Informações do Auto de Infração - 35382/2007

Nome do autuado: Municipio de Paraisopolis
Valor Total das Multas: R$ 7.999,98
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 10051201214/07
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por implantar projetos de colonização ou loteamento em área com floresta e demais formas de vegetação, sem prévia autorização do orgão ambiental competente. Em uma área total de 02,41,00ha, na qual já se encontra com a terra planagem pronta, sendo esta iniciada sem autorização do IEF. Conforme laudo de vistoria tecnica n° 12.01312/06
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargada a área objeto de infração até a regularização junto ao IEF e ministerio publico.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 35434/2007

Nome do autuado: Municipio de Paraisopolis
Valor Total das Multas: R$ 7.399,98
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 10051201215/07
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por explorar, desmatar, suprimir , danificar ou provocar a morte de floresta e demais forma de veetação em área de preservação permanente à menos de 50 metros de nascente e 30 metros de curso d'água num total de 02,41,00ha onde realizou terraplanagem comm uso de máquinas de proteção ambiental. A obra foi iniciada sem autorização após laudo de vistoria técnica do ief, foi indeferido conforme processo n° 10,05,12,01312/06.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargada a área objeto de infração até regularização junto ao IEF e ministério público.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 24995/2016

Nome do autuado: Municipio de Paraisopolis
Valor Total das Multas: R$ 21.601,15
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 449305/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR CAUSAR POLUIÇÃO/DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AS ESPÉCIES VEGETAIS ANIMAIS, ONDE OCORREU O DEPÓSITO DE LIXO DE MANEIRA INADEQUADA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica embargada a atividade de depósito de lixo de maneira inadequada.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 108434/2017

Nome do autuado: Municipio de Paraisopolis
Valor Total das Multas: R$ 559,78
Valor da Reposição: R$ 37,28
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 496218/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR REALIZAR A SUPRESSÃO DE 02 ARVORES ISOLADAS (FRUTIFERAS DE MEDIO E GRANDE PORTE) EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 308 A P
Embasamento Legal 44844/08 86 308 A P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 108432/2017

Nome do autuado: Municipio de Paraisopolis
Valor Total das Multas: R$ 11.664,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 496222/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS''LIMPEZA''DE RIBEIRÃO COM DEPÓSITO DE SEDIMENTOS EM SEU LEITO AREA DE 11.930M².
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 126343/2018

Nome do autuado: Municipio de Paraisopolis
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 525808/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 192313/2013

Nome do autuado: Municipio de Paraisopolis
Valor Total das Multas: R$ 27.609,81
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 578654/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE VARGINHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR INSTALAR/ CONSTRUIR EMPREENDIMENTO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DO MEIO AMBIENTE SEM A RESPECTIVA LICENÇA DE INSTALAÇAO-LI. ONDE REALIZA NUMA AREA UTIL DE 16,60,00 HA A CONSTRUÇAO DE DISTRITO INDUSTRIAL, ENQUADRADO NO CODIGO E-04-02-02, PORTE G, CLASSE 5/6 DA DELIBERAÇAO NORMATIVA COPAM N 74/04
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL, ATE A REGULARIZAÇAO AMBIENTAL

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 106 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 162909/2013

Nome do autuado: Municipio de Paraisopolis
Valor Total das Multas: R$ 2.500,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 614695/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - LANÇAR RESIDUO SEM TRATAMENTO PRÉVIO EM ÁREAS URBANAS E RURAIS, - ENQUADRADA NO CÓDIGO F03.07.7, PORT P, CLASSE 1, DA DN 74/09 - COPAM ESTANDO FUNCIONANDO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO - AAF
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 129 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 16359/2016

Nome do autuado: Municipio de Paraisopolis
Valor Total das Multas: R$ 880,57
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 627485/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: CORTAR 01 ARVORE E 03 PLANTAS DE ORNAMENTAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 310 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 210049/2019

Nome do autuado: Municipio de Paraisopolis
Valor Total das Multas: R$ 5.389,80
Valor da Reposição: R$ 154,80
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 673698/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por intervir em uma área de 5000m² de preservação permanente, através do depósito de rejeitos de desassoreamento do curso d'água, com utilização de maquinário agrícola, dentro da faixa dos 30 m do curso d'água, sem autorização do IEF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P


Informações do Auto de Infração - 210050/2019

Nome do autuado: Municipio de Paraisopolis
Valor Total das Multas: R$ 2.577,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 673699/19
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por promover intervenção que altere o regime ou a quantidade do recurso hídrico, através da construção de uma ponte com manilhamento do curso d'água, sem possuir outorga junto ai IGAM.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 112 218 P


Informações do Auto de Infração - 269670/2021

Nome do autuado: Municipio de Paraisopolis
Valor Total das Multas: R$ 39.242,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 719070/21
Descrição do Status do Processo: Em Espera
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos.........................Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licencas ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes............................Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao..............................................FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NOS 4.800 M2 PERTENCENTES A AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, ATE A REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 309 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 309 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 233329/2021

Nome do autuado: Municipio de Paraisopolis
Valor Total das Multas: R$ 2.559.727,94
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 746141/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- Barragem cadastrada fora do prazo 06.07.2021 - deveria ter sido feito ate 30.04.2019 altura maior que 15 mts de acordo com port. Igam n 03-2019; 2 - PSB, PAE e RPSB elaborados em 20.07.2020, porem, a estrutura foi enquadrada em classe A , sendo, assim, o prazo limite para elaborar os documentos ate a data de 26.02.2020, art. 35, port. Igam n 02-2019; 3 - Nao envio do EISR, referente ao ano de 2019, pois a estrutura se enquadra na PNSB - o prazo foi ate 28.02.2020, art. 1,port. Igam n 76-2019; 4 - A declaracao de inicio de emergência foi emitida em 24.09.2021, porem, a estrutura foi classificada em nivel de emergência na ISR, ano base 2020, em 20.07.2020, e nao houve comunicacao imediata ao orgao, conforme art. 30, port. Igam n 02-2019; 5 - Descumprir art. 25 da Port. Igam n 02-2019; 6 - Descumprir determinacao contida no oficio IgamGesih n 84-2021, foram feitas investigacoes na barragem contrariando determinacao no oficio; 7 - descumprir art. 10 da Port. Igam n 02-2019; 8 - Descumprir art. 17- I - da Port. Igam n 02-2019; 9 - Descumprir art. 17 - paragrafo 3 - da Port. Igam n 02-2019; 10 - Descumprir Art. 18 da Port. Igam n 02-2019; 11 - Descumprir Art. 29 - VII - Port. Igam n 02-2019; 12 - Descumprir Art. 29 - VIII - da Port. Igam n 02-2019; 13 - descumprir Art. 29 - IX - da Port. Igam n 02-2019; 14 - Descumprir Art. 27 - III - da Port. Igam n 02-2019; 15 - Descumprir Art. 12 da Port. Igam n 02-2019; 16 - Descumprir Art. 27 - I - da Port. Igam n 02-2019; 17 - Descumprir Art. 29 - II - da Port. Igam n 02-2019; 18 - Descumprir Art. 29 - IV - da Port. Igam n 02-2019; 19 - descumprir Art. 36 da Port. Igam n 02-2019.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P
Embasamento Legal 47383/18 112 205 P


Informações do Auto de Infração - 233321/2022

Nome do autuado: Municipio de Paraisopolis
Valor Total das Multas: R$ 85.225,41
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 752185/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - descumprir determinacao contida no oficio igamgesih n 852021; 2 - descumprir determinacao contida no oficio igamgesih n 1002021; 3 - descumprir determinacao contida no oficio igamgesih n 1022021.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal I
Embasamento Legal 47383/18 112 205 P
Embasamento Legal 47383/18 112 205 P
Embasamento Legal 47383/18 112 205 P


Informações do Auto de Infração - 310481/2023

Nome do autuado: Municipio de Paraisopolis
Valor Total das Multas: R$ 24.028,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 773866/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Violar, adulterar ou declarar dados incorretos ou falsos no pedido de outorga emergencial, assim como não dar continuidade ao processo formal.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 233 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 233 P


Informações do Auto de Infração - 314499/2023

Nome do autuado: Municipio de Paraisopolis
Valor Total das Multas: R$ 14.346,68
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 778135/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE APROVADA NAS LICENCAS AMBIENTAIS, INCLUSIVE PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL, DE MEDIDAS MITIGADORAS, DE MONITORAMENTO, OU EQUIVALENTES E DESCUMPRIR DETERMINACAO, DELIBERACAO OU DELIBERACAO NORMATIVA DO COPAM OU DELIBERACAO NORMATIVA CONJUNTA COPAM-CERH-MG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 198637/2023

Nome do autuado: Municipio de Paraisopolis
Valor Total das Multas: R$ 179.946,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 781243/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 Nao eviou a ISR Inspecao de Seguranca Regular referente ao ano de 2022.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 232 P


Informações do Auto de Infração - 719430/2026

Nome do autuado: Municipio de Paraisopolis
Valor Total das Multas: R$ 206.848,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Em fiscalizacao documental realizada no processo SEI n 2240.01.00041972021-91, foi constatado que o empreendedor nao foiapresentou ao Igam o Extrato de Inspecao de Seguranca Regular – EISR e copia da ART do profissional que elaborou o Relatoriode Inspecao de Seguranca Regular – RISR ate 31 de dezembro referente ao ano de 2024; conforme determinado no art. 25 daportaria IGAM n 082023
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 232 P