESIDUOS SOLIDOS URBANO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇAO JUNTO AO FEAM. FICA SUSPENSA A ATIVIDADE NO LOCAL ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO FEAM.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA A ATIVIDADE NO LOCAL ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 191949/2012

Nome do autuado: Municipio de Ibiraci
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 604292/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NA DATA 08/10/12 EM FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ATERRO CONSTATAMOS QUE NO LOCAL ESTA EM DESACORDO COMA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 27 DE JUNHO DE 2008 ARTIGO 325 PARAGRAFO 3º .
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 116 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 146002/2013

Nome do autuado: Municipio de Ibiraci
Valor Total das Multas: R$ 1.242,37
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 620131/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: NA DATA DE 24/04/2013, DURANTE ATENDIMENTO DA DENUNCIA ANONIMA DE NUMERO 017/2013, DESTOCAMOS ATE A AREA URBANA DO MUNICIPIO DE IBIRACI-MG, CICLOVIA DOS TRABALHADORES, MAIS PRECISAMENTEO NAS MARGENS DE UM CURSO D'AGUA QUE CORTA O MUNICIPIO ONDE PODEMOS CONSTATAR QUE HOUVE UMA INTERVENÇAO EM AREA DE APP REALIADA PELA FREFEITURA MUNICIPAL, SEM A DEVIDA ANUENCIA DO ORGAO ABMIENTAL COMPETENTE. A INTERVENÇAO SE DEU EM UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 790M X 5M, SENDO RETIRADA TODA VEGETAÇAO CARACTERISTICA DO LOCAL FICA EMBARGADA AREA ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA EMBARGADA AREA DE 790M X 5M ATE SUA REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 300296/2022

Nome do autuado: Municipio de Ibiraci
Valor Total das Multas: R$ 55.812,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 760290/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EM ATENDIMENTO AO LIGUE MINAS 108.230/2022 A EQUIPE POLICIAL MILITAR DE MEIO AMBIENTE PROCEDEU FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE IBIRACI/MG, ONDE SEGUNDO DENUNCIA, ESTARIA OCORRENDO A PERMANÊNCIA IRREGULAR DE PESSOAS NA COLETA DE RECICLÁVEIS, O LIXO NÃO ESTARIA SENDO RECOBERTO CONFORME DETERMINA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 244/2022, AINDA ANIMAIS MORTOS COMO CÃES, GATOS E DEMAIS ANIMAIS MORTOS LANÇADOS A CÉU ABERTO, PRESENÇA DE GRANDE QUANTIDADE DE URUBUS E LIXO ESPALHADO POR PROPRIEDADES VIZINHAS. DURANTE A FISCALIZAÇÃO, TODOS OS FATOS ELENCADOS FORAM CONSTATADOS, SENDO O MUNICÍPIO DE IBIRACI INFORMADO DE TAIS IRREGULARIDADES. A ATIVIDADE DE COLETA DE RECICLÁVEIS FOI EMBARGADA NO MOMENTO DA FISCALIZAÇÃO, CONTUDO POR SER DE UTILIDADE PÚBLICA, NÃO FOI POSSÍVEL REALIZAR O EMBARGO DO ATERRO SANITÁRIO (LIXÃO) DO MUNICÍPIO DE IBIRACI/MG.O VALOR DESTE AUTO FOI ESTIPULADO PELO PARÁGRAFO 2º ARTIGO 112 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018.. Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 111 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 302036/2022

Nome do autuado: Municipio de Ibiraci
Valor Total das Multas: R$ 20.273,78
Valor da Reposição: R$ 171,73
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 762231/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: EM PATRULHAMENTO, A EQUIPE POLICIAL MILITAR DE MEIO AMBIENTE COMPARECEU A FAZENDA GUANABARA, ZONA RURAL DE IBIRACI/MG, E DURANTE FISCALIZAÇÃO, FOI CONSTATADO A EXTRAÇÃO DE CASCALHO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. EM CONTATO COM O ARRENDATÁRIO SENHOR NIVALDO RODRIGUES ROSA, ESTE NOS INFORMOU QUE , O CASCALHO ESTA SENDO RETIRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRACI/MG E SENDO UTILIZADO NAS ESTRADAS RURAIS PRÓXIMAS A FAZENDA. NIVALDO AFIRMOU QUE AUTORIZOU A RETIRADA DE CASCALHO, UMA VEZ QUE O LOCAL É DISTANTE E DE DIFÍCIL ACESSO, SENDO CONSTATADO AINDA QUE HOUVE A ABERTURA DE UMA ESTRADA DE APROXIMADAMENTE 500 METROS DE COMPRIMENTO POR 3 METROS DE LARGURA PARA SE CHEGAR AO PONTO DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO EM UMA ÁREA DE 2.100M². SEGUNDO INFORMAÇÕES AINDA DE NIVALDO, HOUVE A RETIRADA DE APROXIMADAMENTE 100M³ DE CASCALHO DURANTE DOIS DIAS DE EXTRAÇÃO. EM CONTATO COM O SENHOR MURILO FREITAS CINTRA, ASSESSOR DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE IBIRACI/MG, ESTE CONFIRMOU QUE A INFORMAÇÃO DE NIVALDO E ALEGOU QUE NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PARA EXERCER A ATIVIDADE. DEVIDO A INTERVENÇÃO, HOUVE A SUPRESSÃO DE ALGUMAS ÁRVORES NATIVAS, TÍPICAS DE CERRADO QUE FICARAM ESPALHADAS PELO LOCAL, TOTALIZANDO 6M³, VALOR ESTIMADO EM R$240,00 (DUZENTOS E QUARENTA REAIS), QUE FICAM APREENDIDAS NO LOCAL, ATÉ DECISÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, SENDO QUE NIVALDO RODRIGUES ROSA FICARÁ COMO DEPOSITÁRIO FIEL. FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES EM UMA ÁREA TOTAL DE 2.100M² NA FAZENDA GUANABARA, ZONA RURAL DE IBIRACI/MG, LOCAL PONTO DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO, ASSIM TAMBÉM COMO FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES AO LONGO DOS 500X3 METROS ONDE ONDE ABERTURA DA ESTRADA , ATÉ DECISÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. O VALOR DESTE AUTO FOI ESTIPULADO PELO PARAGRAFO 2º ARTIGO 112 DE DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 E PARAGRAFO 2º ARTIGO 112 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 COM ALTERAÇÕES DO DECRETO 47.838/2020.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P


Informações do Auto de Infração - 232284/2025

Nome do autuado: Municipio de Ibiraci
Valor Total das Multas: R$ 2.765,50
Valor da Reposição: R$ 995,58
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 820320/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: CODIGO 301 - Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.a em area comumMinimo 500 por hectare ou fracao;Maximo 1.000 por hectare ou fracao;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 III A P
Embasamento Legal 47383/18 112 III A P


Informações do Auto de Infração - 714624/2025

Nome do autuado: Municipio de Ibiraci
Valor Total das Multas: R$ 49.779,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 836920/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CODIGO 114 - Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. CODIGO 105 - Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P