Informações do Auto de Infração - 60646/2016

Nome do autuado: Lavanderia Cristal de Minas Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 30.052,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 439484/16
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Em vistoria realizada no empreendimento (Relatório de Vistoria nº 104/2015) para fins de licenciamento ambiental foi constatada a operação do empreendimento sem a devida licença ambiental, sendo que os efluentes sanitários eram lançados "in natura" na rede pública coletora de esgostos do município de Munhoz. Configura-se, assim, infração administrativa prevista no código 115, Anexo I, Decreto Estadual nº 44.844/2008.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: suspensão total da atividade até obtenção da licença ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 I P


Informações do Auto de Infração - 112360/2017

Nome do autuado: Lavanderia Cristal de Minas Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 17.493,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 490550/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir condicionante aprovada na licença de operação. No caso o empreendedor deveria ter realizado coletas compostas para o efluente sanitário quando na realidade foram realziadas coletas simples para o laudo n° 7128/2016 referente ao mês de agosto/2016 e 3451/2017 refetente ao mês de abril/2017
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 105 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 152444/2014

Nome do autuado: Lavanderia Cristal de Minas Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 626495/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - INSTALAR E OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA DO MEIO AMBIENTE SEM POSSUIR LICENÇAS DE INSTALAÇAO E OPERAÇAO NAO SENDO CONSTATADA A POLUIÇAO AMBIENTAL. A ATIVIDADE SE TRATA DE UMA LAVANDERIA INDUSTRIAL COM TINGIMENTO DE ROUPAS COM CAPACIDADE PARA 2400 UNIDADES POR DIA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 106 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 152446/2014

Nome do autuado: Lavanderia Cristal de Minas Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 454,80
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 634443/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DEIXAR DE RENOVAR ATIVIDADE DE AQUISIÇAO, DEPOSITO E CONSUMO DE LENHA DE EUCALIPTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ORGAO AMBIENTAL IEF
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 343 II A P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 152445/2014

Nome do autuado: Lavanderia Cristal de Minas Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 634462/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LANÇAR EFLUENTE EM CURSO HIDRICO COMUM, TRATANDO-SE DE EFLUENTE ORIUNDO DE LAVANDERIA QUE REALIZA TINGIMENTE EM ROUPAS. A ATIVIDADE NAO POSSUIR OUTORGA DO IGAM
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 97966/2019

Nome do autuado: Lavanderia Cristal de Minas Ltda - Me
Valor Total das Multas: R$ 33.230,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 673749/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Conforme relatório de vistoria nº 104/2016, processo administrativo nº 12677/2013/001/2015, foi constatada a operação do empreendimento sem a devida licença ambiental e não amparada por Termo de Ajustamento de conduta - TAC formado com o órgãoa mbiental, bem como o lançamento de efluentes sanitários sem tratamento, ou seja, "in natura" na rede pública coletora de esgotos do município de Munhos, que não realizavao tratamento deste à época. Lavrado em substituição ao Auto de Infração nº 60646/2016.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 I P
Embasamento Legal 7772/80 16 I