| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 49.848,81 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 442853/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 1- POR CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, ÁS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEGURANÇA E BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANO A CÉU ABERTO, DIRETAMENTE SOBRE O SOLO E SEM MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, CARACTERIZADO COMO 'LIXÃO'. 2- POR PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA Á SEMAD PARA FINS DE OBTENÇÃO DA AFF nº 04097/2013 AO DECLARAR NO TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE O EMPREENDIMENTO DISPUNHA DOS SISTEMAS DE GERENCIAMENTO AMBIENTAIS, UMA VEZ QUE O EMPREENDIMENTO NÃO DISPÕE DE SISTEMA DE TRATAMENTO ADEQUADOS INSTALADOS E EM FUNCIONAMENTO. 3- POR DESCUMPRIR AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM nº 118/08. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 121 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 16.616,27 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 444319/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS NOROESTE DE MINAS |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Causar poluicao ou degradacao ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 122 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.487,23 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 524791/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 107 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 5.000,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 623727/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 01- LANÇAR RESIDUOS SOLIDOS IN NATURA A CEU ABERTO, SEM TRATAMENTO PREVIO EM AREA RURAL, SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL. QUEIMAR RESIDUOS SOLIDOS A CEU ABERTO SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM EMBARGADAS/SUSPENSAS AS ATIVIDADES/OBRAS ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 130 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 129 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 3.640,95 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 628109/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FUNCINAR SEM AAF, O ATERRO CLASSE A, DE RESIDUO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DESDE QUE NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, COM O FEAM, NAO SENDO CONSTATADO POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 108 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.855,80 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 707319/21 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1-Devido às recomendações dos Decretos Estaduais nº 47.890, de 19/03/2020; nº 47.932, de 29/03/2020; nº 47.966, de 29/05/20; nº 47.994, de 30/06/2020 , Decreto 48.017, de 30/07/2020 e Decreto 48.031 de 31/08/2020; a contagem do prazo de 20 dias para defesa deste Auto de Infração será suspensa no período de 16/03/20 a 14/09/20, iniciando no dia 15/09/2020"; 2-Ficam suspensas as atividades no local objeto da infração, até regularização junto ao orgão ambiental competente; 3-O autuado foi devidamente orientado quanto aos procedimentos de defesa ou pagamento da multa. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.958,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 725263/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Por deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, uma vez que não foram apresentados o monitoramento de água subterrânea no local onde ocorreu a disposição inadequada de resíduos sólidos urbanos e o Plano de Reabilitação de Área Degradada por Lixão, solicitados no Auto de Fiscalização nº 168092/2018, dentro do prazo estabelecido. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 102 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 14.790,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 731733/21 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FICA SUSPENSO O LANÇAMENTO DE MATERIAIS DIVERGENTES DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CLASSE “A” NO LOCAL DA INFRAÇÃO. O EMPREENDIMENTO CONSTA LICENCIADO PELA SEMAD/FEAM EM DATA DE 23/10/2017, CONFORME AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO (AAF) PROCESSO N° 08761/2017, DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM 74/2004, VÁLIDA ATÉ 23/10/2021, PARA A ATIVIDADE CONSTANTE NA LISTAGEM 'E', CÓDIGO E-03-09-3 - ATERRO E/OU ÁREA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS CLASSE ‘A’ DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E/OU ÁREAS DE TRIAGEM, TRANSBORDO E ARMAZENAMENTO TRANSITÓRIO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS. . Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 114 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.930,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 744230/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | ficam suspensas as atividades de depósito de resíduos sólidos no local da infração, ficando o autuado orientado a retirar os resíduos daquele local e dar a destinação correta, uma vez que, o município possui local apropriado e devidamente licenciado para este fim.. Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 9605/98 | 120 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 120 | I | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 53.665,86 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 750856/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas totalmente a atividade de deposito de lixo e resíduo da construção civil no local, bem como a queima do lixo também .. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.. Queimar resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde que autorizada pelo órgão competente |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | 126 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 119 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 126 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 117.851,60 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 762625/22 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | FOI APLICADA A SUSPENSAO DAS ATIVIDADES NOS TERMOS DO ART. 108 DO DECRETO ESTADUAL N° 47.3832018, ATE A REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. AS MAQUINAS UTILIZADAS NA EXECUCAO DAS OBRAS FORAM APREENDIDAS NO LOCAL DA INFRACAO, FICANDO O SECRETARIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE MIRAI, SR JOSE GERALDO DE SOUZA, NOMEADO COMO FIEL DEPOSITARIO, SENDO UMA MAQUINA ESCAVADEIRA HIDRAULICA MARCA SANY, MODELO SY135C, NuMERO DE SERIE SY013NCC05838 E UMA MAQUINA ESCAVADEIRA HIDRAULICA MARCA SANY, MODELO SY135C, NuMERO DE SERIE SY013NCB93298. OS VEICULOS FORAM AVALIADOS CONFORME PESQUISA EM SITES DE MERCADO DE COMPRA E VENDA.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Intervir ou manter intervencao que altere o regime, a quantidade eou a qualidade dos recursos hidricos sem a devida outorga. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | S |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 221 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 221 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 75.553,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 783026/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Conforme informacoes constantes do processo SLA 13182023 e observado em imagens de satelite Google Earth desde o ano de 2008, o empreendimento ja se encontra instalado, nao sendo identificada licenca ambiental que amparasse tal instalacao. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Ficam suspensas as atividades no local até que estas sejam regularizadas nos termos do art. 108 do decreto 47383/2018. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 75.553,50 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 783433/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Ficam suspensas as obras no local até que estas sejam regularizadas nos termos do art. 108 do decreto 47383/2018. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 106 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 11.333,02 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 784567/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DESRESPEITAR TOTALMENTE PENALIDADE DE SUSPENSAO DE ATIVIDADE APLICADA NO AUTO DE INFRACAO No. 2629792020, DATADO DE 01092020, MEDIANTE DEPOSITO DE TERRA, EM UMA AREA DE 0,32 HECTARES CONSIDERADA DE PRESERVACAO PERMANENTE, NASCENTE, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO.. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 344 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 344 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 7.919,55 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 799409/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DESCUMPRIMENTO DA CONDICIONANTE 03- COMPROVAR, ATRAVES DE RELATORIO DESCRITIVOFOTOGRAFICO A EXECUCAO DOS MONITORAMENTOS E MANUTENCOES PROPOSTOS PELO EMPREENDEDOR. CONTIDAS NO CERTIFICADO N 2196 LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO, PROCESSO ADMINISTRATIVO LICENCIAMENTO 21962023 E-03-07-9 UNIDADE DE TRIAGEM DE RECICLAVEIS EOU DE TRATAMENTO DE RESIDUOS ORGANICOS ORIGINADOS DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, QUANTIDADE OPERADA DE 6 TDIA. VALIDADE DE 10 ANOS, COM VENCIMENTO EM 30112033. CITO AINDA O PARECER TECNICO FEAMURA ZM - CAT N. 1702023 UBA, 30 DE NOVEMBRO DE 2023 O QUAL DESCREVE TODO O PROCESSO DE LICENCIAMENTO BEM COMO SUAS PARTICULARIDADES A SEREM OBSERVADAS E CUMPRIDAS.1 – NAO EXISTE CONTROLE ACESSO AO LOCAL, ENTRADA LIVRE SEM PORTEIRA.2- LIXO COLOCADO DIRETAMENTE NO SOLO SEM NENHUM TIPO IMPERMEABILIZACAO.3- FUNCIONARIOS SEM CARTEIRA ASSINADA, SITUACAO IRREGULAR, SEM E.P.I4- CHORUME COLOCADO EM LATOES SEM DESTINACAO ESPECIFA, ARMAZENADOS DIRETAMENTE NO SOLO.5- DESTINACAO FINAL DO RESIDUO NAO RECICLAVEL NAO COMPATIVEL COM DECLARADO. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 105 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 19.798,88 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 799410/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | BOTA FORA DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE APROVADA NA LICENCA AMBIENTAL N CERTIFICADO N 2513 LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADOCONDICIONANTES DESCUMPRIDAS02 - SOMENTE PODERAO SER RECEBIDOS NESTE ATERRO RESIDUOS DE CONSTRUCAO CIVIL CLASSE A, ESTABELECIDOS NA RESOLUCAO CONAMA 307 DE 05072002. PRAZO DURANTE A VIGÊNCIA DA LICENCA. EXISTE NO LOCAL TODO TIPO MATERIAL ALEM DO CLASSE A , CLASSES B, C, D PNEU , PLASTICO , LIXO, OLEO, MONITOR TV , DIVERSOS. DIVERGENTE PORTANTO DO AUTORIZADO.03-COMPROVAR A INSTALACAO DE PLACA DE IDENTIFICACAO DO EMPREENDIMENTO COM VISTAS AO CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS. A EPOCA PLACA FOI COLOCADA MAS NAO FOI DATA MANUTENCAO E ESTA CAIDA .04- APRESENTAR RELATORIO TECNICO DESCRITIVO E FOTOGRAFICO QUE COMPROVE A INSTALACAO DE AREA DE ACONDICIONAMENTO TEMPORARIO DE RESIDUOS NAO ENQUADRADOS COMO RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL CLASSE A E RESULTANTES DA ATIVIDADE DE TRIAGEM, INCLUINDO RESIDUOS PERIGOSOS, DOTADA DE COBERTURA, PISO IMPERMEAVEL E MECANISMOS DE CONTENCAO PARA EVENTUAIS VAZAMENTOS, EM CONFORMIDADE COM A NORMA TECNICA DA ABNT NBR 12.2351992. A IMPLANTACAO DA AREA DEVERA SER REALIZADA ANTES DA OPERACAO DO EMPREENDIMENTO. NAO HA AREA ACONDICIONAMENTO NO LOCAL , TUDO COLOCADO JUNTO.05 - APRESENTAR RELATORIO DESCRITIVO E FOTOGRAFICO COMPROVANDO A INSTALACAO DO SISTEMA DE DRENAGEM CONFORME APRESENTADO NOS ESTUDOS. A IMPLANTACAO DO SISTEMA DE CONTROLE DEVERA SER REALIZADA ANTES DA OPERACAO DO EMPREENDIMENTO. NAO EXISTE MAIS SISTEMA DRENAGEM NO LOCAL, PELO CONTRARIO EXISTE AGUA MINANDO NO TALUDE.08 - APRESENTAR RELATORIO TECNICO E FOTOGRAFICO QUE COMPROVE A INSPECAO E A MANUTENCAO DO SISTEMA DE DRENAGEM DE AGUAS SUPERFICIAIS CANALETAS DE DRENAGEM E SISTEMA DE SEDIMENTACAO. NAO CUMPRIDA , SEM CANALETAS NO LOCAL ATUALMENTE.09 - REALIZAR A DESTINACAO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE TODOS OS RESIDUOS SOLIDOS NAO CLASSIFICADOS COMO RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL CLASSE A, RESULTANTES DA ATIVIDADE DE TRIAGEM E MANTER OS RECIBOS DA DESTINACAO NO EMPREENDIMENTO PARA ATENDIMENTO DE EVENTUAIS FISCALIZACOES. NAO E FEITO , TODOS OS RESIDUOS SAO MISTURADOS E ENTERRADOS, SEM DESTINACAO ADEQUADA. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Suspensão total da destinação no local de qualquer resíduo não classe A. Município orientado a cumprir todas as condicionantes contidas na licença.. Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 105 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 74.443,77 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 804034/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Ficam suspensas as atividades do empreendimento.. Deixar de comunicar ao órgão ambiental o encerramento ou a paralisação temporária de atividades, no prazo estabelecido neste decreto. . Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. . Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG. . Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. . Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 110 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 110 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 111 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 115 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 102 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 39.597,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | O Municipio de Mirai foi autuado por causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao, decorrente ao fato dos residuos da construcao civil diversos classes A, B e D e demais residuos solidos com caracteristicas domesticas recebidos no empreendimento estarem sendo dispostos de maneira inadequada, sem segregacao triagem criterio tecnico e sem os devidos sistemas de controle ambiental, ficando suspensas as atividades do empreendimento. Ficam suspensas as atividades do empreendimento. Restritiva de direitos com cancelamento do Certificado n 2513 Licenciamento Ambiental Simplificado. . Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | I | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 60.228,18 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Codigo 102 - Deixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, uma vez que o empreendimento nao apresentou as informacoes e documentos exigidos por meio do Oficio FEAMURA ZM - CAT NUCAM n. 162024. Codigo 105 - Descumprir as condicionantes 1, 2 e 4 do Parecer Tecnico FEAMURA ZM - CAT n. 1702023. Codigo 127 - Elaborar ou apresentar informacao ou dados falsos nos sistemas oficiais de controle, para fins de obtencao da licenca ambiental Certificado de Licenciamento Ambiental Simplificado n 2196, conforme descrito no Auto de Fiscalizacao FEAMURA ZM - CAT NUCAM n. 182024. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: | Fica embargada a atividade de Unidade de triagem de recicláveis e/ou de tratamento de resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos urbanos, uma vez que o empreendimento está exercendo a atividade em desconformidade com o ato de regularização ambiental concedido, tendo em vista que não comprovou o cumprimento das condicionantes impostas no Parecer Técnico FEAM/URA ZM - CAT nº. 170/2023, nem sequer comprovou a execução do Programa de Automonitoramento estabelecido no referido Parecer Técnico. Fica cancelada a Licença Ambiental Simplificada, modalidade LAS/RAS nº 2196, após decisão definitiva, tendo em vista que o empreendimento não comprovou o cumprimento das condicionantes impostas no Parecer Técnico FEAM/URA ZM - CAT nº. 170/2023, nem sequer comprovou a execução do Programa de Automonitoramento estabelecido no referido Parecer Técnico, ademais, elaborou e apresentou informação ou dados falsos nos sistemas oficiais de controle, para fins de obtenção da licença ambiental (Certificado de Licenciamento Ambiental Simplificado nº 2196). |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 102 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 105 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 127 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 60.386,57 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: | 805947/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Codigo 102 - Deixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, uma vez que o empreendimento nao apresentou as informacoes e documentos exigidos por meio do Oficio FEAMURA ZM - CAT NUCAM n. 172024.Codigo 105 - Descumprir as condicionantes 1, 6 e 7 do Parecer Tecnico SEMADSUPRAM MATA-DRRA n. 2752022.Codigo 127 - Deixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, uma vez que o empreendimento nao apresentou as informacoes e documentos exigidos por meio do Oficio FEAMURA ZM - CAT NUCAM n. 172024. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | S |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 102 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 105 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 127 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 197.988,75 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 807110/24 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. . Deixar de comunicar em até 02 (duas) horas, contadas do horário em que ocorreu o acidente, ao NEA – Núcleo de Emergência Ambiental – da Semad, à Polícia Militar de Minas Gerais, ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais ou à Policia Rodoviária Federal a ocorrência de acidente com danos ambientais. . Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 114 | I | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 121.805,01 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | PECMA |
| Número do Processo: | 820468/25 |
| Descrição do Status do Processo: | PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 01 - Causar intervencao que altere o regime e a quantidade dos recursos hidricos sem a devida outorga, mediante canalizacao de curso dagua com uso de manilha de concreto fechada em 98 metros lineares. Inicio coord. geografica -21 10 51,76-42 36 26,02 - Final -21 10 52,51-42 35 22,78; e 02 - Impedir a regeneracao natural de demais formas de vegetacao, em area de preservacao permamente, faixa marginal de curso dagua, mediante deposito de terra para nivelamento do terreno em uma area de 0,74 ha, sem a devida autorizacao do orgao ambiental competente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Suspensão das atividades no local, objeto da infração. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 221 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.894,95 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 843050/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR DIFICULTAR OU IMPEDIR A REGENERACAO NATURAL DE DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, FAIXA MARGINAL DE CURSO D’AGUA, COM MENOS DE 10 MTS DE LARGURA, EM UMA AREA TOTAL DE 0,23 HA 2.300 M2, MEDIANTE MOVIMENTACAO DE TERRA PARA MANUTENCAO, DESSASOREAMENTO E ALTEAMENTO DO TALUDE DO BARRAMENTO, BEM COMO CONSTRUCAO DE 03 TRES BARRAGENS PARA CONTENCAO DE SEDIMENTOS, COM SUPRESSAO DE VEGETACAO RASTEIRA EXOTICA CAPIM, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FORAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL OBJETO DA INFRAÇÃO, ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 309 | B | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.113,11 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 843055/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | POR DEIXAR DE REALIZAR O CADASTRO DE OBRAS E SERVICOS RELACIONADOS A INTERVENCOES EM RECURSOS HIDRICOS DE DOMINIO DO ESTADO, QUE INDEPENDEM DE OUTORGA, SENDO DRAGAGEM PARA RETIRADA DE MATERIAIS DIVERSOS DOS CORPOS HIDRICOS, EXCETO PARA FINS DE EXTRACAO MINERAL, NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, VERIFICADO NO BARRAMENTO NAS COORDENADAS -21.20330 -42.60070 |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | FORAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL OBJETO DA INFRAÇÃO, ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 236 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 694,79 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 849319/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | lesionar, maltratar ou danificar 04 arvores de especies nativas, oitis Licania tomentosa, isoladas, sem protecao especial, localizadas em area comum via publica, sem autorizacao do orgao competente ou em desacordo com a autorizacao”. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 304 | P |
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| Nome do autuado: | Municipio de Mirai |
| Valor Total das Multas: | R$ 8.684,85 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 858330/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Nao atendimento a seguinte determinacao contida no Auto de Fiscalizacao 5367172026 de 24082026 encaminhar ao NEA, numprazo maximo de 45 dias, contados da data de recebimento deste Auto, copia de documento comprovando o inicio dosprocedimentos de regularizacao da atividade na area da antiga Usina de Triagem de Lixo Urbano, ou copia de documentodemonstrando a sua completa desativacao. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
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| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 102 | P |
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