Informações do Auto de Infração - 204530/2019

Nome do autuado: Municipio de Fortuna de Minas
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 669582/20
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ESCRITORIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Opera ETE sem licença ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 380415/2024

Nome do autuado: Municipio de Fortuna de Minas
Valor Total das Multas: R$ 39.808,94
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 815182/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICA APLICADA A SUSPENSAO TOTAL DA ATIVIDADE DESUPRESSAO DE ARVORES NATIVAS, NA AREA DE 030452 HECTARES, SEM QUE SEJA SEGUIDO O DEVIDO RITO DO PROCESSO DELICENCIAMENTO AMBIENTAL PREVISTO NA LEGISLACAO AMBIENTAL VIGENTE. CASO AREA AINDA NAO TENHA SIDO INCORPORADACOMO AREA URBANA OU DE EXPANSAO URBANA, ESSA AUTORIZACAO AMBIENTAL DEVERA SER EXPEDIDA PELO ESTADO SEMAD.CONSIDERANDO QUE SE TRATAVA DE UMA AREA ANTROPIZADA COM PASTAGEM DE CAPIM EXOTICO BRAQUIARIA E QUE AFINALIDADE USO DA AREA E PARA FINS IMPLANTACAO DE PROJETO SOCIAL CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES, NAO FOIAPLICADA A PENALIDADE DE SUSPENSAO DE USO DA AREA.. Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas, esparsas ou isoladas, sem p
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 304 III P
Embasamento Legal 47383/18 112 302 III A P


Informações do Auto de Infração - 380415/2025

Nome do autuado: Municipio de Fortuna de Minas
Valor Total das Multas: R$ 39.808,94
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACOES REALIZADAS DE ACORDO COM O BOLETIM DE OCORRENCIA N2024-051831706-001
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 112 302 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P