Informações do Auto de Infração - 320441/A

Nome do autuado: Municipio de Passos
Valor Total das Multas: R$ 1.200,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Julgado
Número do Processo: 10030000632/08
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: EM 23/03/2008, CONSTATOU-SE QUE O AUTUADO INTERVIU EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE, NA MARGEM ESQUERDA DE UM CURSO D'AGUA, SEM DENOMINAÇAO, COM A ABERTURA DE UM CANAL MEDINDO 04X25 METROS, COM A RETIRADA DE TERRA, SERVIÇO ESTE REALIZADO SEM A AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE E CONTRARIO A LEGISLAÇAO AMBIENTAL VIGENTE. OBS: COM A SUPRESSAO DE VEGETAÇAO RASTEIRA.A PROPRIEDADE E DE UVANI APARECIDO SUMONETTI.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: FICA EMBARGADO A CONTINUIDADE DE EXPLORAÇAO E INTERVENÇAO EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE. OBJETO DESTE AUTO DE INFRAÇAO. ATE A REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44309/06 P
Embasamento Legal 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 15938/2010

Nome do autuado: Municipio de Passos
Valor Total das Multas: R$ 992,82
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: EM 16/09/2010 NO ATO DA FISCALIZAÇÃO,VERIFICAMOS A REALIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NA MARGEM ESQUERDA DE UM CURSO D'ÁGUA SEM DENOMINAÇÃO, ÁREA ESTIMADA DE 30 X 20 M, SENDO REALIZADO SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM, CARREANDO TERRA E PEDRA PARA A REFERIDA MARGEM DO CURSO D'ÁGUA. SERVIÇO REALIZADO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal DECRETO 44844 P


Informações do Auto de Infração - 77488/2011

Nome do autuado: Municipio de Passos
Valor Total das Multas: R$ 421,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: NO DIA 09/06/2011, POR VOLTA DE 09H00MIN A AUTUADA REALIZOU A DESTOCA DE VÁRIAS ÁRVORES NATIVA DE PEQUENO E MÉDIO PORTE E DANIFICOU OUTRAS, PRODUZINDO CERCA DE 10 ST DE LENHA, QUE FICOU ESPALHADA PELO LOCAL. O MATERIAL LENHOSO FOI APREENDIDO E DEIXADO NO LOCAL SOBE A RESPONSABILIDADE DA AUTUADA.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 10294/2015

Nome do autuado: Municipio de Passos
Valor Total das Multas: R$ 752,77
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 435819/16
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 83 103 P


Informações do Auto de Infração - 21249/2016

Nome do autuado: Municipio de Passos
Valor Total das Multas: R$ 1.495,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 446079/16
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Fica suspensa atividade no local até regularização junto ao órgão ambiental competente.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P


Informações do Auto de Infração - 133428/2013

Nome do autuado: Municipio de Passos
Valor Total das Multas: R$ 69.024,51
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 488058/17
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: "CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL PELA DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS"
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 140764/2015

Nome do autuado: Municipio de Passos
Valor Total das Multas: R$ 15.026,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 542740/18
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NA DATA DE 07/01/2015, DURANTE FISCALIZAÇÃO NO ATERRO SANITÁRIO DO MNICÍPIO DE PASSOS, CONSTATAMOS QUE O EMPREENDIMENTO ESTÁ EM FUNCIONAMENTO SEM POSSUIR LICENÇAS DE OPERAÇÃO OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM O ÓRGÃO OU ENTIDADE AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 106 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 77455/2011

Nome do autuado: Municipio de Passos
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 553488/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NO LOCAL DENOMINADO TERRA ROXA AS MARGENS DA MG 50 CONSTATAMOS QUE A PREFEITURA REALIZOU A EXTRAÇAO DE CASCALHO EM UMA AREA APROXIMADA DE 15X6M SEM A DEVIDA AUTORIZAÇAO DO FEM SENDO ENTAO REALIZADA A SUSPENSAO DA ATIVIDADE NO LOCAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADES SUPENSAS

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 77399/2011

Nome do autuado: Municipio de Passos
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE SEM AUTORIZAÇÃO (AREA ESTIMADA EM 08 mts X 13 mts)
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 77488/2011

Nome do autuado: Municipio de Passos
Valor Total das Multas: R$ 421,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 610201/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DESTOCA DE VARIAS ARVORES NATIVAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE, E DANIFICARAM OUTRAS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 II B P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 126656/2013

Nome do autuado: Municipio de Passos
Valor Total das Multas: R$ 449,81
Valor da Reposição: R$ 44,80
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 618081/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: NO DIA 09/06/2011, POR VOLTA DAS 09H00MIN A AUTUADA REALIZOU A DESTOCA DE VARIAS ARVORES NATIVAS DE PEQUENO E MEDIO PORTE E DANIFICOU OUTRAS, PRODUZINDO CERCA DE 10ST DE LENHA NATIVA, QUE FICOU ESPALHADA PELO LOCAL. O MATERIAL LENHOSO FOI APREENDIDO E DEIXADO NO LOCAL, SOB RESPONSABILIDADE DA AUTUADA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 301 II B P
Embasamento Legal 44844/08 301 II B P
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 35542/2018

Nome do autuado: Municipio de Passos
Valor Total das Multas: R$ 36.578,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 625604/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR DETERMINACAO DELIBERACAO OU DELIBERACAO NORMATIVA DO COPAM OU DELIBERACAO CONJUNTA COPAM - CERH MG
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 P


Informações do Auto de Infração - 258484/2020

Nome do autuado: Municipio de Passos
Valor Total das Multas: R$ 41.755,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 694089/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 271894/2021

Nome do autuado: Municipio de Passos
Valor Total das Multas: R$ 5.916,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 721561/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 111 I
Embasamento Legal 47383/18 112 111 P


Informações do Auto de Infração - 275771/2021

Nome do autuado: Municipio de Passos
Valor Total das Multas: R$ 88.740,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 726296/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 318560/2023

Nome do autuado: Municipio de Passos
Valor Total das Multas: R$ 3.273,99
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 782489/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 330943/2024

Nome do autuado: Municipio de Passos
Valor Total das Multas: R$ 197.988,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 797561/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Constatamos a operacao das atividades potenciamente poluidoras, sujeitas a licenciamento ambiental, enquadrada na DN COPAM 2172017 sobre os codigos E-03-07-8 Estacao de transbordo de residuos solidos urbanos e F-05-18-0 Aterro de residuos da construcao civil classe A operando desprovidas do concernente licenciamento ambiental.Para fins de determinacao dos valores devidos a titulo de multa simples, o empreendimento foi enquadrado em classe 3 considerando os dados do Sistema Nacional de Informacoes Sobre a Gestao de Residuos - SINIR, que para o Estado de Minas Gerais prevê uma geracao per capita de residuo na ordem de 1,02 kgdiahabitante, e a populacao de Passos mensurada em 111.939 habitantes segundo ultimo Censo IBGE 2022, totalizando uma geracao diaria de cerca de 114,2 toneladas de Residuos Solidos Urbanos.Constatamos que embora tenham sido encerrado a disposicao final de Residuos Solidos Urbanos no local, a area continua sendo utilizada inadequadamente pelo Poder Publico Municipal para a disposicao final de Residuos de Construcao Civil RCC, restos de poda de arborizacao urbana, estrados de madeira pallets, lixo eletronico, moveis, colchoes e estofados, pneumaticos entre outros, causando poluicao com degradacao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 120 P