Informações do Auto de Infração - 126141-4/A

Nome do autuado:	Municipio de Pedra do Anta
Valor Total das Multas:	R$ 1.323,22
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	01000004126/06
Descrição do Status do Processo:	Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFBIO MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	Suprimir vegetação nativa em uma area de preservação permanente, as margens de um curso d'agua area de aprox. 318,5m2, para extração mineral.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal							P

Embasamento Legal	14309/02						I

Informações do Auto de Infração - 71744/2007

Nome do autuado:	Municipio de Pedra do Anta
Valor Total das Multas:	R$ 900,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	05050000287/09
Descrição do Status do Processo:	Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFBIO MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	Intervir em área de preservação permanente a margem de curso de córrego mediante deposição de terra/entulho, numa área estimada em 10 m2, provocando a morte de demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença especial.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:	de deposição de terra a margem de córrego

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal							P

Embasamento Legal	44844/08						I

Informações do Auto de Infração - 9344/2016

Nome do autuado:	Municipio de Pedra do Anta
Valor Total das Multas:	R$ 16.616,27
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo:	443562/20
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	LANCAMENTO DE ESGOTO SANITARIO SEM TRATAMENTO APOS A CONFLUÊNCIA DOS CORREGOS PEDRA DO ANTA E VOLTA FRIA RESULTANDO OU PODENDO RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	122	I			P

Embasamento Legal	7772/80						I

Informações do Auto de Infração - 98560/2017

Nome do autuado:	Municipio de Pedra do Anta
Valor Total das Multas:	R$ 22.430,75
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo:	497022/19
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	- POR CAUSAR POLUICAO OU DEGRADACAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA DECORRENTE DA DISPOSICAO DE RESIDUO ORIUNDO DO ABATE DE ANIMAIS OSSADAS EM UMA VALA SEM RECOBRIMENTO E DIRETAMENTE SOBRE O SOLO E A CEU ABERTO, E DA DISPOSICAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EM VALAS, SEM OS DEVIDOS SISTEMAS DE CONTROLE AMBIENTAL. - POR FUNCIONAR A ATIVIDADE DE ATERRO EOU AREA DE RECICLAGEM DE RESIDUOS CLASSE A DA CONSTRUCAO CIVIL, EOU AREAS DE TRIAGEM, TRANSBORDO E ARMAZENAMENTO TRANSITORIO DE RESIDUOS DA CONSTRUCAO CIVIL E VOLUMOSOS, SEM A DEVIDA AUTORIZACAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO E NAO AMPARADO POR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ORGAO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	S
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:	- FICA EMBARGADA A DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NO LOCAL. - FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE ATERRO E/OU ÁREA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS CLASSE "A" DA CONSTRUÇÃO CIVIL, E/OU ÁREAS DE TRIAGEM, TRANSBORDO E ARMAZENAMENTO TRANSITÓRIO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E VOLUMOSOS.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	122				P

Embasamento Legal	44844/08	83	108				P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Informações do Auto de Infração - 106630/2018

Nome do autuado:	Municipio de Pedra do Anta
Valor Total das Multas:	R$ 4.487,23
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Anulado
Número do Processo:	526047/18
Descrição do Status do Processo:	Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	107				P

Embasamento Legal	7772/80						I

Informações do Auto de Infração - 139945/2018

Nome do autuado:	Municipio de Pedra do Anta
Valor Total das Multas:	R$ 2.438,55
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	656187/19
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	DESCUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES NORMATIVAS 96/2006 E 128/2008 DO COPAM QUE CONVOCOU OS MUNICÍPIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	47383/18	112	101				P

Informações do Auto de Infração - 213087/2021

Nome do autuado:	Municipio de Pedra do Anta
Valor Total das Multas:	R$ 450,34
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	725262/22
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Por deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, uma vez que não foram apresentados o monitoramento de água subterrânea no local onde ocorreu a disposição inadequada de resíduos sólidos urbanos e o Plano de Reabilitação de Área Degradada por Lixão, solicitados no Auto de Fiscalização nº 151201/2017, dentro do prazo estabelecido.
Advertência Multa Simples:	N
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	102				P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Informações do Auto de Infração - 276588/2021

Nome do autuado:	Municipio de Pedra do Anta
Valor Total das Multas:	R$ 3.944,00
Valor da Reposição:	R$ 1.064,88
Descrição do Status do AI:	Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo:	727134/21
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE DESMATE NAS DUAS ÁREAS AUTUADAS. FICAM APREENDIDOS 9 METROS CÚBICOS DE LENHA NATIVA SOMADAS AS DUAS ÁREAS AUTUADAS. A LENHA FOI VALORADA EM R$ 405,00, TENDO COMO BASE DE CÁLCULO A PORTARIA SRF/JUIZ DE FORA Nº 003, DE 30 DE ABRIL DE 2014, ITEM 3.4.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	S
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	S
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	20922/13		301				I

Embasamento Legal	20922/13		301				I

Embasamento Legal	47383/18 Alt43837/20	112	301				P

Embasamento Legal	47383/18 Alt43837/20	112	301				P

Informações do Auto de Infração - 294080/2022

Nome do autuado:	Municipio de Pedra do Anta
Valor Total das Multas:	R$ 21.466,35
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo:	751606/22
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80	16	102				I

Embasamento Legal	47383/18	112	102				P

Informações do Auto de Infração - 99145/2022

Nome do autuado:	Municipio de Pedra do Anta
Valor Total das Multas:	R$ 8.345,64
Valor da Reposição:	R$ 715,16
Descrição do Status do AI:	PECMA
Número do Processo:	754457/22
Descrição do Status do Processo:	PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	POR DESMATAR FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO DE ESPECIES NATIVAS SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, EM UMA AREA DE APROXIMADAMENTE 0,3 HECTARES, EM AREA COMUM, SENDO AREA INSTITUCIONAL 1 E AREA INSTITUCIONAL 2, DO LOTEAMENTO LOPES, CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO 2100.01.00798672021-10, NAS COORDENADAS X 738224 E Y 7720887 E X 738223 E Y 7720950. POR RETIRAR PRODUTO DA FLORA NATIVA ORIUNDO DE DESMATE, SEM LICENCA DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, COM VOLUME ESTIMADO EM 24,00 M3 DE LENHA NATIVA, CARASTERIZADO POR FLORESTA ESTACIONAL SEMIDECIDUAL, ESTAGIO SECUNDARIO DE REGENERACAO NATURAL, INSERIDO NO BIOMA MATA ATLANTICA.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	20922/13	106					I

Embasamento Legal	20922/13	106					I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	301			A	P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	301			A	P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	302	V			P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	302	V			P

Informações do Auto de Infração - 324248/2023

Nome do autuado:	Municipio de Pedra do Anta
Valor Total das Multas:	R$ 98.281,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	790423/24
Descrição do Status do Processo:	Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Atividade codigo E-03-06-9 – Estacao de tratamento de esgoto sanitarioPorte P, Classe 2 O Municipio de Pedra do Anta foi autuado por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM n 962006 e a Deliberacao Normativa COPAM n 1282008, que convocam municipios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgotos e da outras providências, ao nao realizar o tratamento do esgoto sanitario municipal; e por descumprir a Deliberacao Normativa COPAM-CERHMG n 082022, que estabelece as condicoes e padroes de lancamento de efluentes, e da outras providências, ao lancar todo o esgoto sanitario municipal, in natura, sem tratamento, em curso dagua Corrego do Anta. Codigo da infracao 111 - grave - Valor para base de calculo monetario 1.500 UFEMGs classe 2Atividade codigo RH 27 – Causar intervencao que resulte ou possa resultar em danos ambientaisPorte P, Classe Nao defindo O Municipio de Pedra do Anta tambem foi autuado por causar intervencao de qualquer natureza que resulte em dano aos recursos hidricos, decorrente do lancamento de todo o esgoto sanitario municipal, in natura, sem tratamento, em curso dagua Corrego do Anta; ficando suspenso o lancamento de efluentes sanitarios, sem tratamento, em curso dagua. Codigo da infracao 217 - gravissima - Valor para base de calculo monetario 4.770,44 UFEMGs porte pFica suspenso o lancamento de efluentes sanitarios, sem tratamento, em curso dagua.Atividade codigo RH-15 Canalizacao eou retificacao de curso d’aguaPorte Grande, Classe Nao definido O Municipio de Pedra do Anta foi advertido por deixar de realizar o cadastro de uma canalizacaoretificacao de um trecho de curso d’agua afluente do Corrego do Anta, por uma extensao de cerca de 330 metros de comprimento, iniciando nas coordenadas geograficas WGS-84 lat. 20° 35’ 57,03’’ S e long. 42° 42’ 38,51’’ W e terminando nas coordenadas geograficas WGS-84 lat. 20° 36’ 4,83’’ S e long. 42° 42’ 32,40’’ W, que independe de outorga, nos termos da legislacao vigente. Codigo da infracao 236 do Dec. 47.383 alterado – ADVERTÊNCIA - Valor para base de calculo monetario 2.870,88 UFEMGs Porte G Devera regularizar a canalizacaoretificacao de um trecho de curso d’agua afluente do Corrego do Anta, por uma extensao de cerca de 330 metros de comprimento, iniciando nas coordenadas geograficas WGS-84 lat. 20° 35’ 57,03’’ S e long. 42° 42’ 38,51’’ W e terminando nas coordenadas geograficas WGS-84 lat. 20° 36’ 4,83’’ S e long. 42° 42’ 32,40’’ W, mediante formalizacao de processo especifico, via peticionamento no Sistema Eletronico de Informacoes-SEIMG, junto ao Instituto Mineiro de Gestao das Aguas-IGAMURGA Zona da Mata. Atividade codigo E-03-02-6 – Canalizacao eou retificacao de curso d’aguaPorte Pequeno, Classe 2 O Municipio de Pedra do Anta foi autuado ainda por instalaroperar a atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente “Canalizacao eou retificacao de curso d’agua”, sem a devida licenca ambiental e nao amparada por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente, ficando suspensa a atividade de canalizacao eou retificacao de curso d’agua. Codigo da infracao 106 - Valor para base de calculo monetario 7.500 UFEMGs classe 2Fica suspensa a atividade de canalizacao eou retificacao de curso d’agua.Demolicao da obra irregular canalizacao eou retificacao de curso d’agua, apos decisao administrativaAtividade codigo RH-15 Canalizacao eou retificacao de curso d’aguaPorte Grande, Classe Nao definido O Municipio de Pedra do Anta tambem foi advertido por deixar de realizar o cadastro de uma canalizacaoretificacao de um trecho de curso d’agua Corrego do Anta, por uma extensao maxima de cerca de 90 metros de comprimento, iniciando nas coordenadas geograficas WGS-84 lat. 20° 36’ 3,52’’ S e long. 42° 42’ 36,13’’ W e terminando em algum local do parque de exposicoes nao sendo possivel verificar o seu final, que independe de outorga, nos termos da legislacao vigente. Codigo da infracao 236 do Dec. 47.383 alterado – ADVERTÊNCIA - Valor para base de calculo monetario 2.870,88 UFEMGs Porte G Devera regularizar a canalizacaoretificacao de um trecho de curso d’agua Corrego do Anta, por uma extensao maxima de cerca de 90 metros de comprimento, iniciando nas coordenadas geograficas WGS-84 lat. 20° 36’ 3,52’’ S e long. 42° 42’ 36,13’’ W e terminando em algum local do parque de exposicoes nao sendo possivel verificar o seu final, mediante formalizacao de processo especifico, via peticionamento no Sistema Eletronico de Informacoes-SEIMG, junto ao Instituto Mineiro de Gestao das Aguas-IGAMURGA Zona da Mata. Fica suspenso o lancamento de efluentes sanitarios, sem tratamento, em curso dagua.Fica suspensa a atividade de canalizacao eou retificacao de curso d’agua.Demolicao da obra irregular canalizacao eou retificacao de curso d’agua, apos decisao administrativa.. Descumprir determinacao, deliberacao ou deliberacao normativa do Copam ou deliberacao normativa conjunta Copam-CERH-MG.. Causar intervencao que resulte em danos aos recursos hidricos. Deixar de realizar o cadastro de obras e servicos relacionados as travessias aereas ou subterraneas ou outras intervencoes em recursos hidricos de dominio do Estado, que independem de outorga, nos termos da legislacao vigente.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Deixar de realizar o cadastro de obras e servicos relacionados as travessias aereas ou subterraneas ou outras intervencoes em recursos hidricos de dominio do Estado, que independem de outorga, nos termos da legislacao vigente.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	S
Demolição de Obra:	S
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	111				P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20		111				I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	217				P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	236				P

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	106				P