| Nome do autuado: |
Ferraz Florestal Ltda Me |
| Valor Total das Multas: |
R$ 3.777,68 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
Enviado Div. Ativ. Controle Legal |
| Número do Processo: |
783572/23 |
| Descrição do Status do Processo: |
Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: |
Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: |
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| Descrição da Infração: |
Sonegar dados ou informacoes solicitadas, pelo Copam ou CERH-MG, ou pela Semad e suas entidades vinculadas e conveniadas. DescricaoDeixar de atender ou descumprir determinacao de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigacao de dano ou perigo de dano, que nao seja objeto de infracao especifica.ObservacoesNao apresentou informacoes solicitadas pelo Auto de Fiscalizacao No. 2230342022, no prazo determinado, quais sejam 1 - Boletim de Acidente de Transito lavrado pela Policia Rodoviaria Federal; 2 - Relatorio de atendimento a emergência ambiental elaborado pela transportadora de acordo com termo de referência do NEAGEAMB; 3 - AutorizacaoLicenca ambiental para transporte de carvao vegetal produto perigoso e 4 - Certificado ou documento similar de destinacao final dos residuos gerados na limpeza do local. O autuado possui um prazo de 15 dias para atender as recomendacoes constantes na descricao desta infracao, sob pena de conversao em multa simples, no valor assinalado acima. O autuado devera comprovar, ao fim do prazo supramencionado, a adocao das recomendacoes apontadas mediante manifestacao remetida para o endereco constante no defesapagamento, a ser protocolizada pessoalmente ou mediante correspondência, sob pena da conversao da advertência em multa.ObservacaesApresentar as informacoes solicitadas no Auto de Fiscalizacao No.2230342022, no prazo maximo de 15 dias, quais sejam 1 - Boletim de Acidente de Transito lavrado pela Policia Rodoviaria Federal; 2 - Relatorio de atendimento a emergência ambiental elaborado pela transportadora de acordo com termo de referência do NEAGEAMB; 3 - AutorizacaoLicenca ambiental para transporte de carvao vegetal produto perigoso e 4 - Certificado ou documento similar de destinacao final dos residuos gerados na limpeza do local. |
| Advertência Multa Simples: |
S |
| Advertência Multa Diária: |
N |
| Advertência Apreensão: |
N |
| Suspensão de Atividade: |
N |
| Suspensão de Venda: |
N |
| Suspensão de Fábrica: |
N |
| Embargo de Obra: |
N |
| Embargo de Atividade: |
N |
| Demolição de Obra: |
N |
| Restritiva Direito: |
N |
| Embargo: |
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