Informações do Auto de Infração - 126627/2013

Nome do autuado: Municipio de Sao Tomas de Aquino
Valor Total das Multas: R$ 13.805,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 468851/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P


Informações do Auto de Infração - 139883/2018

Nome do autuado: Municipio de Sao Tomas de Aquino
Valor Total das Multas: R$ 2.438,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 530672/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE VARGINHA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 P


Informações do Auto de Infração - 142185/2018

Nome do autuado: Municipio de Sao Tomas de Aquino
Valor Total das Multas: R$ 8.534,93
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 557676/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Obteve AAF em 26/11/2013, válida até 26/11/2017. Por operar desde então sem a devida regularização ambiental está sendo autuado.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 107 P


Informações do Auto de Infração - 180265/2018

Nome do autuado: Municipio de Sao Tomas de Aquino
Valor Total das Multas: R$ 24.385,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 590159/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Lancar ou dispor residuos solidos em area rural, em local inadequado, com inexistência de medidas de controle ambiental. 2 - Elaborar ou apresentar informacao, estudo, laudo ou relatorio ambiental total ou parcialmente enganoso, falso ou omisso, no procedimento de licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 121 P
Embasamento Legal 47383/18 128 P


Informações do Auto de Infração - 265058/2020

Nome do autuado: Municipio de Sao Tomas de Aquino
Valor Total das Multas: R$ 8.180,66
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 710897/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: SUSPENSA ATIVIDADE DE INTERVENÇÃO NO RECURSO HIDRICO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 112 221 P


Informações do Auto de Infração - 299045/2022

Nome do autuado: Municipio de Sao Tomas de Aquino
Valor Total das Multas: R$ 4.507,93
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 760033/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.. Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 111 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 111 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 234230/2022

Nome do autuado: Municipio de Sao Tomas de Aquino
Valor Total das Multas: R$ 10.852,43
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 768109/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada na licenca ambiental, referente a recuperacao de area degradada e Cadastro Ambiental Rural, conforme desricao do AF1522212022.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 305454/2022

Nome do autuado: Municipio de Sao Tomas de Aquino
Valor Total das Multas: R$ 14.454,01
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 768111/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 105 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 705838/2025

Nome do autuado: Municipio de Sao Tomas de Aquino
Valor Total das Multas: R$ 165.930,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 826060/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Durante a acao fiscalizatoria verificou-se que a Unidade de Triagem de Reciclaveis, destinada ao processamento de residuos solidos urbanos com a segregacao de materiais reciclaveis que possuem valor economico, esta em operacao sem o devido licenciamento ambiental. Informamos que a operacao das atividades do empreendimento nao esta sendo suspensa, tendo em vista que tal medida poderia acarretar impactos ambientais mais graves, alem de prejuizos a saude publica e ao bem-estar da populacao do municipio.Em diligencia na antiga area utilizada para disposicao irregular de residuos solidos em valas escavadas constatou-se, lamentavelmente, que, apesar da vigencia de contrato com a empresa TRANSER Centro de Gerenciamento de Residuos Ltda. — responsavel pelo transporte, recebimento e disposicao final dos residuos solidos urbanos em aterro sanitario licenciado no municipio de TapiratibaSP — parte dos residuos solidos urbanos continua sendo disposta de forma irregular no local. A area foi convertida em um lixao a ceu aberto, onde os residuos permanecem espalhados, sem ao menos cobertura com terra a fim de reduzir a proliferacao de vetores. Considerando que as atividades desenvolvidas resultam em poluicao e sao realizadas a margem do devido licenciamento ambiental, e imprescindivel a aplicacao da penalidade restritiva de direito, consistente no cancelamento da Licenca Ambiental Simplificada – LAS Cadastro n 13442024, de titularidade do Municipio. Tal penalidade tera eficacia somente apos o transito emjulgado do respectivo processo administrativo, conforme disposto nos artigos 109, 110 e 111 do Decreto Estadual 47.3832018. conforme dispoe o artigo 81 do referido Decreto, verifica-se que o empreendimento possui, em seu desfavor, o Auto de Infracao n 2990452022, cujas penalidades tornaram-se definitivas ha menos de tres anos, configurando reincidencia generica. Diante da constatacao de reincidencia, nos termos do inciso II do artigo 83 do Decreto Estadual n 47.3832018, o valor base da multa foi fixado no valor maximo cominado
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito: S
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 120 P