Informações do Auto de Infração - 9336/2016

Nome do autuado: Municipio de Cajuri
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 442327/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS CENTRAL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LANCAMENTO DE ESGOTO SANITARIO EM CURSO DAGUA SEM TRATAMENTO, RESULTANDO OU PODENDO RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 I P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 106739/2017

Nome do autuado: Municipio de Cajuri
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 476044/17
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 137312/2019

Nome do autuado: Municipio de Cajuri
Valor Total das Multas: R$ 1.077,96
Valor da Reposição: R$ 62,04
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 671474/19
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: CORTAR PLANTAS DE ESPÉCIMES NATIVAS ISOLADAS, SEM PROTEÇÃO ESPECIAL, LOCALIZADAS EM ÁREA COMUM, SEM A AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DO ÓRGÃO COMPETENTE. FORAM EFETIVADOS O CORTE DE 10 ÁRVORES NATIVAS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P
Embasamento Legal 47383/18 112 304 P


Informações do Auto de Infração - 120376/2019

Nome do autuado: Municipio de Cajuri
Valor Total das Multas: R$ 43.792,12
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 687212/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONARA/OPERAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADDADORA DO MEIO AMBIENTE (ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS), SEM A DEVIDA LECENÇA AMBIENTAL E NÕ AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. FUNCIONAR/OPERAR ATIVIDADE EFETIVA/ POTENCIALMENTE POLUIDORA, OU DEGRADAÇÃO CIVIL CLASSE A SEM LICENÇA AMBIENTAL, E NÃO AMPARADO POR TAC, COM ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇAO, DEGRADAÇÃO, OU DANO RECURSOS HIDRICOS, ESPECIES VEGETAIS E ANIMAIS AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS, MEDIANTE ESCOAMENTO E LANÇAMENTO DE LIXO DIRETAMENTE NO SOLO, SEM DEVIDO CONTROLE AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: ATIVIDADES NÃO FORAM SUSPENSAS, DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE E INABILIDADE TÉCNICA DE PARALIZAÇÃO IMEDIATA, CONTUDO DEVERÁ ESTABELECER CRONOGRAMA EXECUTIVO EM 30 DIAS, A SANAR AS IRREGULARIDADES

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P
Embasamento Legal 47383/18 112 120 P
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 120362/2019

Nome do autuado: Municipio de Cajuri
Valor Total das Multas: R$ 14.148,22
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 687217/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, AS ESPÉCIES VEGETAIS E ANIMAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU PATRIMÔNIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDIQUE A SAÚDE A SEGURANÇA E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, EM RAZÃO LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO IN NATURA, SEM TRATAMENTO PRÉVIO, NOS CORPOS HÍDRICOS. CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HÍDRICOS, AS ESPÉCIES ANIMAIS E VEGETAIS, AOS ECOSSISTEMAS E HABITATS OU AO PATRIMONIO NATURAL OU CULTURAL, OU QUE PREJUDQUE A SAUDE, A SEGURANÇA E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO, EM RAZÃO DO LANÇAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO IN NATURA, SEM TRATAMENTO PRÉVIO, NOS CORPOS HÍDRICOS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: AS ATIVIDADE NÃO FORAM SUSPENSAS DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE E INVIABILIDADE TÉCNINCA DE PARALIZAÇÃO IMEDIATA DAS ATIVIDADES, CONTUDO DEVERÁ ESTABELECER CRONOGRAMA EXECUTIVO PARA CUMPRIMENTO, DE MODO A SANAR AS IRREGULARIDADES DETECTADAS ART 108 DECRETO 4738318.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 213127/2020

Nome do autuado: Municipio de Cajuri
Valor Total das Multas: R$ 111.348,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 701200/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1) OPERAR ATIVIDADE DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO DE RSU SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, NÃO AMPARADO POR TAC, CONFORME INFORMADO NO ÂBITO DO PROCESSO SLA Nº 1454/2020. 2) 1) OPERAR ATIVIDADE DE ATERRO DE RCC SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, NÃO AMPARADO POR TAC, CONFORME INFORMADO NO ÂBITO DO PROCESSO SLA Nº 1454/2020.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL ATÉ QUE ESTAS SEJAM REGULARIZADAS NOS TERMOS DO ART. 108 DO DECRETO 47383/18.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 704309/2025

Nome do autuado: Municipio de Cajuri
Valor Total das Multas: R$ 2.765,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 832046/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desmate em area comum numa area estimada de 0,2324 hectares de uma floresta estacional semidecidual, em estagio medio deregeneracao secundario, do Bioma Mata Atlantica. As medidas administrativas e criminais adotadas estao detalhadas no REDS N2025-026995718-001.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal