Informações do Auto de Infração - 106351/B

Nome do autuado: Municipio de Cambuquira
Valor Total das Multas: R$ 15.636,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 10000000158/02
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: EM ATENDIMENTO A DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAMBUQUIRA/MG, E NO ATO DA FISCALIZAÇÃO, CONSTATOU-SE UM SERVIÇO DE DRAGAGEM EM UM CURSO D´AGUA, INFERIOR A 10 METROS DE DISTÂNCIA DA MARGEM ESQUERDA, BEM COMO A RETIRADA E SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO CILIAR EXISTENTE NO LOCAL, COM DESTOCA DE VÁRIAS ÁRVORES NATIVAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, COM UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE ESTEIRADE PROPRIEDADE DA RURAL MINAS, EM UMA ÁREA ESTIMADA EM 01,70,00 HÁ, COM RENDIMENTO LENHOSO ESTIMATIVO EM 03 M³ DE LENHA NATIVA QUE ENCONTRAM-SE ESPALHADOS NO LOCAL JUNTAMENTE COM O ENTULHO RETIRADO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. TAL ATIVIDADE SE DEU SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE IEF.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA EMBARGADA TODA OU QUALQUER ATIVIDADE DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NAS MARGENS DO CÓRREGO MARIMBEIRO, SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE IEF, EM UMA ÁREA ESTIMATIVA EM 01,70,00 HÁ.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 10561/91 P
Embasamento Legal 10561/91 P
Embasamento Legal 9605/98 P
Embasamento Legal 33944/92 P
Embasamento Legal 33944/92 P
Embasamento Legal PORT 01/2001 IEF P


Informações do Auto de Infração - 106744/2017

Nome do autuado: Municipio de Cambuquira
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 476224/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE VARGINHA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 64637/2017

Nome do autuado: Municipio de Cambuquira
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 480278/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DENTRO DA FAIXA DE 30 METROS DE UM CURSO D'ÁGUA SEM NOME DEFINIDO, ONDE HOUVE A ESCAVAÇÃO DE UM BURACO DE 120M², SUPRIMINDO A VEGETAÇÃO RASTEIRA CILIAR ALI EXISTENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 I
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P


Informações do Auto de Infração - 64733/2017

Nome do autuado: Municipio de Cambuquira
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 486402/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR DEPOSITAR RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, A CÉU ABERTO, SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO E NÃO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM ÓRGÃOS OU ENTIDADE AMBIENTAL, SENDO CONSTATADA POLUIÇÃO/DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 I
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P


Informações do Auto de Infração - 160/2013

Nome do autuado: Municipio de Cambuquira
Valor Total das Multas: R$ 20.002,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 497272/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Dispor o lixo urbano da cidade de Cambuquira, sem observar a DN do COPAM nº 118/08 como, não fazer a cobertura do lixo no mínimo 3 vezes por semana, permitir o acesso de catadores no local, ausência de sistema de escoamento pluvial, ausência de fechamento completo com cerca e arbustos e depósito em local próximo de núcleo populacional - coordenadas S21º50'17''/ WO45º18'7,9''; 2 - Causar poluição ou degradação ambiental que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos superficial e subterrâneo, aos ecossistemas e que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 196932/2011

Nome do autuado: Municipio de Cambuquira
Valor Total das Multas: R$ 7.583,10
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 538228/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM APP, AS MARGENS DO CORREGO MARIMBEIRO, QUANDO DA REALIZAÇAO DE DRAGAGEM DO LEITO DO CORREGO, VINDO A DEPOSITAR O MATERIAL PROVENIENTE DESTA DRAGAGEM AO LONGO DO REFERIDO CURSO DA AGUA, A MENOS DE 30M. VINDO A SUPRIMIR A VEGETAÇAO EXISTENTE NO LOCAL EM UMA AREA MENSURADA EM 06.94.00HA. SEM POSSUIR A DEVIDA AUTORIZAÇAO PARA A SUPRESSAO E INTERVENÇAO NA APP JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL ESTADUAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL OBJETO DA INFRAÇAO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 203615/2020

Nome do autuado: Municipio de Cambuquira
Valor Total das Multas: R$ 3.897,18
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 699879/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: TRANSPORTE DE UMA ARVORE NATIVA ME MEDIO PORTE SEM DOCUMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL OBRIGATORIO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 335 C P


Informações do Auto de Infração - 326205/2023

Nome do autuado: Municipio de Cambuquira
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Advertência
Número do Processo: 792403/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 115 I


Informações do Auto de Infração - 329535/2024

Nome do autuado: Municipio de Cambuquira
Valor Total das Multas: R$ 1.583,91
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 796045/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DETERMINA-SE, no prazo maximo de noventa dias para comprovacao do cumprimento da penalidade de advertência, nos termos do § 1 do artigo 75 do Decreto Estadual 47.3832018, o envio de laudo tecnico contendo relatorio fotografico que ateste as solucoes implementadas na Estacao de Triagem Municipal para a melhoria do aparato de controle ambiental afastando a possibilidade de ocorrência de dano ambiental, saneando as seguintes irregularidades 1- O local NAO possui piso impermeabilizado sobre o qual deveria ser acondicionado as cacambas metalicas do tipo ROLL ON ROLL OFF, 2- O local NAO possui estrutura adequada para a descarga direta dos residuos solidos urbanos no interior das cacambas metalicas, 3- O local NAO possui estrutura de cobertura que evite a geracao de efluentes liquidos pelo ingresso de agua pluvial na massa de residuos solidos urbanos armazenadas, 4- O local NAO possui sistema de drenagem e coleta de efluentes liquidos que porventura sejam escoados da massa de residuos solidos urbanos, 5- O local necessita de melhorias no isolamento da area para impedir o acesso de pessoas nao autorizadas. O referido laudo tecnico devera ser remetido por e-mail para cfisc.sulmeioambiente.mg.gov.br com copia para pedro.fredericomeioambiente.mg.gov.br Insta informar que o prazo maximo de 90 dias e contabilizado a partir da data de cientificacao do autuado e que a comprovacao do cumprimento, atestada pelo agente autuante, implica na conclusao do processo administrativo referente ao processamento do auto de infracao em tela.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P