Informações do Auto de Infração - 256947/2019

Nome do autuado: Municipio de Fernandes Tourinho
Valor Total das Multas: R$ 26.949,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 689794/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente, inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 107 I P
Embasamento Legal 13199/99 107 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 I P
Embasamento Legal 13199/99 116 I


Informações do Auto de Infração - 125073/2020

Nome do autuado: Municipio de Fernandes Tourinho
Valor Total das Multas: R$ 111,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 698438/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: CORTAR 01 (UMA) ARVORE DE ESPECIE NATIVA ESPARSA, SEM PROTEÇÃO ESPECIAL, LOCALIZADA EM ÁREA COMUM, SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL ATE A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 304 P


Informações do Auto de Infração - 287912/2021

Nome do autuado: Municipio de Fernandes Tourinho
Valor Total das Multas: R$ 30.763,20
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 744450/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NAO FOI SUSPENSA A ATIVIDADE DE LANÇAMENTO DE EFLUENTE POR SER UM SERVIÇO DE UTILIDADE PUBLICA, NAO POSSUINDO O MUNICIPIO OUTRA ALTERNATIVA DE TRATAMENTO.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Emitir ou lançar efluentes líquidos sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma.. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 13199/99 211 I
Embasamento Legal 13199/99 211 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 211 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 211 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 227911/2025

Nome do autuado: Municipio de Fernandes Tourinho
Valor Total das Multas: R$ 746.685,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 Operar atividade de disposicao de residuos desamparada de licenca ambiental ou termo de ajustamento de conduta - TAC perante o orgao ambiental competente, em desacordo com o disposto no artigo 16, da Lei Estadual 21.9722019; 2 Dispor residuos solidos urbanos em desacordo com os padroes estabelecidos pela DN Copam 2442022, causando poluicao ambiental, conforme definicao dada pelo artigo 3, III, e, da Lei Federal 6.9381981, infringindo o disposto no artigo 1, da Lei Estadual 7.7721980; 3 Realizar queima de residuos solidos a ceu aberto na area de disposicao final dos RSU de Fernandes Tourinho, nao havendo situacao sanitaria decretada que a justifique, nem autorizacao do orgao ambeintal.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica suspensa a disposição de Resíduos da Construção Civil; fica embargada a queima de resíduos a céu aberto na área de disposição.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 119 P
Embasamento Legal 21972/16 I