Informações do Auto de Infração - 67724-7/A

Nome do autuado: Municipio de Formoso
Valor Total das Multas: R$ 984,13
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 07000003955/04
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO NOROESTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR A VEGETAÇÃO EM UMA ÁREA DE 600 METROS QUADRADOS, AS MARGENS DIREITA DO RIO CARINHANHA, LOCAL CONSIDERADO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, CONFORME LAUDO PERECIAL ANEXO, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DO ÓRGÃO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: EMBARGADAS AS ATIVIDADES DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NO LOCAL DA INFRAÇÃO, ATÉ QUE SANE AS IRREGULARIDADES JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal LEI EST Nº 14309/2002 P
Embasamento Legal DECR EST Nº 43710/2004 P
Embasamento Legal DECR EST Nº 43710/2004 P
Embasamento Legal 54 II 03 P
Embasamento Legal 54 IV P


Informações do Auto de Infração - 208445/2015

Nome do autuado: Municipio de Formoso
Valor Total das Multas: R$ 3.756,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 438176/16
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 208445/2015

Nome do autuado: Municipio de Formoso
Valor Total das Multas: R$ 3.756,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRDAÇÃO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMÔNIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE, A SEGURANÇA, E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 87060/2017

Nome do autuado: Municipio de Formoso
Valor Total das Multas: R$ 209,33
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 466650/17
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - DEIXAR DE ATENDER DETERMINAÇÃO DE SERVIDOR CREDENCIADO, QUE NÃO SEJA OBJETO DE INFRAÇÃO ESPECÍFICA, CONFORME SOLICITAÇÃO FEITA NO AF N° 33424/2016, RECEBIDO PELO EMPREENDEDOR EM 16 DE DEZEMBRO DE 2016 (OFÍCIO NUCAM. DFISC. SUPRAM NOR. SEMAD. SISEMA N° 566/2016; AR572448755JS).
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 102 P


Informações do Auto de Infração - 134856/2017

Nome do autuado: Municipio de Formoso
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 478937/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 248/2014

Nome do autuado: Municipio de Formoso
Valor Total das Multas: R$ 43.678,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 488771/17
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Descumprir a DN COPAM 52/2001 e a DN COPAM 118/2008; 2 - Disposição final de lixo urbano de forma inadequada, poluidora ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente; 3 - Prestar informação falsa, no processo de obtenção da AAF nº 02692/2012, de que o empreendimento em questão dispões de sistemas de gerenciamento dos aspectos ambientais, originados no seu processo produtivo, e dos respectivos impactos ambientais negativos significativos decorrentes
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 46677/2012

Nome do autuado: Municipio de Formoso
Valor Total das Multas: R$ 1.083,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 571904/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - INTERVIR EM 'APP', ATRAVÉS DE UMA OBRA DE CANALIZAÇÃO DE UMA NASCENTE E REMOÇÃO DE DOIS BURITIS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 163834/2013

Nome do autuado: Municipio de Formoso
Valor Total das Multas: R$ 31.752,88
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 578492/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- DESCUMPRIR ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E NAS NORMAS TÉCNICAS BRASILEIRAS, UMA VEZ QUE O LOCAL ONDE OCORRE À DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS COM TERRA - HÁ DEPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL COM OS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS; - PRESENÇA DE LÂMPADAS FLUORESCENTES, CAUSANDO POLUIÇÃO DO SOLO - AUSÊNCIA DE DRENAGEM PLUVIAL E AUSÊNCIA DE IMPERMEABILIZAÇÃO 2- CAUSAR POLUIÇÃO DO SOLO DEVIDO O DESCARTE DE RESÍDUOS PNEUMÁTICOS, BATERIAS, LÂMPADAS FLUORESCENTES, ALÉM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS - SEM A IMPERMEABILIZAÇÃO DO SOLO, COM RISCOS AOS RECURSOS HÍDRICOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo: - EMBARGADA ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, DAS ATIVIDADES DE DISPOSIÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NOS TERMOS DO ARTIGO 74, DO DECRETO ESTADUAL Nº44844/2008

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 118 I
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 371919/2024

Nome do autuado: Municipio de Formoso
Valor Total das Multas: R$ 39.597,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 801567/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A ATIVIDADE NO LOCAL NAO FOI SUSPENSA POR SER CONSIDERADA SERVICO ESSENCIAL DE UTILIDADE PUBLICA E O MUNICIPIO NAO DISPOR DE OUTRA AREA PARA DEPOSITAR O LIXO RECOLHIDO.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 106 I


Informações do Auto de Infração - 733761/2026

Nome do autuado: Municipio de Formoso
Valor Total das Multas: R$ 22.050,83
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NOROESTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Suprimir vegetacao nativa sem autorizacao do orgao ambiemntal competente,
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Ficam suspensas as atividades no local da infração até a regularização ambiental competente.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47838/20 3 301 III A P
Embasamento Legal 47838/20 3 302 III A P