Informações do Auto de Infração - 16989/2016

Nome do autuado: Municipio de Alfenas
Valor Total das Multas: R$ 8.308,97
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 446704/16
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P


Informações do Auto de Infração - 91476/2016

Nome do autuado: Municipio de Alfenas
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 455457/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Lei 7772/1980 I
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P


Informações do Auto de Infração - 91476/2017

Nome do autuado: Municipio de Alfenas
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 496675/17
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 I P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 97896/2017

Nome do autuado: Municipio de Alfenas
Valor Total das Multas: R$ 1.794,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 508763/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTA DE FAUNA
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento de condicionantes da Autorização de Manejo Nº 191610, agindo em desacordo com o autorizado.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 72 I
Embasamento Legal 44844/08 87 515 V P


Informações do Auto de Infração - 198830/2019

Nome do autuado: Municipio de Alfenas
Valor Total das Multas: R$ 1.113,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 678561/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTA - LEI 7772/80 E DN74
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica vedada visitação ública e recebimento de animais para incorporação no plantel. Permitido apenas visitas monitoradas de escolas com finalidade de educação ambiental.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 513 I
Embasamento Legal 47383/18 112 513 P


Informações do Auto de Infração - 262387/2020

Nome do autuado: Municipio de Alfenas
Valor Total das Multas: R$ 1.855,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 706731/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES ILEGAIS NA ÁREA NO LOCAL ALVO DA AUTUAÇÃO. "DEVIDO ÀS RECOMENDAÇÕES DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 47.890, DE 19/03/2020; Nº 47.932, DE 29/03/2020; Nº 47.966, DE 29/05/20; Nº 47.994, DE 30/06/20 E DECRETO 48.017, DE 30/07/2020; A CONTAGEM DO PRAZO DE 20 DIAS PARA DEFESA DESTE AUTO DE INFRAÇÃO SERÁ SUSPENSA NO PERÍODO DE 16/03/20 A 31/08/20, INICIANDO NO DIA 01/09/20. "O AUTUADO FOI CIENTIFICADO DA AUTUAÇÃO E DE TODO O TEOR DO SEU CONTEÚDO NO ATO DA LAVRATURA DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO E DO RECEBIMENTO DAS SUAS RESPECTIVAS VIAS. CONFORME SUAS ASSINATURAS NOS DOCUMENTOS RELATIVOS (AUTO DE INFRAÇÃO, TERMO DE CIENTIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO).". Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 47383/18 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 266313/2020

Nome do autuado: Municipio de Alfenas
Valor Total das Multas: R$ 1.855,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 712841/21
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Desenvolver atividades que dificultem ou impecam a regeneracao natural de florestas e demais formas de vegetacao, exceto em areas legalmente permitidas.. em area de preservacao permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 309 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 309 P


Informações do Auto de Infração - 277441/2021

Nome do autuado: Municipio de Alfenas
Valor Total das Multas: R$ 24.730,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 728193/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambiental.em area de preservacao permanente, em reserva legal, em zona de amortecimento de unidade de conservacao ou em unidade de conservacao de uso sustentavel cuja posse e o dominio nao sao publicos Causar intervencao que resulte em danos aos recursos hidricos
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 301 I
Embasamento Legal 47383/18 112 301 III B P
Embasamento Legal 47383/18 112 217 II P


Informações do Auto de Infração - 720955/2026

Nome do autuado: Municipio de Alfenas
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO SUL
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTA DE FAUNA
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Conforme a Auto de Fiscalizacao N 5218192026, diante do vencimento da Autorizacao de Manejo N 818373 em 13 de novembro de 2025, conforme verificacao no sistema Sisfauna e Processo SEI 2100.01.00131472022-60 do empreendimento zoologico Parque Municipal Manoel Pedro Rodrigues, CNPJ 18.243.2200001-01, e nao havendo solicitacao de renovacao nos termos da legislacao vigente, fica configurada infracao leve prevista no Codigo 512 do Anexo V do Decreto Estadual n 47.383, de 02 de marco 2018, cabendo advertencia nos termos do Art. 75 do referido decreto, com prazo maximo de noventa dias para regularizacao, sob pena de conversao em multa simples e aplicacao das demais penalidades cabiveis.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 512 P


Informações do Auto de Infração - 720946/2026

Nome do autuado: Municipio de Alfenas
Valor Total das Multas: R$ 5.789,90
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 846763/26
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTA DE FAUNA
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Conforme o Auto de Fiscalizacao N 5218192026, o empreendimento zoologico Parque Municipal Manoel Pedro Rodrigues, CNPJ 18.243.2200001-01, descumpriu a obrigacao de apresentar novo responsavel tecnico biologo, considerando a Lei n 7.173, de 14 de dezembro de 1983, e a Instrucao Normativa Ibama n 07, de 30 de abril de 2015, que preveem seus Art. 10 e Art. 14,respectivamente, a obrigatoriedade de acompanhamento e assistencia permanente de medico-veterinario e biologo para empreendimentos da categoria zoologico, bem como Art. 28 da Instrucao Normativa retrocitada, o qual preve que o desligamento de responsavel tecnico devera ser oficializado ao orgao ambiental competente, devendo o empreendedor apresentar novo responsavel no prazo maximo de 30 dias a partir do desligamento, sob pena de sancoes cabiveis e suspensao da Autorizacao de Manejo em casos de constatacao da inexistencia de tal assistencia tecnica. Ficou, entao, constatada a operacao e manutencao de categoria de uso e manejo de fauna silvestre em cativeiro em desacordo com a autorizacao obtida.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Em acordo com o Art. 28 da Instrução Normativa Ibama nº 07, de 30 de abril de 2015, o qual prevê que o desligamento do responsável técnico deverá ser oficializado ao órgão ambiental competente, devendo o empreendedor apresentar novo responsável no prazo máximo de 30 dias a partir do desligamento, sob pena de sanções cabíveis, bem como suspensão da Autorização de Manejo (AM) em caso de constatação da inexistência de tal assistência técnica, fica suspensa a AM do zoológico de Alfenas, Parque Municipal Manoel Pedro Rodrigues, CNPJ 18.243.220/0001-01, até protocolo nos autos do processo SEI nº 2100.01.0013147/2022-60 de novo responsável técnico biólogo pelo empreendimento. A suspensão implica na vedação da inclusão e reprodução de animais do plantel, da transferência de animais pelo empreendedor e da visitação pública ao empreendimento.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 511 P