Informações do Auto de Infração - 93142/2010

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 1.985,64
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 10000002284/10
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: EM 12/10/10, CONSTATOU-SE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RESENDE/MG SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE E COM UTILIZAÇÃO DE MAQUINA RETRO-ESCAVADEIRA, REALIZOU INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO RASTEIRA AS MARGENS DO CORREGO DENOMINADO CAMBINA, EM DOIS PONTOS DISTINTOS, SENDO O PRIMEIRO, COORDENADAS GEOGRAFICAS 521º07'31.0 E W046º25'223 COM AREA ATINGIDA DE 1.000 M² E O SEGUNDO PONTO, COORDENADAS GEOGRAFICAS 521º07'34.7 E W046º25'29.7, COM AREA ATINGIDA DE 900 M². AS AREA ATINGIDAS PELAS INFRAÇÕES FICAM EMBARGADAS ATE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 93171/2010

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 992,82
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 10000000188/11
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Em 03/12/10 constatou-se que o município de nova resende realizou intervenção em área de preservação permanente, depositando galhos de árvores, oriundos de limpeza de jardim, sobre uma área umida e brejo, suprimindo vegetação rasteira, atingindo uma área de 200 m², atividade realizada sem autorização do órgão ambiental competente. A área atinginda pela infração fica embargada. obs: no local foi depositado galhos de árvores bem como outros tipos de entulhos
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 77464/2011

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: NA DATA DE 26 DE ABRIL DE 2011, EM CUMPRIMENTO DO OFICIO Nº 028/2011, EXPEDIDO PELO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NOVA RESENDE, ONDE SOLICITA SITUAÇÃO DO BARRACÃO DO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL; DURANTE FISCALIZAÇÃO NO REFERIDO LOCAL. FOI CONSTATADO A EXISTENCIA DE UM LAVADOR EM ATIVIDADE, SENDO ESTE INSTALADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, OCUPANDO UMA ÁREA APROXIMADA DE 20 M2 (VINTE METROS QUADRADOS), FOI REALIZADA A SUSPENSÃO DA ATIVIDADE NO LOCAL ATÉ QUE A SITUAÇÃO SEJA REGULARIZADA, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 68134/2015

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 7.515,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 444347/16
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR USINA DE TRIAGEME COMPOSTAGEM UTC DE RESIDUOS SOLIDOS RSUSEM AUTORIZACAO AMBIENTAL DE FUNCIONAMENTO AAF OU LICENCA DE OPERACAO LO ENCARREGADO DE UTC POSSUI MORADIA NA AREA DA USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 44844/08 83 128 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 21232/2016

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 4.155,31
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 455161/16
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica suspensa atividade no local até regularizaçao junto ao órgão ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 16154/2017

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 467645/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 21231/2016

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 747,66
Valor da Reposição: R$ 279,60
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 488824/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica suspensa atividade no local até regularização junto ao órgão ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 301 A P
Embasamento Legal 44844/08 86 301 A P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 149001/2015

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 1.352,28
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 495757/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: UFEMG para o ano de 2015 ===== Artigo 86, Anexo III, código 305, inciso II, do Decreto nº 44.844/2008 - === - 600m²
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Rua Barão do Rio Branco, Lote, Centro, Nova Resende/MG - CEP 37.860-000

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 110369/2015

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 781,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 520687/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: O MUNICÍPIO DE NOVA RESENDE, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, REALIZOU A SUPRESSÃO DE UMA ÁRVORE DE MÉDIO PORTE DA ESPÉCIE IPÊ AMARELO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA EMBARGADA A OBRA, ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 311 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 126323/2018

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 525236/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE VARGINHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 77464/2011

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 556915/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NA DATA DE 26 DE ABRIL DE 2011, EM COMPRIMENTO DO OFICIO Nº028/2011, EXPEDIDO PELO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NOVA RESENDE, ONDE SOLICITA SITUAÇAO DO BARRACAO DO ALMOXARIFADO DA PREFEITURA MUNICIPAL, DURANTE FISCALIZAÇAO NO REFERIDO LOCAL FOI CONSTATADO A EXISTENCIA DE UM LACADOR EM ATIVIDADE, SENDO ESTE INSTALADO EM APP SEM A DEVIDA AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, OCUPANDO UMA AREA APROXIMADAMENTE DE 20M² (VINTE METROS QUADRADOS). FOI REALIZADA A SUSPESAS DA ATIVIDADE NO LOCAL ATE QUE A SITUAÇAO SEJA REGULARIZADA JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 I P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 147800/2014

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 655,09
Valor da Reposição: R$ 303,20
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 624999/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESMATE COM DESTOCA, SUPRIMINDO ARVORES NATIVAS DE PEQUENO. MEDIO E GRANDE PORTE , LOCALIZADAS EM AREA COMUM, ATINGINDO UMA AREA DE 4700M².
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 II A P
Embasamento Legal 44844/08 301 II A P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 21010/2016

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 1.661,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 626265/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 13199/99 I


Informações do Auto de Infração - 21179/2016

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 1.495,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 640571/18
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 III P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 61417/2018

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 2.332,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 646871/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ESCRITORIO SECCIONAL DE PASSOS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: COM UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO, O MUNICIPIO DE NOVA RESENDE/MG, CAUSOU INTERVENÇLÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, NUMA EXTENSÃO DE 17 METROS, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO, ATÉ QUE SEJA REGULARIZADA JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 112 216 P


Informações do Auto de Infração - 61418/2018

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 2.332,42
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 646933/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O MUNICIPIO DE NOVA RESENDE/MG, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE, CAUSOU DANOS EM RECURSO HIDRICO, MEDIANTE O CARREAMENTO DE TERRA, PROVENIENTE DA CONSTRUÇÃO DE UMA ESTRADA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 112 216 P


Informações do Auto de Infração - 61419/2018

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 646949/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇÃO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUIÇÃO, DEGRADAÇÃO OU DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, MEDIANTE O LANÇAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 21009/2016

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 660287/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir Determinação ou deliberação do Copam.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 117262/2019

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 687517/20
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE DIVINOPÓLIS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FUNCIONAR ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA/DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A DEVIDA LICENÇA AMBIENTAL, ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO LISTADA NA D.N. 217/17, CÓDIGO A-03-01-9, ÁREA DA JAZIDA DE 0,25 HECTARES
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 107 P


Informações do Auto de Infração - 116997/2019

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 1.796,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 687521/20
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESTOCAR E SUPRIMIR VEGETAÇÃO NATIVA EM FORMAÇÃO FLORESTAL EM ÁREA COMUM CALCULADA EM 0,25 HECTARES, SEM LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL, PARA FINS DE EXTRAÇÃO MINERÁRIA, CASCALHO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 A I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P


Informações do Auto de Infração - 199404/2020

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 27.837,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 691326/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: em consulta ao processo de LasRas n 0035520010052019 foi constatado que o empreendimento infrigiu o Cod. 106 do Dec. 4738318. Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambientesem a devida licenca, desde que nao amparado por TAC.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 270707/2021

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 7.690,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 720071/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RESENDE DEIXOU DE ATENDER DUAS CONDICIONANTES PARA LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA-LAS REFERENTE A USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS, AS QUAIS SÃO: 1-DESATIVAÇÃO DAS VALAS DE REJEITO EXISTENTES NA UTC; 2- APRESENTAR CONTRATO COM ATERRO DEVIDAMENTE LICENCIADO PARA RECEBER OS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS GERADOS NO MUNICÍPIO. O MUNICÍPIO AINDA RECEBE E ATERRA OS RESÍDUOS SÓLIDOS NA ÁREA DA USINA DE TRIAGEM E COMPOSTAGEM.. Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 105 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 270944/2021

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 4.930,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 721473/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NO ATO DA FISCALIZAÇÃO FOI CONSTATADO QUE NA RUA ODILON CECÍLIO RIBEIRO, LOCAL ONDE EXISTE UMA CAIXA, QUE RECEBE O ESGOTO "IN NATURA" PROVENIENTE DAS CASAS DO LOTEAMENTO JOÃO BACHIÃO D'OLIVO, A QUAL NÃO SUPORTOU O ESGOTO. VINDO A EXTRAVASAR, SENDO TODO O EFLUENTE, SEM NENHUM TRATAMENTO, CARREADO E ATINGINDO UMA ÁREA DE NASCENTES.. Causar intervenção de qualquer natureza que resulte em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 114 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 275742/2021

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 1.972,00
Valor da Reposição: R$ 236,64
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 726219/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DURANTE PATRULHAMENTO AMBIENTAL PELA ESTRADA VICINAL QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA/MG, AO MUNICÍPIO DE NOVA RESENDE/MG, NAS IMEDIAÇÕES DO BAIRRO RURAL CÓRREGO DO CAVALO, VISUALIZAMOS ALGUMAS MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE NOVA RESENDE, REALIZANDO DESMATE COM DESTOCA DE ÁRVORES DE GRANDE, MÉDIO E PEQUENO PORTE, ÀS MARGENS DA REFERIDA ESTRADA. AO REALIZAR CONTATO COM O SENHOR PAULO EDUARDO GONÇALVES DE RESENDE, ENGENHEIRO CIVIL E COORDENADOR DE CULTURA DO MUNICÍPIO, ESTE INFORMOU QUE O DESMATE ESTAVA SENDO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RESENDE PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA OBRA ASFÁLTICA, INFORMOU TAMBÉM QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUI O DOCUMENTO AUTORIZATIVO PARA INTERVENÇÃO AMBIENTAL. PORTANTO, FOI CONSTATADO PELA EQUIPE DE POLICIAMENTO AMBIENTAL, QUE HOUVE INTERVENÇÃO EM UMA ÁREA DE 5.496 M², SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. RESTOU A APREENSÃO DE 10M³ DE LENHA NATIVA E APREENSÃO DAS MÁQUINAS UTILIZADAS NA INTERVENÇÃO, SENDO UMA ESCAVADEIRA HIDRAULICA, MARCA SANY, MODELO SY135C, COM HORÍMETRO 01681H E 44MIN E OUTRA PÁ CARREGADEIRA, MARCA XCMG, MODELO ZL50G, COM HORÍMETRO 7270 HORAS E 20 MINUTOS, AS QUAIS FORAM APREENDIDAS, FICANDO SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 301 P


Informações do Auto de Infração - 294143/2022

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 35.777,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 751686/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A PREFEITURA EFETUOU A EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO NO LOCAL, NO INTUITO DE REALIZAR A MANUTENÇÃO DE DETERMINADAS VIAS RURAIS. QUESTIONADO SE O MUNICÍPIO POSSUI LICENCIAMENTO AMBIENTAL ESTADUAL PARA REALIZAR A ATIVIDADE A-03-01-9 Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas, para aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, Estadual e Federal LISTADA NA DELIBERAÇÃO NORMATIVA COPAM Nº 217/17, PARA O PORTE PEQUENO (ÁREA MENOR QUE 3 HECTARES), POTENCIAL DEGRADADOR MÉDIO E CLASSE 2, O SR. PAULO, SECRETÁRIO DE ESTRADAS DE RODAGENS, INFORMOU QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUI. ANTE AO EXPOSTO FICA A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO, REALIZADA PELO MUNICÍPIO DE NOVA RESENDE, SUSPENSA ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. . Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 302067/2022

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 7.155,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 762197/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR NÃO POSSUIR AS DEVIDAS AUTORIZAÇÕES AMBIENTAIS PARA A INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FOI LAVRADO EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE NOVA RESENDE OS RESPECTIVOS AUTOS. ASSIM, FICA SUSPENSA A ATIVIDADE NO LOCAL ONDE OCORREU A INTERVENÇÃO ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área de preservação permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III B P


Informações do Auto de Infração - 308225/2022

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 38.162,40
Valor da Reposição: R$ 457,95
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 771365/23
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: fica suspensa a atividade no local da infração, fica apeendido 16M² de lenha nativa que estão amontoadas no local da infração.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 382671/2025

Nome do autuado: Municipio de Nova Resende
Valor Total das Multas: R$ 41.482,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 817388/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NESTA DATA EM ATENDIMENTO A DENuNCIA N 135736 ORIUNDA DO SISTEMA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS, QUE SOLICITAVA A BUSCA DE INFORMACOES ACERCA DE EXTRACAO DE CASCALHO NA CIDADE DE NOVA RESENDE. COMPARECEU NO LOCAL INDICADO A EQUIPE DE FISCALIZACAO DE MEIO AMBIENTE E CONSTATOU O SEGUINTE - PROXIMO AS COORDENADAS GEOGRAFICAS -21° 948.96S - 46°2321.91O FOI IDENTIFICADA EXTRACAO DE CASCALHO, SENDO QUE NO LOCAL HAVIA ALGUMAS PILHAS DISPOSTAS PELO TERRENO EM CONDICOES DE SEREM RETIRADAS POR MAQUINARIO; A AREA INTERVINDA PROXIMO AS COORDENADAS GEOGRAFICAS -21° 948.96S - 46°2321.91O SE ESTENDEU POR UM ESPACO DE APROXIMADAMENTE 3.006 M2 TRÊS MIL E SEIS METROS QUADRADOS; A INTERVENCAO SE DEU SEM AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, TENDO COMO RESPONSAVEL PELA EXTRACAO O MUNICIPIO DE NOVA RESENDE. - A VEGETACAO TESTEMUNHA INDICA QUE A VEGETACAO QUE OUTRORA COBRIA A AREA COMPUNHA-SE DE ARVORES EXOTICAS, EUCALIPTO ucalyptus globulus Labill;- O MATERIAL EXTRAIDO CASCALHO E DISPOSTO EM PILHAS FOI ESTIMADO EM APROXIMADAMENTE 80 M3 OITENTA METROS CuBICOS;. Vinculado ao REDS no. 002051680, de 14012025,EmbargoSuspensao de atividade, Apreensao, ANTE AO EXPOSTO FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRACAO, ATE SUA REGULARIZACAO JUNTO AOS ORGAOS AMBIENTAIS. FORAM APREENDIDOS E FICARAM DEPOSITADOS NO LOCAL DA INFRACAO, APROXIMADAMENTE 80 M3 OITENTA METROS CuBICOS DE CASCALHO, QUE FOI EXTRAIDO E ENCONTRAM-SE AMONTOADOS NA AREA DA EXTRACAO, FICANDO O MUNICIPIO DE NOVA RESENDE RESPONSAVEL PELO MATERIAL APREENDIDO, CONFORME PRECONIZAM OS ARTIGOS 90 E 92 DO DECRETO ESTADUAL 47.3832018.A VALORACAO DOS BENS APREENDIDOS NESTE AUTO DE INFRACAO SE DERAM CONFORME OS VALORES DA TABELA OFICIAL DO ORGAO AMBIENTAL INSTRUCAO 012023, CONVERTIDOS EM UFEMG. DESTA FORMA O VALOR DO METRO CuBICO DE CASCALHO CONFORME CONSTA NA TABELA E DE 41,67 REAIS, QUE APOS MULTIPLICADOS POR 80 METROS CuBICOS, RESTARAM O VALOR DE 602,71 UFEMGS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 I P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 I I