| Nome do autuado: |
Jose Calixto Milagres - Me |
| Valor Total das Multas: |
R$ 62.118,00 |
| Valor da Reposição: |
R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: |
PECMA |
| Número do Processo: |
774005/23 |
| Descrição do Status do Processo: |
PECMA |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: |
URFIS ZONA DA MATA |
| Situação do Débito: |
Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: |
MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: |
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| Descrição da Infração: |
POR NÃO SE REGULARIZAR CONFORME NOTIFICAÇÃO DE N°502429 A FIM DE APRESENTAR A DEVIDA LICENÇA DO EMPREENDIMENTO NUM PRAZO DE TRINTA DIAS A CONTAR DE 22/10/2021 (REGISTRO DO BO/REDS Nº 2021-050999485-001),A ATIVIDADE FOI SUSPENSA CONFORME ARTIGO 108 §§ 1° E 3° DO DECRETO 47.383/2018.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: |
S |
| Advertência Multa Diária: |
N |
| Advertência Apreensão: |
N |
| Suspensão de Atividade: |
S |
| Suspensão de Venda: |
N |
| Suspensão de Fábrica: |
N |
| Embargo de Obra: |
N |
| Embargo de Atividade: |
N |
| Demolição de Obra: |
N |
| Restritiva Direito: |
N |
| Embargo: |
|
