| Nome do autuado: | Municipio de Fortaleza de Minas |
| Valor Total das Multas: | R$ 900,00 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Em Analise |
| Número do Processo: | 10000003579/08 |
| Descrição do Status do Processo: | Execução Fiscal |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE VARGINHA |
| Situação do Débito: | Suspenso |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | EM FISCALIZAÇÃO NA FAZENDA FORTALEZA, NO DIA 14/11/08, VERIFICAMOS QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORT. DE MINAS, A PEDIDO DO PROPRIETARIO SR. MOACIR AP. QUEIROZ, EFETUOU A REFORMA DE UMA PONTE PARA TRAVESSIA DE GADO SOBRE O RIBEIRÃO FORTALEZA DURANTE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO, HOUVE RETIRADA DE TERRA E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NA MARGEM ESQUERDA DO RIBEIRÃO, EM UMA ÁREA ESTIMADA EM 10M X 20M, AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A TERRA RETIRADA FOI UTILIZADA NA PONTE, SOTERRANDO NO PROCESSO VEGETAÇÃO RASTEIRA NA MARGEM DIREITA DO RIBEIRÃO, EM ÁREA ESTIMADA EM 05M X 07M. SERVIÇO REALIZADO SEM AUTORIZAÇÃO, SENDO O PROP. TAMBÉM AUTUADO CONFORME AI/SEMAD 26316/08. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 14309/02 | P |
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| Nome do autuado: | Municipio de Fortaleza de Minas |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.010,61 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Remitido |
| Número do Processo: | 10030003140/09 |
| Descrição do Status do Processo: | Remitido |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | ADVOCACIA REGIONAL DE VARGINHA |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | EM DATA DE 16/09/09, DURANTE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NA FAZ. CALIFÓRNIA, B° RURAL MORRO DO FERRO, MUNC. DE FORTALEZA DE MINAS, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO DE ASSIS, CONSTATAMOS QUE O MUNIC. DE FORTALEZA DE MINAS, COM USO DE MAQUINÁRIO, REALIZOU INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NA MARGEM ESQUERDA DE UMA LAGOA, COM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E RETIRADA DE MATERIAL MINERAL (TERRA), QUE FOI USADA PARA FEFORÇAR REPRESA EXISTENTE NO LOCAL, EM ÁREA ESTIMADA DE 20 x 20 MTS, TOTALIZANDO 400M² (QUATROCENTOS MTS QUADRADOS), DIFICULTANDO A REGENERAÇÃO. FOI FORNECIDO CÓPIA DO RESPECTIVO B.O. AO AUTUADO. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Fortaleza de Minas |
| Valor Total das Multas: | R$ 992,82 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 10030000733/10 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFBIO SUL |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Receita da Reposição: | REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL |
| Descrição da Infração: | Em data de 08/02/2010, durante fiscalização constatamos que o Sr. José Proença Belo, realizava o corte de bambu, na margem esquerda do Ribeirão Fortaleza, sendo o corte feito dentro da área de preservação permanente, a aproximadamente 5 metros do referido curso d'água .Sendo cortado aproximadamente 90 caules de bambu, os quais foram apreendidos e ficaram depositados no local da infração.Vale ressaltar que o terreno pertence a Prefeitura Municipal e o corte foi autorizado por um funcionário da prefeitura, segundo nos relaou o Sr. José.A atividade foi realizada sem autorização do ógão ambiental competente.contrariando legislação ambiental vigente. Fica suspensa a atividade até a sua regularização. |
| Advertência Multa Simples: | |
| Advertência Multa Diária: | |
| Advertência Apreensão: | |
| Suspensão de Atividade: | |
| Suspensão de Venda: | |
| Suspensão de Fábrica: | |
| Embargo de Obra: | |
| Embargo de Atividade: | |
| Demolição de Obra: | |
| Restritiva Direito: | |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | P |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Fortaleza de Minas |
| Valor Total das Multas: | R$ 4.487,23 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Julgado |
| Número do Processo: | 494017/17 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 2ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS E RECURSOS FEAM |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | DESCUMPRIR DELIBERACAO NORMATIVA 962006 E 1282008. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 107 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 44844/08 | 83 | 107 | I | P |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Embasamento Legal | 7772/80 | I |
|---|
| Nome do autuado: | Municipio de Fortaleza de Minas |
| Valor Total das Multas: | R$ 1.614,76 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Quitado |
| Número do Processo: | 501620/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | URFIS SUL DE MINAS |
| Situação do Débito: | |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | SUPRIMIR,DANIFICAR AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, SEM AUTORIZACAO ESPECIAL OU INTERVIR EM AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE, AINDA QUE ESTA ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETACAO |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | S |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: | FOI ENTREGUE AO REPRESENTANTE, COPIA DO AUTO DE INFRACAO N 57413/2017, BOPM 0832020/2017. FICA SUSPENSA ATIVIDADE NO LOCAL EM UMA ÁREA DE 60410 METROS. INFRACAO REALIZADA NO PROLONGAMENTO DA RUA SÃO BENEDITO, SIN, BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA FORTALEZA DE MINAS IMG |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 9605/98 | I |
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| Embasamento Legal | 44844/08 | 86 | 305 | II | P |
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| Nome do autuado: | Municipio de Fortaleza de Minas |
| Valor Total das Multas: | R$ 24.554,89 |
| Valor da Reposição: | R$ 0,00 |
| Descrição do Status do AI: | Emitido |
| Número do Processo: | 773477/23 |
| Descrição do Status do Processo: | Julgado - 1ª Instância |
| Nome da Unidade Administrativa Atual: | SEDE |
| Situação do Débito: | Em Aberto |
| Descrição da Receita da Multa: | MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS |
| Descrição da Receita da Reposição: | |
| Descrição da Infração: | Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental. |
| Advertência Multa Simples: | S |
| Advertência Multa Diária: | N |
| Advertência Apreensão: | N |
| Suspensão de Atividade: | N |
| Suspensão de Venda: | N |
| Suspensão de Fábrica: | N |
| Embargo de Obra: | N |
| Embargo de Atividade: | N |
| Demolição de Obra: | N |
| Restritiva Direito: | N |
| Embargo: |
| Classe da Estrutura | Lei | Artigo | Código | Inciso | Paragrafo | Alinea | Tipo |
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| Embasamento Legal | 7772/80 | 106 | I |
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| Embasamento Legal | 47838/2020 | 3 | 106 | P |
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