Informações do Auto de Infração - 134786/2017

Nome do autuado: Municipio de Cordisburgo
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 479765/17
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ESCRITORIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 136037/2018

Nome do autuado: Municipio de Cordisburgo
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 508818/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS AOS ECOSSISTEMA E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU CULTURAL OU QUE PREJUDIQUE A SAUDE A SEGURANCA E O BEM ESTAR DA POPULACAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 I
Embasamento Legal 7772/80 P


Informações do Auto de Infração - 109288/2012

Nome do autuado: Municipio de Cordisburgo
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 594850/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR EXERCER ATIVIDADE DE DISPOSIÇAO FINAL DE RESIDUOS URBANOS, SEM AUTORIZAÇAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO, NAO ESTANDO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 117 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 327322/2023

Nome do autuado: Municipio de Cordisburgo
Valor Total das Multas: R$ 40.295,20
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 793620/24
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: SUPRIMIR COM O USO DE MAQUINA, VEGETACAO NATIVA DAS ESPECIES PAU - TERRA, PIMENTA - DE - MACACO, CAPITAO E OUTRAS, EM DUAS AREAS COMUNS DISTINTAS DE 002374 HECTARES, DE TIPOLOGIA CERRADO SENSU STRICTO, DA FAZENDA MAQUINEZINHO, NA ZONA RURAL DO MUNICIPIO DE CORDISBURGOMG, SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL, DA SEGUINTE FORMA NA PRIMEIRA AREA DE 001000 HECTARES, SITUADA NOS PONTOS DAS COORDENADAS GEOGRAFICAS WGS-84 LATITUDE -19.082142 S E LONGITUDE - 44.066555 W, FOI SUPRIMIDA A VEGETACAO PARA RETIRAR MINERAL CASCALHO. NA SEGUNDA AREA DE 001374 HECTARES, SITUADA NOS PONTOS DAS COORDENADAS GEOGRAFICAS WGS-84 LATITUDE - 19.083915 S E LONGITUDE - 44.066072 W, A VEGETACAO NATIVA FOI SUPRIMIDA PARA A CONSTRUCAO DE UM ESTACIONAMENTO PARA VEICULOS. NAS DUAS AREAS HOUVE UM RENDIMENTO LENHOSO ESTIMADO EM 7,21 M3, QUE ENCONTRAM-SE NO LOCAL.. Vinculado ao REDS no. 059669786, de 25122023. Outros envolvidos - nomeERIVELTON DOS SANTOS MOREIRA, CPF066.038.336-54, vinculoAO AUTO DE INFRACAO N 3273252023.,EmbargoSuspensao de atividade, Apreensao, APREENDEMOS 7,21 M3 DE LENHA NATIVA ORIUNDA DA SUPRESSAO VEGETAL, QUE FOI VALORADA EM R$ 252,35 DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS, QUE CORRESPONDE A 50,10 UFEMG CINQUENTA VIRGULA DEZ UNIDADES FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. A LENHA FOI VALORADA CONFORME TABELA DE VALORACAO DE BENS APREENDIDOS DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL SEMAD, QUE E DE R$ 35,00 TRINTA E CINCO REAIS, POR METRO CuBICO. O MUNICIPIO DE CORDISBURGOMG, FICOU COMO FIEL DEPOSITARIO DA LENHA APREENDIDA. AS ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS NAS DUAS AREAS ONDE OCORREU O DESMATE, ATE A REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.. em area comum
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P