Informações do Auto de Infração - 87217/2016

Nome do autuado: Municipio de Laranjal
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 459455/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO SEM TRATAMENTO PRÉVIO NO RIBEIRÃO PIRAUBA, RESULTANDO OU PODENDO RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 126256/2017

Nome do autuado: Municipio de Laranjal
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 496759/17
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 42570/2019

Nome do autuado: Municipio de Laranjal
Valor Total das Multas: R$ 5.389,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 663363/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - SUPRIMIR VEGETAÇÃO DE ESPÉCIES NATIVAS (GRAMÍNEAS E ARBUSTIVAS) SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, MEDIANTE MOVIMENTAÇÃO DE TERRA PARA EXTRAÇÃO DE CASCALHO, EM UMA ÁREA DE 0,5 HECTARE, LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, FAIXA MARGINAL DE CURSO D’ÁGUA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO TOTAL DAS ATIVIDADES NO LOCAL....

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P


Informações do Auto de Infração - 104399/2019

Nome do autuado: Municipio de Laranjal
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 663364/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DECLARAR DADOS INCORRETOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DA SEMAD (IDE) PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS AMBIENTAIS OBRIGATÓRIOS, SENDO EMITIDO LAS CADASTRO E O CORRETO SERIA LAS RAS, PARA A ATIVIDADE A-03-01-9 .
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO TOTAL ATIVIDADE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 133 P


Informações do Auto de Infração - 104400/2019

Nome do autuado: Municipio de Laranjal
Valor Total das Multas: R$ 5.155,24
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 663369/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 01 INFRAÇÃO- CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS (CÓRREGO) MEDIANTE CARREAMENTO DE CASCALHO PARA O LEITO DO CÓRREGO NUM TRECHO DE 50 METROS EXTENSÃO 02 INFRAÇÃO-- PROMOVER INTERVENÇÃO QUE ALTEREM O REGIME E A QUANTIDADE DO RECURSO HÍDRICO, SEM A DEVIDA OUTORGA, MEDIANTE COLOCAÇÃO DE 5 MANILHAS DE CONCRETO NO LEITO DO CÓRREGO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 216 P
Embasamento Legal 47383/18 112 218 P


Informações do Auto de Infração - 213164/2020

Nome do autuado: Municipio de Laranjal
Valor Total das Multas: R$ 3.251,40
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 708253/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Impedir a regeneração Natural de Vegetação em 0,11 hectares de Árae de Preservação Permanente ao implantar as unidades de escritório, calha Parshall, , desarenador, parte do Reator UASB, parte do Filtro Anaeróbio e parte da via de circulação
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P


Informações do Auto de Infração - 700465/2025

Nome do autuado: Municipio de Laranjal
Valor Total das Multas: R$ 34.681,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A Estacao de Tratamento de Esgoto ETE – Laranjal, localizada na Rua JeremiasDias de Oliveira, no Bairro Industrial, municipio de LaranjalMG. O local encontra-se paralelo a Rodovia Rio-Bahia BR-116,nas proximidades do quilometro 737. As coordenadas geograficas aproximadas, no sistema WGS-84, sao Latitude212212.99S e Longitude 422844.12O;Situacao Atual da ETE - O empreendimento encontra-se com suas obras civis concluidas, porem totalmente paralisado einoperante. A atividade principal prevista — o tratamento de efluentes sanitarios — nao esta sendo executada;- Diante da inoperancia da ETE, foi constatado que o municipio de Laranjal esta promovendo o lancamento direto de esgotosanitario in natura em cursos d’agua da regiao, mais especificamente no Ribeirao Sao Joao.Em razao disso, o Municipio foi autuado por infracoes ambientais, conforme descrito a seguir Descumprimento das Deliberacoes Normativas COPAM n 962006 e n 1282008, que determinam a obrigatoriedade delicenciamento ambiental para sistemas publicos de esgotamento sanitario; Descumprimento da Deliberacao NormativaCOPAM-CERHMG n 082022, que estabelece condicoes, padroes e diretrizes para o lancamento de efluentes liquidos emcorpos hidricos no estado de Minas Gerais. Fica suspenso o lancamento de efluentes sanitarios, sem tratamento, em cursos dagua
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica suspenso o lançamento de efluentes sanitários, sem tratamento, em cursos d'água.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 P