Informações do Auto de Infração - 100089/B

Nome do autuado: Municipio de Jequitinhonha
Valor Total das Multas: R$ 3.909,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 03000005116/01
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por armazenar 15 (quinze) dúzias de achas de braúna na Fazenda Monte Alto no Caju, Jequitinhonha/MG, sem prova de origem ou procedência duvidosa.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 10561/91 P


Informações do Auto de Infração - 89209/2016

Nome do autuado: Municipio de Jequitinhonha
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 444784/16
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Na área da Usina, os rejeitos não são tratados de modo adequado, assim sendo, o local opera como lixão (causar poluição ou degradação ambiental).
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 285542/2021

Nome do autuado: Municipio de Jequitinhonha
Valor Total das Multas: R$ 591,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 742569/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 285573/2021

Nome do autuado: Municipio de Jequitinhonha
Valor Total das Multas: R$ 591,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 742570/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: SUSPENSÃO DA ATIVIDADE ATÉ A DEVIDA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL.. Iniciar atividades de exploração, utilização, transformação, consumo, industrialização ou comércio, de produto ou subproduto da flora nativa ou plantada, sem o respectivo cadastro ou registro no órgão ambiental, conforme previsto na legislação
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 328 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 328 P


Informações do Auto de Infração - 287633/2021

Nome do autuado: Municipio de Jequitinhonha
Valor Total das Multas: R$ 1.538,16
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 745352/21
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INF. 01 – DESCRICAO - DESCUMPRIR OU CUMPRIR FORA DO PRAZO CONDICIONANTE APROVADA NAS LICENCAS AMBIENTAIS, INCLUSIVE PLANOS DE CONTROLE AMBIENTAL, DE MEDIDAS MITIGADORAS, DE MONITORAMENTO, OU EQUIVALENTES.OBSERVACOES - FORAM DESCUMPRIDAS AS CONDICIONANTES N 03 E 04 DO LASRAS N 850 DE 16042020. ACRESCENTOU-SE 30 SOBRE O VALOR BASE DA MULTA, POR CADA CONDICIONANTE DESCUMPRIDA, A PARTIR DA SEGUNDA, NOS TERMOS DO CODIGO 105, ANEXO I, DO DECRETO ESTADUAL 47.3832018. INF. 02 - DESCRICAO - CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSA RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAuDE, A SEGURANCA E O BEM ESTAR DA POPULACAO. OBSERVACOES - FOI IDENTIFICADA A DISPOSICAO INADEQUADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS NO ENTORNO DAS COORDENADAS 16°2637.97S 41° 359.36O. LOCAL DO ANTIGO LIXAO MUNICIPAL. O LASRAS N 850 DE 16042020 ESTA CANCELADO NOS TERMOS DO ARTIGO N 111 E 109 DO DECRETO ESTADUAL 47383 DE 02032018. ACRESCENTOU-SE30 SOBRE O VALOR BASE DA MULTA, POR CADA CONDICIONANTE DESCUMPRIDA, A PARTIR DA SEGUNDA, NOS TERMOS DO CODIGO 105, ANEXO I, DO DECRETO ESTADUAL 47.3832018.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 322019/2023

Nome do autuado: Municipio de Jequitinhonha
Valor Total das Multas: R$ 37.776,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 786210/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LOCAL DA INFRACAO SITIO ARAuJO, ZONA RURAL DE JEQUITINHONHAMG; A EXTRACAO DE AREIA OCORREU DE FORMA MECANIZADA, USO DE RETROESCAVADEIRA, NO LEITO DO CORREGO FRANCISCO MARTINS; NO MOMENTO DA FISCALIZACAO O MATERIAL JA HAVIA SIDO TRANSPORTADO; FICA SUSPENSA A ATIVIDADE NO LOCAL DA INFRACAO ATE A DEVIDA REGURARIZACAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO TOTAL DAS ATIVIDADES.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P


Informações do Auto de Infração - 375628/2024

Nome do autuado: Municipio de Jequitinhonha
Valor Total das Multas: R$ 39.597,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 805380/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE, EXTRACAO DE AREIA, SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DA ATIVIDADE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 702852/2025

Nome do autuado: Municipio de Jequitinhonha
Valor Total das Multas: R$ 23.758,65
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: SUPRIMIR 2,99 HECTARES DE VEGETACAO DE ESPECIES NATIVA, GRAMINEA E HERBACEAS, JUNTO A MARGEM DIREITA DO RIO JEQUITINHONHA, AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 B P


Informações do Auto de Infração - 702855/2025

Nome do autuado: Municipio de Jequitinhonha
Valor Total das Multas: R$ 23.758,65
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS LESTE MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - REALIZAR A DISPOSICAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANO DIRETAMENTE AO SOLO PERMEAVEL, ATIVIDADE QUE POSSA RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS; 2 - FUNCIONAR DISPOSICAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS DIRETAMENTE NO SOLO PERMEAVEL, ATIVIDADE EFETIVAMENTE POLUIDORA SEM A DEVIDA LICENCA AMBIENTAL OU TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA COM O ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P