Informações do Auto de Infração - 142057/2017

Nome do autuado: Municipio de Bandeira do Sul
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 475455/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE VARGINHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 19603/2017

Nome do autuado: Municipio de Bandeira do Sul
Valor Total das Multas: R$ 1.614,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 476182/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FORAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA ÁREA OBJETO DA INFRAÇÃO, ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II I
Embasamento Legal 20922/13 P


Informações do Auto de Infração - 116595/2019

Nome do autuado: Municipio de Bandeira do Sul
Valor Total das Multas: R$ 2.577,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 668962/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FORAM SUSPENSAS A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 218 P


Informações do Auto de Infração - 116635/2019

Nome do autuado: Municipio de Bandeira do Sul
Valor Total das Multas: R$ 7.186,40
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 668963/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INFRAÇÃO 01 - POR REALIZAR A ABERTURA DE UMA ESTRADA, VINDO A SUPRIMIR A VEGETAÇÃO NATIVA RASTEIRA, ARBUSTIVA, CORTE E DESTOCA DE ARVORES NATIVAS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE EM UMA ÁREA TOTAL DE 00.12.00 HA, LOCALIZADAS A MENOS DE 50 METROS DE UMA ÁREA DE NASCENTE E A MENOS DE 30 METROS DE UM CURSO DE ÁGUA, SEM POUSSIR AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. INFRAÇÃO 02 - POR REALIZAR A ABERTURA DE UMA ESTRADA, VINDO A REALIZAR A DESTOCA E DANIFICAR ÁRVORES NATIVAS DE PEQUENO E ME´DIO PORTE EM UMA ÁREA COMUM, SENDO EM UMA ÁREA TOTAL DE 00.02.50 HA, SEM POSSUIR AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: SUSPENSAS A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO ATÉ REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P


Informações do Auto de Infração - 215254/2019

Nome do autuado: Municipio de Bandeira do Sul
Valor Total das Multas: R$ 3.772,86
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 682598/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por realizar o aterramento em uma área de 00.02.40 ha (duzentos e quarenta metros quadrados), havendo supressão de vegetação nativa rasteira (gramínea) e exótica (braquiária) em área de preservação permanente, sem autorização.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica suspensa a atividade no local objeto da infração

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 B P


Informações do Auto de Infração - 263630/2020

Nome do autuado: Municipio de Bandeira do Sul
Valor Total das Multas: R$ 1.855,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 708967/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: O autuado fica orientado quanto ao prazo para defesa, pagamento e parcelamento da multa, bem como foi orientado que nenhum policial militar está autorizado a realizar tais procedimentos, senão a Seção de Recursos de Autos de Infração da 18 Cia MAmb.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 P