Informações do Auto de Infração - 88432/2016

Nome do autuado: Municipio de Dores de Campos
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 449148/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Lancamento de esgoto sanitario sem tratamento no Rio Patuska, resultando ou podendo resultar en danos aos recurosos hidricos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 134827/2017

Nome do autuado: Municipio de Dores de Campos
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 479200/17
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de atender a convocacoes posteriores para licenciamento, autorizacao ambiental de funcionamento ou procedimento corretivo formulada pelo Copam ou pelas URCs.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 100667/2018

Nome do autuado: Municipio de Dores de Campos
Valor Total das Multas: R$ 1.625,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 553602/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Explorar arvores de especies nativa de medio e grande porte em area comum, atingindo aproximadamente 90 m2, sem autorizacao do orgao ambiental competente.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades florestais no local da infração.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 301 A P


Informações do Auto de Infração - 100667/2018

Nome do autuado: Municipio de Dores de Campos
Valor Total das Multas: R$ 1.625,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 301 A P


Informações do Auto de Infração - 98663/2018

Nome do autuado: Municipio de Dores de Campos
Valor Total das Multas: R$ 37.065,96
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 571215/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: I- POR CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO DECORRENTE DA DISPOSICAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EM VALA, SEM OS DEVIDOS SISTEMAS DE CONTROLE AMBIENTAL. - II- POR DESCUMPRIR DN COPAM n 11808, POIS O LOCAL DE DISPOSICAO FINAL DE RSU ESTA LOCALIZADO A UMA DISTANCIA INFERIOR A 300 m DE RECURSO HIDRICO E A DISTANCIA INFERIOR A 100 m DE RODOVIA, NAO POSSUI PLACAS DE IDENTIFICACAO E PROIBICAO DE ENTRADA E PERMANÊNCIA DE PESSOAS ESTRANHAS E NAO POSSUI SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL. - III- POR PRESTAR INFORMACAO FALSA A SEMAD AO DECLARAR NO TERMO DE RESPONSABILIDADE APRESENTADO A SUPRAM-ZM PARA OBTENCAO AAF n 0334014, QUE AS INSTALACOES DO EMPREENDIMENTO ESTAO APTAS A OPERAR DE ACORDO COM CONDICOES E PARAMETROS AMBIENTAIS LEGALMENTE VIGENTES, DISPONDO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DOS ASPECTOS AMBIENTAIS, UMA VEZ QUE A DISPOSICAO FINAL DE RSU OCORRE EM VALA, SEM OS DEVIDOS SISTEMAS DE CONTROLE AMBIENTAL. RESTRITIVA DE DIREITO CANCELAMENTO AAFM 033402014. IV- POR DEIXAR DE COMUNICAR AO ORGAO AMBIENTAL A MUDANCA DO RESPONSAVEL TECNICO DO EMPREENDIMENTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo: FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO LOCAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 116 P
Embasamento Legal 47383/18 112 P
Embasamento Legal 47383/18 115 P
Embasamento Legal 47383/18 104 P


Informações do Auto de Infração - 141996/2019

Nome do autuado: Municipio de Dores de Campos
Valor Total das Multas: R$ 2.694,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 669673/19
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR DEIXAR DE ATENDER OU DESCUMPRIR DETERMINAÇÃO DE SERVIDOR CREDENCIADO CONSTANTE NO AUTO DE FISCALIZAÇÃO nº 151102/2018, DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 185269/2019

Nome do autuado: Municipio de Dores de Campos
Valor Total das Multas: R$ 2.577,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 673068/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENCAO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, MEDIANTE LANCAMENTO DE ESGOTO URBANO EM UM CURSO DAGUA CORREGO DENOMINADO PATUSCA.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 216 P


Informações do Auto de Infração - 212780/2019

Nome do autuado: Municipio de Dores de Campos
Valor Total das Multas: R$ 40.423,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 683413/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, nao amparado por Termo de Ajustamento de Conduta, conforme constatado atraves de documentacao anexa ao processo administrativo n° 474520070062019
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: ficam suspensas as atividades do empreendimento com base no art. 108 do Decreto Estadual n° 47.383/2018

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 260360/2020

Nome do autuado: Municipio de Dores de Campos
Valor Total das Multas: R$ 7.382,37
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 699030/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICA SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE SUPRESSÃO VEGETAL ARBÓREA NO LOCAL DA INFRAÇÃO ATE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 301 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III B P


Informações do Auto de Infração - 261751/2020

Nome do autuado: Municipio de Dores de Campos
Valor Total das Multas: R$ 17.705,97
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 703377/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Devido a inviabilidade técnica, a atividade de lançamento de esgoto urbano no local não foi suspensa. A procuradora foi orientada que no prazo de até 20 (vinte) dias a partir de 03/08/2020, conforme Decreto Estadual nr 47.994/2020, poderá apresentar defesa administrativa junto a 13ª CIA PM MAMB, situada a Rua Cel. Teodoro Gomes de Araújo, nr 1.195-a, bairro Grogotó, Cep: 36.202.628, Barbacena/MG, fone: (32) 3339-5050.. Causar intervenção que resulte em danos aos recursos hídricos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 217 I
Embasamento Legal 47383/18 112 217 P


Informações do Auto de Infração - 263007/2020

Nome do autuado: Municipio de Dores de Campos
Valor Total das Multas: R$ 27.837,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 707096/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 270504/2021

Nome do autuado: Municipio de Dores de Campos
Valor Total das Multas: R$ 11.832,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 720329/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 102 I
Embasamento Legal 47383/18 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 311142/2023

Nome do autuado: Municipio de Dores de Campos
Valor Total das Multas: R$ 113.330,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 775402/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE LANÇAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO LOCAL DO FATO ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 120 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 120 P


Informações do Auto de Infração - 238717/2025

Nome do autuado: Municipio de Dores de Campos
Valor Total das Multas: R$ 7.919,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 818718/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Cumprir intempestivamente a condicionante nº 02 do Parecer Técnico SEMAD/SUPRAM MATA-DRRA nº. 33/2023.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 16 105 P


Informações do Auto de Infração - 241236/2025

Nome do autuado: Municipio de Dores de Campos
Valor Total das Multas: R$ 26.385,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 821287/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao que resulte em danos aos recursos hidricos, mediante lancamento de esgoto sanitario, sem tratamento no rio Patuska.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 217 P