Informações do Auto de Infração - 139054/2018

Nome do autuado: Municipio de Ribeirao Vermelho
Valor Total das Multas: R$ 2.438,55
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 526468/18
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprimento das Deliberações Normativas 96/2006 e 128/2008 do COPAM que convocou os municípios para o licenciamento ambiental de sistema de tratamento de esgoto e dá outras providências.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 101 P


Informações do Auto de Infração - 108254/2014

Nome do autuado: Municipio de Ribeirao Vermelho
Valor Total das Multas: R$ 1.310,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 637084/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - INTERVIR EM APP A UMA DISTANCIA DE 21M DE UM CURSO D'AGUA INFERIOR A 1M DE LARGURA, UTILIZANDO MAQUINARIO PARA REALIZAÇAO DE MOVIMENTAÇAO DE TERRA, ENTULHO DA CONSTRUÇAO CIVIL E RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, ATERRANDO A AREA SEM AUTORIZAÇAO DO IEF. - FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL OBJETO DA INFRAÇAAO ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO IEF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL OBJETO DA INFRAÇAAO ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO IEF.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 I P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 89924/2014

Nome do autuado: Municipio de Ribeirao Vermelho
Valor Total das Multas: R$ 1.310,21
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 637095/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: - INTERVIR EM APP A UMA DISTANCIA DE 23M DE UMA NASCENTE, UTILIZANDO DE O USO DE MAQUINARIO, PARA REALIZAÇAO DE MOVIMENTAÇAO DE TERRA, ENTULHO DA CONSTRUÇAO CIVIL E RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, ATERRANDO A AREA SEM AUTORIZAÇAO DO IEF. - FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL ATE A REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL ATE A REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO AMBIENTAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 I P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 108255/2014

Nome do autuado: Municipio de Ribeirao Vermelho
Valor Total das Multas: R$ 3.639,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 637158/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - DISPOR RESIDUO SOLIDO URBANO DOMICILIAR A CEU ABERTO NUMA AREA DE 950M², SEM AUTORIZAÇAO DO FEAM. - FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL OBJETO DA INFRAÇAO ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO FEAM
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: - FICAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NO LOCAL OBJETO DA INFRAÇAO ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO FEAM.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 131 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 113485/2019

Nome do autuado: Municipio de Ribeirao Vermelho
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 658526/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIR DETERMINACAO DA DELIBERACAO NORMATIVA DO COPAM N96 DE 12 DE ABRIL DE 2006, NAO ATENDENDO A CONVOCACAO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 112 113 P


Informações do Auto de Infração - 113484/2019

Nome do autuado: Municipio de Ribeirao Vermelho
Valor Total das Multas: R$ 13.474,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 658527/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS TRIÂNGULO MINEIRO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR POLUICAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA, QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, RIO GRANDE, MEDIANTE LANCAMENTO DE ESGOTO SANITARIO NAO TRATDO, DE TODA AREA URBANA RESIDENCIAL E DE MICROEMPRESAS DO MUNICIPIO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 192529/2019

Nome do autuado: Municipio de Ribeirao Vermelho
Valor Total das Multas: R$ 4.491,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 687528/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUICAO
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: LANÇAMENTO DE EFLUENTE DOMÉSTICO IN NATURA A CÉU ABERTO EM DECORRENCIA DE ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO. O AUTUADO FOI ORIENTADO A CESSAR O DANO IMEDIATAMENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 1 I
Embasamento Legal 47383/18 112 116 P


Informações do Auto de Infração - 717839/2026

Nome do autuado: Municipio de Ribeirao Vermelho
Valor Total das Multas: R$ 43.424,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: PECMA
Número do Processo: 840041/26
Descrição do Status do Processo: PECMA
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Codigo 114 - Descricao da infracao Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonionatural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao. Classificacao Gravissima - Incidencia da pena Por ato
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P