Informações do Auto de Infração - 101025/2011

Nome do autuado: Municipio de Inconfidentes
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 10051100543/11
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: NO ATO DA FISCALIZAÇÃO, FICOU CONSTATADO QUE O MUNICIPIO EFETUOU ATERRO PARA PREPARAÇÃO DO SOLO PARA CALÇAMENTO DE VIA PÚBLICA DENTRO DA FAIXA DOS 30 METROS DO CURSO D'ÁGUA, NUMA ÁREA DE 00,01,50 HÁ, SENDO ESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CAUSANDO SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA RASTEIRA. O TAL TRABALHO NÃO ESTA AUTORIZADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE (IEF).
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 42030/2015

Nome do autuado: Municipio de Inconfidentes
Valor Total das Multas: R$ 2.704,56
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 438090/16
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: HOUVE INTERVENCAO NUMA AREA DE 01,163 HA EM APP, SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. FOI PROTOCOLADO OFICIO N 0072015 EM 03082015 COMUNICANDO OBRA EMERGENCIAL JUNTO AO NRRA POUSO ALEGRE. EM 23102015 FOI PROTOCOLADO PROCESSO DE INTERVENCAO AMBIENTAL DA REALIZACAO DA OBRA. EM 19112015 FOI REALIZADA A VISTORIA NO LOCAL E NAO FOI CONSTATADO CARATER EMERGENCAIL NAS INTERVENCOES REALIZADAS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DA ATIVIDADE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 42032/2015

Nome do autuado: Municipio de Inconfidentes
Valor Total das Multas: R$ 2.704,56
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 439442/16
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: HOUVE INTERVENCAO NUMA AREA DE 01,163HA EM APP SEM AUTORIZACAO DO ORGAO COMPETENTE. FOI PROTOCOLADO OFICIO 072015 EM 03082015 UM COMUNICADO DE OBRA EMERGENCIAL JUNTO AO NRRA POUSO ALEGRE. EM 23102015 FOI PROTOCOLADO PROCESSO DE INTERVENCAO AMBIENTAL DA OBRA REALIZADA. EM 19112015 FOI REALIZADA VISTORIA AO LOCAL E NAO FOI CONSTATADO CARTER EMERGENCIAL NAS INTERVENCOES REALIZADAS. O MURO E A ESCOLA ESTAVAM COM ESTRUTURAS EM PERFEITAS CONDICOES.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EM APP

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 29610/2016

Nome do autuado: Municipio de Inconfidentes
Valor Total das Multas: R$ 2.990,64
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 441516/16
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 43710/04 P
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P


Informações do Auto de Infração - 42033/2016

Nome do autuado: Municipio de Inconfidentes
Valor Total das Multas: R$ 3.930,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 443327/16
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Houve intervenção em área de preservação permanente numa área de 0,04 ha com supressão de vegetação nativa em estágio médio de regeneração natural e canalização de curso d´água natural em extensão de 555 metros sem autorização do órgão comepetente. Foi protocolado ofício de obra emergencial no Núcleo Regional de Regularização de Pouso Alegre e em vistoria não foi constatado caráter emergencial.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Suspensão das atividades em área de preservação permanente.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 P


Informações do Auto de Infração - 91343/2016

Nome do autuado: Municipio de Inconfidentes
Valor Total das Multas: R$ 37.387,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 453953/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 44844/08 83 128 P
Embasamento Legal 44844/08 83 129 P


Informações do Auto de Infração - 134898/2017

Nome do autuado: Municipio de Inconfidentes
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 480887/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE VARGINHA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 105628/2018

Nome do autuado: Municipio de Inconfidentes
Valor Total das Multas: R$ 97,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 524321/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DANIFICAR ARVORES DE PEQUENO PORTE, DA ESPECIME EUGEINIA UNIFLORA (VULG.; PITANGUEIRA-MORANGUINHA). EM AREA COMUM DE LOGRADOURO PÚBLICO, MEDIANTE PODA DRASTICA REALIZADA EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE (CODEMA).
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: AREA OBJETO DA INFRAÇÃO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P


Informações do Auto de Infração - 101025/2011

Nome do autuado: Municipio de Inconfidentes
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 532517/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: NO ATO DA FISCALIZAÇAO , FICOU CONSTATADO QUE O MUNICIPIO EFETUO ATERRO PARA PREPARAÇAO DO SOLO PARA CALÇAMENTO NA PUBLICA DENTRO DA FAIXA DOS 30M DO CURSO DAGUA, NUMA AREA DE 00.01.50HA, SENDO APP, CAUSANDO SUPRESSAO DE VEGETAÇAO NATIVA RASTEIRA; O TAL TRABALHO NAO ESTA AUTORIZADO PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE IEF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES NA AREA OBJETO DA INFRAÇAO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 124513/2012

Nome do autuado: Municipio de Inconfidentes
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 580044/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: NO ATO DA FISCALIZAÇAO FICOU CONSTATADO QUE A PREFEITURA MUNICIPAL, APOS REALIZAR SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM MEDIANTE ABERTURA DE ESTRADA VEIO INTERVIR EM UMA AREA DE 00:02:50 HA, ATERRANDO NA FAIXA DE 30 METROS DE CURSO D'AGUA SUPRIMINDO A VEGETAÇAO NATIVA RASTEIRA, AREA CONSIDERADA DE APP
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FORAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES NA AREA OBJETO DE INFRAÇAO CONFORME ARTIGO 74§2 DO DECRETO ESTADUAL 44844/08

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 103210/2018

Nome do autuado: Municipio de Inconfidentes
Valor Total das Multas: R$ 2.275,98
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 612927/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPEÇAM A REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO MEDIANTE CONSTRUÇÃO DE ESTRADA EM UMA ÁREA DE 1580 M² EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 309 A P


Informações do Auto de Infração - 217134/2020

Nome do autuado: Municipio de Inconfidentes
Valor Total das Multas: R$ 334.044,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 695928/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: --->INFRAÇÃO 1: CAUSAR INTERVENÇÃO ATRAVÉS DE OUTRAS FORMAS DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NÃO LISTADOS OU NÃO CLASSIFICADOS, RESULTANDO EM POLUIÇÃO E DEGRADAÇÃO AOS ECOSSISTEMAS DE HABITATS, NUMA ÁREA DE 0,655 HECTARES; ---> INFRAÇÃO 2: DEIXAR OCORRER, EM ÁREA DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, A CATAÇÃO OU FIXAÇÃO DE HABITAÇÕES TEMPORÁRIAS;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: ATIVIDADE DE CATAÇÃO E HABITAÇÃO TEMPORÁRIA DE CATADORES.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 112 118 P


Informações do Auto de Infração - 324033/2023

Nome do autuado: Municipio de Inconfidentes
Valor Total das Multas: R$ 2.417,71
Valor da Reposição: R$ 80,69
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 790175/23
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas, esparsas ou isoladas, sem protecao especial, localizadas em area comum, sem autorizacao ou licenca do orgao competente ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida.. Dano com morte, supressao ou remocao dos especimes afetados
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: HOUVE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES RELATIVAS A SUPRESSÃO DE ARVORES DA ESPÉCIE NATIVA, E FICADO SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO AS 16 UNIDADES DE INDIVÍDUOS ARBÓREOS SUPRIMIDOS OS QUAIS ESTÃO NO LOCAL DO FATO. EQUIVALENTES À 2,67m³ DE LENHA NATIVA.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 304 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 304 A P


Informações do Auto de Infração - 376638/2024

Nome do autuado: Municipio de Inconfidentes
Valor Total das Multas: R$ 102.954,14
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Queimar resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde que autorizada pelo órgão competente . Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 119 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 119 I I