Informações do Auto de Infração - 88226/2017

Nome do autuado: Aperam Bioenergia Ltda
Valor Total das Multas: R$ 89.710,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 14000000624/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Prestar informação falsa a SEMAD, mais especificamente ao seu órgão vinculado IEF, quando se verifica que no Anexo II da Resolução Conjunta IEF / SEMAD Nº 1906/13, documento público que deu origem ao Processo Administrativo de DCC 14.01.0000202/16 foi aposto no item "ÁREA DE EXPLORAÇÃO (HA): 1.356,42" e no item "PRODUTO - CARVÃO (MDC): 137.116", sendo que, mediante aferições de campo, constatou-se que só havia área apta a exploração econômica e seu respectivo rendimento, cabível de registro no citado Anexo II, valores na ordem de 971,49 hectares e rendimentos volumétrico de até 95.329,70 MDC,
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 44844/08 83 121 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 88227/2017

Nome do autuado: Aperam Bioenergia Ltda
Valor Total das Multas: R$ 6.318.922,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 486529/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Multa Administrativa por produzir e comercializar, sem a prévia obtenção dos documentos de controle devidos, quais sejam, a DCC e as GCA's, montante volumetrico na ordem de 41.786,30 MDC, situação devidamente caracterizada no Auto de Fiscalização nº 83593/2017
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 353 II B P
Embasamento Legal 44844/08 86 353 II B P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 88228/2017

Nome do autuado: Aperam Bioenergia Ltda
Valor Total das Multas: R$ 192.155,25
Valor da Reposição: R$ 2.336.689,90
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 14000000626/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Multa Administrativa por utilizar documentos de controle anteriormente liberados em fonte de suprimento e abastecimento diferente daquela que deu origem à sua liberação. A infração ficou caracterizada, dada a capacidade produtiva das áreas circuncritas ao Processo de DCC nº 14.01.0000202/16, sendo que, os documentos ambientais liberados ao Processo, quais sejam, a própria DCC nº 349139/B, bem como parte das GCA's emitidas, num total de 356 GCA's, conforme demonstra o respectivo Auto de Fiscalização foram utilizados para comercializar 41.786,70 MDC, em fonte de suprimento diferente daquela que deu origem a sua liberação, tendo em vista que as áreas circunscritas ao Processo não estavam, conforme vistorias de campo, aptas à produção econômica deste montante volumétrico.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 358 P
Embasamento Legal 44844/08 86 358 P
Embasamento Legal 44844/08 86 358 P
Embasamento Legal 44844/08 86 358 P
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 732028/2026

Nome do autuado: Aperam Bioenergia Ltda
Valor Total das Multas: R$ 13.895,76
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 858256/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO 1- Prestar contas ou devolver os documentos de controle instituidos pelo orgao competente, emitidos atraves do Processo DCF N2100.01.00267702024-57, fora do prazo estabelecido, no caso, 24 GCAs Eletronicas, conforme se verifica no Relatorio Detalhadode GCAs do CAFSIAM, anexo ao Ato de Fiscalizacao ao qual o presente Auto de Infracao se vincula, caracterizando ocometimento de 24 atos infracionais descrito pelo codigo infracional.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47838/20 3 343 P


Informações do Auto de Infração - 732129/2026

Nome do autuado: Aperam Bioenergia Ltda
Valor Total das Multas: R$ 1.157,98
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 858259/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO ALTO JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INFRACAO 1- Prestar contas ou devolver os documentos de controle instituidos pelo orgao competente, emitidos atraves do Processo DCF N2100.01.00479322024-13, fora do prazo estabelecido, no caso, 2 GCAs Eletronicas, conforme se verifica no Relatorio Detalhadode GCAs do CAFSIAM, anexo ao Ato de Fiscalizacao ao qual o presente Auto de Infracao se vincula, caracterizando ocometimento de 2 atos infracionais descrito pelo codigo infracional.Coord ref. -17.614419 -42.555806
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: S
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47838/20 3 343 P