| Nome do autuado: | Municipio de Santana de Pirapama |
| Valor Total das Multas: | R$ 13.345,34 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 02000003008/09 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO CENTRO NORTE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | POR DESMATAR E DESTOCAR 1,54 HA DE FORMAÇOES CAMPESTRE EM AREAS COMUNS SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE COM VOLUME ESTIMADO EM 67 ST DE LENHA NATIVA. POR SUPRIMIR VEGETAÇAO NATIVA EM 0,017 HA EM RESERVA LEGAL SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGAO COMPETENTE. POR INTERVIR EM 0,024 HA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE DO RIBEIRAO GERAIS PARA CONSTRUÇAO DE UMA PONTE SEM AUTORIZAÇAO ESPECIAL. POR REALIZAR A SUPRESSAO DE 44 PEQUIZEIROS ARVORE IMUNE DE CORTE SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGAO COMPETENTE. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | DEC EST 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Santana de Pirapama |
| Valor Total das Multas: | R$ 2.438,55 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 527071/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ESCRITORIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o Licenciamento Ambiental de Sistema de Tratamento de Esgoto e dá outras providências. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 101 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Santana de Pirapama |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.965,30 |
| Valor da Reposição: | R$ 75,80 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 646334/18 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | 1- INTERVIR EM 'APP', ATRAVÉS DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE FORMAÇÃO FLORESTAL DE 15-M DA MARGEM DIREITA DO CÓRREGO, EM UMA ÁREA DE 90-M² SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO AMBIENTAL. 2- REALIZAR DESMATE MEDIANTE CORTE RASO COM DESTOCA EM ÁREA COMUM DE VEGETAÇÃO FLORESTAL, EM UMA ÁREA DE 390-M² SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | - SUSPENSAS TODAS AS ATIVIDADES, ATE SUA REGULARIZACAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | II | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 301 | II | A | P |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | 106 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Santana de Pirapama |
| Valor Total das Multas: | R$ 267.235,20 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 703762/20 |
| Descrição do Status do Processo: | Aguarda Julgamento - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | 01: Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG. FOI CONSTATADO DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº118, 27 DE JUNHO DE 2008. A ATIVIDADE FOI ENQUADRADA NO CÓDIGO E-03-07-11, DA DN COPAM Nº 217/2017, SENDO SEU PORTE PEQUENO E CLASSE 4. CONFORME ORIENTAÇÃO CONTIDA NA TÉCNICA Nº56.1/2017-DMAT, AS ATIVIDADES NÃO FORAM SUSPENSAS, A FIM DE SE EVITAR A CONTAMINAÇÃO DE NOVAS ÁREAS, CONTUDO O MUNICÍPIO, DEVERÁ ADEQUAR O DEPÓSITO DE LIXO DA CIDADE, AOS REQUISITOS MÍNIMOS PREVISTOS NA DELIBERAÇÃO NORMATIVA SUPRACITADA. DEVIDO ÀS RECOMENDAÇÕES DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 47.890, DE 19/03/2020, Nº47.932, DE 29/03/2020 E Nº 47.966, DE 29/05/2020, A CONTAGEM DO PRAZO DE 20 DIAS PARA DEFESA DESTE AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ SUSPENSA NO PERÍODO DE 16/03/2020 A 30/06/2020, INICIANDO NO DIA 01/07/2020. 02: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população. O município de Santana de Pirapama-MG, descarta os resíduos sólidos urbanos coletados no município, a céu aberto, na modalidade de lixão. Foi constatado no depósito de lixo da cidade, o descarte de carcaças de animais mortos e restos de animais abatidos nos açougues da cidade, gerando a presença de grande quantidade de moscas e odor fétido no local. O lixo é descartado diretamente sobre o solo permeável. Não existem calhas de coleta em torno de todo o terreno, para coletada de águas pluviais. Foi constatado a queima da massa de lixo. As atividades não foram suspensas, para evitar a contaminação de novas áreas. 03: Queimar resíduos sólidos a céu aberto ou em recipientes, instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade, salvo em caso de decretação de emergência sanitária e desde que autorizada pelo órgão competente. No depósito de lixo do município de Santana de Pirapama-MG, foi constatada a queima de resíduos sólidos a céu aberto, sem a devida autorização. 04: Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas. O município de Santana de Pirapama-MG, realiza o descarte dos resíduos sólidos urbanos gerados e coletados no município, em área rural não autorizada ou licenciada para essa finalidade. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | Fica suspensa a atividade de queima de lixo no local. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 114 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 119 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 111 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47383/18 | 112 | 120 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Santana de Pirapama |
| Valor Total das Multas: | R$ 44.248,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 822257/25 |
| Descrição do Status do Processo: | Simples Parcelamento |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS JEQUITINHONHA |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | INFRACAO 1 - Extrair recurso mineral cascalho, a partir de uma cascalheira existente situada nas proximidades das coordenadas geograficas -18.860209, -43.856957, em uma area de 2.000 metros quadrados, com o intuito de promover a reforma uma estrada rural de servidao preexistente. INFRACAO 2 - Supressao de vegetacao nativa, tipologia Cerrado, em area comum de 770 m2, com a finalidade de extracao de cascalho destinado a manutencao de estrada rural de servidao preexistente. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: | A atividade de supressão de vegetação nativa na área de 770 metros quadrados foi suspensa até a regularização junto ao órgão competente. *************************************** A atividade de extração de cascalho na área de 2.000 metros quadrados foi suspensa até a regularização junto ao órgão competente. |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | 1 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 20922/13 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 106 | P |
|---|
| Embasamento Legal | 47838/20 | 3 | 301 | A | P |
|---|