| Nome do autuado: | Puiatti e Filhos Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 80.847,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 672308/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Infração 1: Operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora (E-02-01-2) sem a devida licença ambiental e não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ambiental competente; Infração 2: Prestar informação falsa quanto a não incidência no critério locacional Reserva da Biosfera, módulo 1, item 5, do FCE de referência R133490/2018, folha 10 do processo administrativo 069/1988/007/2019. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 128 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Puiatti e Filhos Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.408,78 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Infração 1: Utilizar barragem para fins de aproveitamento de potencial hidrelétrico (2MW), conforme RAS, folha 57 do P.A. n°069/1988/007/2019, sem a respectiva outorga; Infração 2: Deixar de realizar o cadastro de travessia aérea em recurso hídrico de domínio do Estado, que independem de outorga, nos termos da legislação vigente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 16 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 208 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 233 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Puiatti e Filhos Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.294,84 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Infração 1: Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas com implantação de via de acesso de aproximadamente 60 m² em Área de Preservação Permanente; Infração 2: Apresentar informação falsa no FCE de referência R133490/2018, módulo 3, item 6, já que foi constatada intervenção em Área de Preservação Permanente posterior à 22 de julho de 2008. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 359 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Puiatti e Filhos Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 161.694,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente, inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensão ou de embargo.. Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na outorga, na autorização para intervenção ambiental ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em pol |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Fica suspensa a atividade a "Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a úmido" . Ficam suspensas as atividades de abastecimento (SAAC) e lavagem de veículos. Fica novamente suspensa a atividade "Central Geradora Hidrelétrica-CGH". |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 107 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 107 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 127 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 127 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 128 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 128 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 116 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 116 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Puiatti e Filhos Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 79.921,68 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Captar ou derivar água superficial sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma., Sem outorga, A multa deverá ser multiplicada por 5. Deixar de instalar equipamentos de medição e horímetro, quando exigido pelo órgão gestor ou CERH-MG, ou deixar de apresentar os dados de medição, quando solicitados durante a fiscalização.. Promover ou manter intervenções que alterem o regime, quantidade e/ou qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga ou em desconformidade com a mesma. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Fica suspensa a captação de água superficial em um barramento em curso d'água (Ribeirão do Loures). Fica suspensa a edificação no leito do curso d'água. Demolição da obra irregular (edificação) no leito do curso d'água, após decisão administrativa. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | 213 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Puiatti e Filhos Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.874,56 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 687848/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte, por qualquer modo ou meio, de árvores ou plantas, de espécies nativas, esparsas ou isoladas, sem proteção especial, sem autorização ou licença do órgão competente ou em desacordo com a autorização ou licença concedida, localizadas em: - Área de Preservação Permanente; - Área de Reserva Legal; -Unidades de Conservação de Uso Sustentável; - Unidades de Conservação de Proteção Integral., em área comum: 500 a 1.500 por hectare ou fração;. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente autorizadas ou com permissão legal., em área de preservação permanente, em reserva legal e em unidades de conservação de |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | S |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | Fica suspensa a supressão de vegetação nativa no empreendimento. Ficam suspensas todas as atividades causadoras de intervenção em APP nos locais da infração. Demolição das obras irregulares em APP (edificações, vias, pátios, canal de adução e fornos |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 305 | III | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 305 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 309 | III | B | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 309 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Puiatti e Filhos Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 35.885,25 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Por prestar informações falsa à SEMAD, MOP.A. 00069/1988/006/2018, para observação AAF 00871/2018, no FCE- Atividades Industriais, datado 01/11/2017, protocolo R296847/2017, ao assinalar ´´não´´ no item 6.6 e ao declarar no item 7.5.1 a atividade B-01-09-0, uma vez que houve no empreendimento a supressão de uma árvore nativa localizada em APP em a devida licença ou autorização do orgão ambiental (DATA); a empresa exerce a atividade A-05-02-0; e o empreendimento não dispõe de todos os sistemas de controle ambiental. Restritiva de direito: cancelamento AAF n° 00871/2018. Auto de Infração lavrado com base no valor UFEMG 2017. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Puiatti e Filhos Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 8.972,66 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | |
| Descrição do Status do Processo: | |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Por prestar informção falsa à SEMAD no P.A. de outorga n° 8657/2018, no FCE- Infra-estrutura de energia, datado 11/02/2017, protocolo R307349/2016, assinalar ´´não`` no item 6.4 e no item 6.6, uma vez que houve no empreendimento supressão de uma árvore nativa para construção de uma codificação de alvenaria, localizada em APP, sem licença ou autorização (DATA) . |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 84 | 215 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 13199/99 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Puiatti e Filhos Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.484,74 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 691367/26 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Por intervir em uma área total, de cerca de 12.435 m² de preservação permanente de nascentes e de cursos d` água, mediante colheita de cultivo de eucalipto sem autorização especial do orgão ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Ficam suspensas todas as atividades causadoras de intervenção em APP nos locais da infração. Auto de infração lavrado com base no valor UFEMG 2013. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Puiatti e Filhos Comercio e Industria Ltda |
| Valor Total das Multas: | R$ 6.799,81 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 786884/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Fazer queima controlada sem autorizacao do orgao ambiental. em area comum ocupada com pastagem artificial, culturas agricolas e florestais ou zona urbana. Fazer queima controlada sem autorizacao do orgao ambiental. em area comum ocupada com pastagem artificial, culturas agricolas e florestais ou zona urbana. Fazer queima controlada sem autorizacao do orgao ambiental. em area comum ocupada com pastagem artificial, culturas agricolas e florestais ou zona urbana. Fazer queima controlada sem autorizacao do orgao ambiental. em area comum ocupada com pastagem artificial, culturas agricolas e florestais ou zona urbana |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | S |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 112 | 311 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 Alt47837/20 | 311 | I |
|---|