Informações do Auto de Infração - 21777/A

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 850,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 10000001354/03
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE VARGINHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: FICAM EMBARGADAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇÃO NO QUE TANGE A UMA OBRA QUE ESTAVA SENDO REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL JUNTO A UM RIBEIRÃO SEM NOME DEFINIDO, BEM COMO, DESTOCA E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO CILIAR EM NASCENTE E OLHOS D´AGUA, OU SEJA, EM TODA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ATÉ A APRESENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA EMBARGADA TODA A AREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NAQUELE LOCAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II 31 P
Embasamento Legal 54 II 31 P


Informações do Auto de Infração - 31195-6/A

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 3.400,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 10000001923/03
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE VARGINHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR FAZER QUEIMADA EM UMA AREA DE ESTIMADA DE 020000HA CON
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II 03 P
Embasamento Legal 54 II 03 P
Embasamento Legal 54 IV 09 P
Embasamento Legal 54 IV 09 P


Informações do Auto de Infração - 31140-1/A

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 1.968,26
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 10000000399/04
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE VARGINHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Por intervir em uma area 1,50 de preservaçao permanente para construçao de uma avenida, sem autorizaçao do orgao competente.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Embargada toda ativdades em area de preservaçao permanente.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II 03 P
Embasamento Legal 54 II 03 P
Embasamento Legal 54 IV P
Embasamento Legal 54 IV P


Informações do Auto de Infração - 69829/2007

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 1.200,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 10000002241/08
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Intervir em APP em 3740m2.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P
Embasamento Legal 44309/06 P
Embasamento Legal 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 133431/2013

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 110.439,92
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 486900/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: "1- CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PELA DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS. 2- FOI CONSTATADA A PRESENÇA DE CATADORES NA AREA DO LIXÃO. 3- FOI CONSTATADA VESTIGIOS DE QUEIMA DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS NA ÁREA DE LIXÃO"
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 44844/08 128 P
Embasamento Legal 44844/08 130 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 109810/2017

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 17.943,52
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 490068/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O PONTO DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS NÃO ESTÁ ADEQUADO E NÃO FOI REGULARIZADO COM SINAIS DE CONTAMINAÇÃO DO SOLO COM ÓLEO NAS ÁREAS DE ABASTECIMENTO E OFICINA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P


Informações do Auto de Infração - 31245/2015

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 1.953,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 517480/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR INTERVIR EM RECURSO HIDRICO AO EXECUTAR OBRAS DE DRENAGEM DE UMA AREA BREJOSA COMPOSTA POR NASCENTES E OLHOSD AGUA , AS QUAIS FORAM ENCANADAS E ENCAMINHADAS POR MANILHOS PARA O RIBEIRAO SANTANA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES AMBIENTAIS NO LOCAL DA INFRAÇAO ATE SUA REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 209 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 3782/2015

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 1.953,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 517559/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR CONCORRER NA PRATICA DE INTERVENÇAO EM RECURSOS HIDRICOS AO REQUERER A DRENAGEM E MANILHAMENTO DE UMA AREA BREJOSA, COMPOSTA POR NASCENTE E OLHOS D'AGUA, LOCALIZADO NO PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE VARGINHA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL DA INFRAÇAO, ATE QUE O AUTUADO REGULARIZE SUA SITUAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 209 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 31247/2015

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 1.502,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 519708/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR INTERVIR NO RECURSO HIDRICO DENOMINADO CORREGO SAO JOSE AO EXECUTAR A DEMOLIÇAO DE UMA FONTE DE ALVENARIA ONDE O CONCRETO ARMADO E SUA FUNDAÇAO CAIRAM NO LEITO DO CORREGO, ALTERNANDO O REGIME DO RECURSO HIDRICO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES AMBIENTAIS NO LOCAL DA INFRAÇAO ATE SUA REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 209 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 180256/2018

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 43.893,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 541324/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 120 P
Embasamento Legal 47383/18 121 P


Informações do Auto de Infração - 196910/2012

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 589845/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INTERVIR EM RECURSOS HIDRICOS, ATRAVES DO LANÇAMENTO DE AFLUENTE LIQUIDO, EM UM CORPO D'AGUA SEM NOME DEFINIDO, LOCALIZADO A APROXIMADAMENTE 100 METROS DO LIXAO DO MUNICIPIO DE VARGINHA, SEM A DEVIDA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 210 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 107700/2019

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR LANÇAR RESÍDUO SÓLIDO URBANO EM ÁREA URBANA OU RURAL, EM ESPAÇO INADEQUADO À DISPOSIÇÃO E/OU ARMAZENAMENTO TRANSITÓRIO DOS MESMOS. A MÉDIA DE LANÇAMENTO É DE 8,5 TONELADAS POR DIA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 121 P


Informações do Auto de Infração - 193551/2019

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR CAUSAR INTERVENÇÃO POR MEIO DE DEPÓSITO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, VINDO A ROMPER UM TALUDE PROVOCANDO O CARREAMENTO DE RESÍDUOS PARA A FAZENDA JACUTINGA A 70 METROS DE UMA NASCENTE, PODENDO CAUSAR DEGRADAÇÃO OU DANO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 193552/2019

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR DERESPEITAR TOTALMENTE A PENALIDADE DE SUSPENSÃO EMITIDA NO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 180256/2018, LAVRADO EM 14/05/2018 POR ELIAS VENÂNCIO CHAGAS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 127 P


Informações do Auto de Infração - 107700/2019

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 667017/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URA SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LANÇAR RESÍDUOS SÓLIDO URBANO EM ÁREA URBANA OU RURAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADES FORAM SUSPENSAS

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 121 P
Embasamento Legal 47383/18 112 121 P


Informações do Auto de Infração - 193551/2019

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 667036/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENÇÃO POR MEIO DE DEPÓSITO DE RESÍDUO SÓLIDO URBANO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 193552/2019

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 667043/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESRESPEITAR TOTALMENTE A PENALIDADE DE SUSPENSÃO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 127 P


Informações do Auto de Infração - 278913/2021

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 729704/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 218 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 218 P


Informações do Auto de Infração - 296518/2022

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 102.667,54
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 756126/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: suspensão das atividades relacionadas canalização do curso de água. Intervir ou manter intervenção que altere o regime, a quantidade e/ou a qualidade dos recursos hídricos sem a devida outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 221 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 221 P


Informações do Auto de Infração - 312550/2023

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 39.665,59
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 776012/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47838/20 3 106 P


Informações do Auto de Infração - 322601/2023

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Advertência
Número do Processo: 786717/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção que possa resultar em danos aos recursos hídricos.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 218 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 218 I


Informações do Auto de Infração - 329102/2024

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 3.273,41
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 795561/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTA DE FAUNA
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Conforme Auto de Fiscalizacao N 2427132024, o Parque Zoobotanico Municipal Dr. Mario Frota - Zoologico de Varginha descumpriu a obrigacao de apresentar novo responsavel tecnico biologo, considerando a Lei N 7.173, de 14 de dezembro de 1983, e a Instrucao Normativa Ibama N 07, de 30 de abril de 2015, que preveem, em seus Art. 10 e Art. 14, respectivamente, a obrigatoriedade de acompanhamento e assistência permanente de medico veterinario e biologo para empreendimentos da categoria zoologico, bem como Art. 28 da Instrucao Normativa retrocitada, o qual prevê que o desligamento de responsavel tecnico devera ser oficializado ao orgao ambiental competente, devendo o empreendedor apresentar novo responsavel, no prazo maximo de trinta dias a partir do desligamento, sob pena de sancoes cabiveis e suspensao da Autorizacao de Manejo em caso de constatacao da inexistência de tal assistência tecnica. Esta previsao esta tambem expressa na Autorizacao de Manejo N 688479.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Em acordo com o Art. 28 da Instrução Normativa Ibama Nº 07, de 30 de abril de 2015, o qual prevê que o desligamento do responsável técnico deverá ser oficializado ao órgão ambiental competente, devendo o empreendedor apresentar novo responsável, no prazo máximo de trinta dias a partir do desligamento, sob pena de sanções cabíveis, bem como suspensão da Autorização de Manejo (AM) em caso de constatação da inexistência de tal assistência técnica, fica suspensa AM do Parque Zoobotânico Municipal Dr. Mário Frota - Zoológico de Varginha até protocolo nos autos do Processo SEI 2100.01.0032360/2020-71 de novo responsável técnico biólogo pelo empreendimento. A suspensão implica na vedação da inclusão e reprodução de animais do plantel, da transferência de animais pelo empreendedor, e da visitação pública ao empreendimento.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 112 516 P


Informações do Auto de Infração - 708977/2025

Nome do autuado: Municipio de Varginha
Valor Total das Multas: R$ 2.765,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 831682/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Em 04072025, o Municipio de Varginha foi formalmente cientificado acerca das irregularidades constatadas durante acao fiscalizatoria desempenhada nas instalacoes da Cooperativa Incubada de Producao, Coleta Seletiva de Lixo, Reciclagem de Artefatos Plasticos e Madeira de Varginha, bem como advertido quanto a sua corresponsabilidade. Na oportunidade, foi-lhe determinado que se abstivesse de qualquer acao que contribuisse para a continuidade das atividades da referida Cooperativa, em observancia a penalidade de embargo imposta por meio do Auto de Infracao n. 7046482025, sob pena de aplicacao das sancoes administrativas cabiveis.O Auto de Fiscalizacao n. 5022772025 estabeleceu que o Municipio de Varginha deveria comprovar o cumprimento da referida determinacao no prazo maximo de 30 trinta dias, mediante envio da comprovacao para o endereco eletronicopedro.fredericomeioambiente.mg.gov.brNao obstante, ate a presente data, o Municipio de Varginha manteve-se inerte, descumprindo a obrigacao imposta no Auto de Fiscalizacao n. 5022772025.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P