Informações do Auto de Infração - 8325/2015

Nome do autuado: Municipio de Pedrinopolis
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 435770/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar poluicao com lancamento de esgoto in natura no curso dagua
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 109939/2017

Nome do autuado: Municipio de Pedrinopolis
Valor Total das Multas: R$ 12.560,47
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 495189/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA EM ÁREA DE DEPÓSITO DE LIXO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 36233/2015

Nome do autuado: Municipio de Pedrinopolis
Valor Total das Multas: R$ 3.640,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 527168/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR O ATERRO CONTROLADO (LIXO DOMÉSTICO) SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO PARA DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, SEM A CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 50616/2016

Nome do autuado: Municipio de Pedrinopolis
Valor Total das Multas: R$ 531,67
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 672478/19
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE UBERABA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Cortar árvore em logradouro público - espécie flanboyant - Praça São Sebastião
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 310 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 264076/2020

Nome do autuado: Municipio de Pedrinopolis
Valor Total das Multas: R$ 27.837,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 708580/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Operar Unidade de Transferência de Resíduos de Serviços de Saúde (UTRSS) sem o devido licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 270924/2021

Nome do autuado: Municipio de Pedrinopolis
Valor Total das Multas: R$ 29.580,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 720305/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 315249/2023

Nome do autuado: Municipio de Pedrinopolis
Valor Total das Multas: R$ 6.296,13
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 781067/23
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NÃO FOI REALIZADO A SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO, TENDO EM VISTA NÃO POSSUIR LOCAL APROPRIADO PARA O LANÇAMENTO. CONTUDO, O MUNICÍPIO FICA ORIENTADO ATRAVÉS DO SEU RESPONSÁVEL A APRESENTAR NO ÓRGÃO AMBIENTAL O CRONOGRAMA PARA A DESATIVAÇÃO E O LOCAL ONDE SERÁ LANÇADO OS DEJETOS DENTRO DAS NORMAS AMBIENTAIS.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 I P


Informações do Auto de Infração - 36232/2015

Nome do autuado: Municipio de Pedrinopolis
Valor Total das Multas: R$ 3.639,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 817418/25
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUICAO AMBIENTAL, ATRAVES DO LANCAMENTO DE ESGOTO SANITARIO IN NATURA, SEM QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO EM UMA FOSSA NEGRA, PODENDO CAUSAR DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, A SAUDE E 0 BEM DA POPULACAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 715494/2025

Nome do autuado: Municipio de Pedrinopolis
Valor Total das Multas: R$ 51.894,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 840536/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Infracao 1- Descumprir condicionantes do Parecer Tecnico 39732020 conforme detalhado no AF 5164672025, totalizando 2 laudos de MTR,02 relatorios sobre toxicidade, 05 relatorios de analises do efluente semestral, 18 laudos de monitoramentos bimestrais do efluente,06 laudos de monitoramento semestral de agua superficial, 20 laudos de monitoramento bimestral do corrego totalizando 51 laudosde monitoramento. Totalizando 25,5 0,5 por laudo. Infracao 2- Conforme descrito no AF 5164672025, causou poluicao pelo nao atendimento de todos os parametros da DN 012008 e 082022.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 270930/2021

Nome do autuado: Municipio de Pedrinopolis
Valor Total das Multas: R$ 29.580,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A atividade de disposição de resíduos diretamente no solo fica suspensa a partir da cientificação do Auto de Infração.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 114 P