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Informações do Auto de Infração - 120924-1/A

Nome do autuado: Municipio de Alpinopolis
Valor Total das Multas: R$ 6.992,82
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 10000000098/06
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: TER EFETUADO CORTE DE 10 (DEZ) ARVORES DE SIBIPIRUNA, 01 (UMA) ARVORE DE OITI, 01 (UMA) ARVORE DE IPE ROXO, 01 (UMA ARVORE DE ESPECIE FLAMBOYAN E AS ARVORES DE ESPECIE YPE DE JARDIM
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 54 II 13 P
Embasamento Legal 54 IV P


Informações do Auto de Infração - 4938/C2008

Nome do autuado: Municipio de Alpinopolis
Valor Total das Multas: R$ 900,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 10000000354/09
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: EM 27/11/08, CONSTATOU-SE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS/MG REALIZOU INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA EM UMA ÁREA DE 00.50.00 HECTARES, PARA COLOCAÇÃO DE MANILHAS E RETIFICAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: A OBRA FICA EMBARGADA PARCIALMENTE, VISTO QUE ESTÁ QUASE CONCLUÍDA, ATÉ REGULARIZAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 14309/02 P


Informações do Auto de Infração - 148982/2014

Nome do autuado: Municipio de Alpinopolis
Valor Total das Multas: R$ 7.280,45
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 496647/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Sem autorização (outorga) do órgão ambiental competente (IGAM) e com utilização de maquinários, realizar desvio parcial do curso d'água denominado "Lava-pés" em uma extensão de 119m por 7m de largura, atingindo uma área total de 833m²
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 212 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 21123/2016

Nome do autuado: Municipio de Alpinopolis
Valor Total das Multas: R$ 49.848,81
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 503865/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar poluição ou degradação ambiental de qualquer natureza que resulte ou possa resultar em dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança, e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 180189/2018

Nome do autuado: Municipio de Alpinopolis
Valor Total das Multas: R$ 12.192,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 592053/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Lancar ou dispor residuos solidos urbanos RSU diretamente no solo em area rural.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 121 P


Informações do Auto de Infração - 156177/2013

Nome do autuado: Municipio de Alpinopolis
Valor Total das Multas: R$ 1.242,37
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 622014/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: O AUTUADO, SEM AUTORIZAÇAO DO IEF, COM UTILIZAÇAO DE MAQUINARIO, REALIZOU INTERVENÇAO EM APP, SENDO A TERRAPLANAGEM E ABERTURA DE RUAS SOBRE E PROXIMO DE DUAS NASCENTES, SUPRIMINDO VEGETAÇAO RASTEIRA NATIVA, ATINGINDO UMA AREA APROXIMADA DE 4000M².
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA SUSPENSA QUALQUER ATIVIDADE NA AREA ATINGIDA PELA INFRAÇAO.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 148974/2014

Nome do autuado: Municipio de Alpinopolis
Valor Total das Multas: R$ 1.310,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 642488/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: O AUTUADO, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL, COM USO DE RETROESCAVADEIRA, REALIZOU INTERVENÇAO EM APP, SENDO A CONSTRUÇAO DE UMA ESTRADA, A 19 METROS DE DISTANCIA DE UM CURSO D'AGUA, SUPRIMINDO VEGETAÇAO RASTEIRA (01 ABACATEIRO E 02 GOIABEIRAS), ATINGINDO 1.170 M²
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: ATIVIDADES FICAM SUSPENSAS / EMBARGADAS ATE REGULARIZAÇAO JUNTO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 148968/2014

Nome do autuado: Municipio de Alpinopolis
Valor Total das Multas: R$ 3.640,95
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 642502/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DURANTE FISCALIZAÇAO DE AUTOS AUTORIZATIVOS DE FUNCIONAMENTO REFERENTE AO PROCESSO Nº 12556/2007 001/2008, FOI CONSTATADO QUE O MUNICIPIO EXERCE ATIVIDADE DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITARIO ENQUADRADA NA DN COPAM 74/2004 CODIGO E03-06-9 COM POTENCIAL POLUIDOR/DEGRADADOR MEDIO E PEQUENO PORTE, SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE, NO MOMENTO DA FISCALIZAÇAO FOI APRESENTADA A AUTORIZAÇAO DE FUNCIONAMENTO Nº 05704/2008 A QUAL ESTAVA VENCIDA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 108 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 21008/2016

Nome do autuado: Municipio de Alpinopolis
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 659653/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR A DN 118/2008 ARTIGOS 3º, §2º, VI E ARTIGO 5º.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 116 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 300378/2022

Nome do autuado: Municipio de Alpinopolis
Valor Total das Multas: R$ 57.243,60
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 760467/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: A OPERAÇÃO DO LOCAL DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E A ÁREA DE TRANSBORDO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NÃO TIVERAM SUAS ATIVIDADES SUSPENSAS DEVIDO A FALTA DE CAPACIDADE OPERACIONAL, IMPACTO SOCIAL E MAIOR DANO AO MEIO AMBIENTE.. Descumprir determinação, deliberação ou deliberação normativa do Copam ou deliberação normativa conjunta Copam-CERH-MG.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 111 I
Embasamento Legal 47383/18 112 111 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 300696/2022

Nome do autuado: Municipio de Alpinopolis
Valor Total das Multas: R$ 2.385,15
Valor da Reposição: R$ 143,11
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 760727/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: DURANTE PATRULHAMENTO PELA ESTRADA VICINAL QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS AO DISTRITO DE VILELÂNDIA, DISTRITO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CARMO DO RIO CLARO, PRÓXIMO ÁS COORDENADAS GEOGRÁFICAS LAT. -20.930322 LONG. -46.383116, FOI VISUALIZADA UMA MÁQUINA RETROESCAVADEIRA MARCA NEW HOLLAND B110B PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS, QUE REALIZAVA A SUPRESSÃO DE ÁRVORES NATIVAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, ÀS MARGENS DA REFERIDA ESTRADA, VINDO A ATINGIR UMA ÁREA COMUM ESTIMADA EM 160 M².O SECRETÁRIO RESPONSÁVEL APRESENTOU UMA CERTIDÃO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA A ATIVIDADE DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE, MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS, SUPRESSÃO E LIMPEZA VEGETAL EM DOMÍNIO DE ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS, SENDO QUE ESTA ATIVIDADE NÃO SE ENCONTRA LISTADA NA DELIBERAÇÃO NORMATIVA 217/2017. CONTUDO, FOI ESCLARECIDO, QUE TAL DOCUMENTO NÃO RESPALDA A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. POR NÃO APRESENTAR A DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, FICA SUSPENSA A ATIVIDADE DE SUPRESSÃO DE ÁRVORES NATIVAS, ATÉ SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. CONFORME ART. 89 DO DECRETO ESTADUAL 47.383/2018, A MÁQUINA UTILIZADA NA INTERVENÇÃO, UMA RETROESCAVADEIRA MARCA NEW HOLLAND MODELO B110B 4X4, COM HORÍMETRO 520.2, COM CABINE , COM 4 PENEUS, FICANDO SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO, ATÉ MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. O RESPONSÁVEL FOI ORIENTADO A REQUER EM SEDE DE RECURSO A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO BEM NO SERVIÇO PÚBLICO E PARA QUE NÃO LHE SEJA DADO PERDIMENTO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL. FOI, AINDA,APREENDIDO O RENDIMENTO LENHOSO ESTIMADO EM 5 METROS CÚBICOS, FICANDO ESTE NO LOCAL DA INFRAÇÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetação de espécies nativas, sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental.. em área comum
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 20922/13 301 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P


Informações do Auto de Infração - 316898/2023

Nome do autuado: Municipio de Alpinopolis
Valor Total das Multas: R$ 70.291,35
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 780715/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Intervir ou manter intervencao que altere o regime, a quantidade eou a qualidade dos recursos hidricos sem a devida outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 13199/99 221 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 221 P


Informações do Auto de Infração - 317255/2023

Nome do autuado: Municipio de Alpinopolis
Valor Total das Multas: R$ 42.813,65
Valor da Reposição: R$ 543,99
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 781058/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.. Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.. em area comum. Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 301 P


Informações do Auto de Infração - 319210/2023

Nome do autuado: Municipio de Alpinopolis
Valor Total das Multas: R$ 229.056,65
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 783185/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo.. em area de preservacao permanente, em reserva legal ou em unidades de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos 1.500 por hectare ou fracao. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo.. Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou embargo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 126 I
Embasamento Legal 47383/18 112 344 III P
Embasamento Legal 47383/18 112 126 I P
Embasamento Legal 47383/18 112 229 II P


Informações do Auto de Infração - 315219/2023

Nome do autuado: Municipio de Alpinopolis
Valor Total das Multas: R$ 37.776,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 784100/24
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Considerando que o Parecer Técnico de Licenciamento Ambiental Simplificado (RAS) nº 52/2023 teve a sugestão pelo indeferimento, ficam as atividades E-03-07-7, E-03-07-8 e F-05-18-0 suspensas até a obtenção de ato autorizativo que as regularize.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 I P


Informações do Auto de Infração - 321514/2023

Nome do autuado: Municipio de Alpinopolis
Valor Total das Multas: R$ 37.776,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 785543/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desrespeitar, total ou parcialmente, penalidade de suspensao ou de embargo.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 126 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 126 I


Informações do Auto de Infração - 704908/2025

Nome do autuado: Municipio de Alpinopolis
Valor Total das Multas: R$ 5.254,45
Valor da Reposição: R$ 265,49
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 825279/25
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: CODIGO 304 - Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte de arvores ou plantas de especies nativas, esparsas ou isoladas, sem protecao especial, localizadas em area comum, sem autorizacao ou licenca do orgao competente ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida. CODIGO 305 - Cortar, suprimir, extrair, retirar, matar, lesionar, maltratar, danificar ou provocar a morte, por qualquer modo ou meio, de arvores ou plantas, de especies nativas, esparsas ou isoladas, sem protecao especial, sem autorizacao ou licenca do orgao competente ou em desacordo com a autorizacao ou licenca concedida, localizadas emI - area de Preservacao Permanente;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: S
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 20922/13 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 304 I A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 304 I A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 305 I A P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 305 I A P


Informações do Auto de Infração - 714436/2025

Nome do autuado: Municipio de Alpinopolis
Valor Total das Multas: R$ 1.659,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 836565/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervencao de qualquer natureza que possa resultar em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 714441/2025

Nome do autuado: Municipio de Alpinopolis
Valor Total das Multas: R$ 53.927,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 836566/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Importante relatar tambem que constatamos muitos RSU, residuos diversos e carcaca de animais de abate bovinos sendo lancados diretamente no solo e a ceu aberto dentro da area do empreendimento, fato este que enquadra no ato infracional definido do Decreto Estadual n 47.3832018 alterado pelo Decreto n 47.8372020 em seu Anexo I e codigo 120, reproduzido a seguir “Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede de drenagem de aguas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, area sujeita a inundacao e areas especialmente protegidas.”.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 120 P