Informações do Auto de Infração - 33793-6/A

Nome do autuado: Municipio de Pratapolis
Valor Total das Multas: R$ 984,13
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 10000120098/04
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Constatou -se que o municipio fez deposito de lixos diversos inclusive pneus na margem esquerda de Ribeirão Palmeiras numa extensão de 35 metros por 30de largura,soterrando vegetação nativa local area de preservação permanente.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargada/interditada a continuidade de intervenção em area de preservação permanente.Objeto deste auto de infração até a regularização junto ao orgão competente.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II 03 P


Informações do Auto de Infração - 42853/2007

Nome do autuado: Municipio de Pratapolis
Valor Total das Multas: R$ 1.200,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 10030002029/07
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Na data de 30/11/07 foi constatado que o autuado interveio em área de preservação permanente na propriedade do Sr. Weber Vitor de Pádua, conforme Auto de Infração 042879/2007 em uma área estimada em 04 (quatro) ares, com aterramento da vegetação nativa, predominante de taboas e pequenos arbustos, usando o local como depósito de entulhos, soterrando uma nascente ali existente.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargado/interditado a continuidade da intervenção objeto deste Auto.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Decreto 44309-06 P


Informações do Auto de Infração - 15728/2009

Nome do autuado: Municipio de Pratapolis
Valor Total das Multas: R$ 1.010,61
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 10000002316/09
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Em data de 03/04/2009, atendendo denúncia, constatamos que a Prefeitura Municipal de Pratápolis, realizou na Praça da Bíblia, o corte de 03 árvores de ornamentação de logradouro público, sendo que não houve destoca. A atividade foi realizada sem autorização do órgão ambiental competente, contrariando legislação ambental vigente.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 95629/2014

Nome do autuado: Municipio de Pratapolis
Valor Total das Multas: R$ 14.559,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE VARGINHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 I P


Informações do Auto de Infração - 95629/2014

Nome do autuado: Municipio de Pratapolis
Valor Total das Multas: R$ 14.559,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 469453/17
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir Deliberacao n 1712011
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 I P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 21215/2016

Nome do autuado: Municipio de Pratapolis
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 485178/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 I P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 139013/2018

Nome do autuado: Municipio de Pratapolis
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 526608/18
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o Licenciamento Ambiental de Sistema de Tratamento de Esgoto e dá outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 180188/2018

Nome do autuado: Municipio de Pratapolis
Valor Total das Multas: R$ 40.236,08
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 591236/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir Deliberação Normativa 118-2008 / Deixar de ocorrer, em áreas de RSU a utilização de resíduos para alimentação animal / Lançar ou dispor RSU diretamente no solo em área rural.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 P
Embasamento Legal 47383/18 119 P
Embasamento Legal 47383/18 121 P


Informações do Auto de Infração - 112540/2012

Nome do autuado: Municipio de Pratapolis
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 593325/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: EM 27/05/2012 FOI CONSTATAO QUE O AUTUADO FORNECEU MAQUINÁRIO E MÃO-DE-OBRA ARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TERRAPLENAGEM EM UM LOTE URBANO, NUMA ÁREA APROXIMADA DE 40MX5M ÁREA CONSIDERA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONFORME DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO SISEMA NR. 112539.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 I P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 191953/2012

Nome do autuado: Municipio de Pratapolis
Valor Total das Multas: R$ 642,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 604526/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: NA DATA DE 26/10/2012, PROCEDEMOS O ATENDIMENTO DE UMA DENÚNCIA ANÔNIMA, ONDE CONSTATAVA QUE NA ESTRADA VELHA QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE CÁSSIA A PRATÁPOLIS, ESTARIA OCORRENDO UM DESMATE COM DESTOCA DE DIVERSAS ÁRVORES NATIVAS. NO LOCAL DENOMINADO SÍTIO MAMONO, DEPARAMOS COM O REFERIDO DESMATE DE 10 ÁRVORES NATIVAS ESPARSAS EM ÁREA COMUM, SENDO 2 ÁRVORES DA ESPÉCIE CEDRO E 8 ÁRVORES DA ESPÉCIE MACAÚBAS. EM DIÁLOGO COM O PROPRIETÁRIO DO SÍTIO E RESPONSÁVEL PELO DESMATE, SENHOR SILVIO GONÇALVES BRAZÃO, O MESMO NOS RELATOU QUE NÃO POSSUI O DAIA, MOTIVO PELO QUAL FOI AUTUADO COMO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS/MG, QUE É PROPRIETÁRIA DA MÁQUINA E DISPONIBILIZOU PARA SER UTILIZADA NA INFRAÇÃO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: EMBARGADA A ATIVIDADE, ATÉ A REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 307 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 126680/2013

Nome do autuado: Municipio de Pratapolis
Valor Total das Multas: R$ 20.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 621866/18
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: USINA ENCONTRA-SE COM LICENCIAMENTO AMBIENTAL VENCIDO DESDE 05 DE JULHO DE 2012. Sendo tambem verificado o descumprimento do disposto na Deliberacao Normativa COPAM n 118 de 27 de junho de 2008 .
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 116 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 196164/2018

Nome do autuado: Municipio de Pratapolis
Valor Total das Multas: R$ 2.438,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 656211/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE VARGINHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES NORMATIVAS 96/2006 E 128/2008 DO COPAM QUE CONVOCOU OS MUNICÍPIOS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 101 P


Informações do Auto de Infração - 61123/2019

Nome do autuado: Municipio de Pratapolis
Valor Total das Multas: R$ 2.515,24
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 673962/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESENVOLVER ATIVIDADES QUE DIFICULTEM OU IMPECAM A REGENERACAO NATURAL DE FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETACAO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA SUSPENSA ATIVIDADE NO LOCAL DA INFRAÇÃO

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 B P


Informações do Auto de Infração - 116964/2020

Nome do autuado: Municipio de Pratapolis
Valor Total das Multas: R$ 13.918,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 689502/20
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 257558/2020

Nome do autuado: Municipio de Pratapolis
Valor Total das Multas: R$ 1.413,48
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 690765/20
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de atender à convocação para licenciamento ou procedimento corretivo formulada pelo Copam.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 101 P


Informações do Auto de Infração - 303465/2022

Nome do autuado: Municipio de Pratapolis
Valor Total das Multas: R$ 214.663,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 763768/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Mostra-se imperiosa a observância e cumprimento ao disposto no art. 111 c/c artigos 110 e 109 do Decreto Estadual 47.383/2018 que prevê a aplicação da sanção restritiva de direito de cancelamento da licença do empreendimento telado. Senão, vejamos: Art. 111 - No caso de empreendimentos ou atividades detentores de Licença Ambiental, autorizações para intervenção ambiental ou outorga de recursos hídricos que estiverem funcionando com sistema de controle ambiental inadequado ou em desacordo com orientação elaborada por responsável técnico, bem como quando o ato tiver sido concedido com base em informações falsas prestadas pelo empreendedor, será aplicada a penalidade a que se refere o inciso II do art. 109, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades previstas neste decreto.. Deixar ocorrer, em áreas de destinação final de resíduos sólidos, a catação ou a utilização destes resíduos para a alimentação animal ou a fixação de habitações temporárias ou permanentes.. Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 118 I
Embasamento Legal 47383/18 112 118 P
Embasamento Legal 47383/18 112 120 P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P