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Informações do Auto de Infração - 5069/2015

Nome do autuado: Municipio de Lavras
Valor Total das Multas: R$ 75.131,43
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 437810/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 83 116 P
Embasamento Legal 83 122 P
Embasamento Legal 83 128 P


Informações do Auto de Infração - 40642/2016

Nome do autuado: Municipio de Lavras
Valor Total das Multas: R$ 30.052,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 485147/17
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 129 I P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 40587/2016

Nome do autuado: Municipio de Lavras
Valor Total das Multas: R$ 30.052,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 485167/17
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 I P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 40588/2016

Nome do autuado: Municipio de Lavras
Valor Total das Multas: R$ 30.052,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 485174/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: OPERAR UMA ESTACAO DE TRANSBORDO DE RESIDUO SOLIDO URBANO EM UMA QUANTIDADE DE 7 TONELADASDIACAUSANDO POLUICAO AMBIENTAL, SEM NENHUM TIPO DE AUTORIZACAO AMBENTAL
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 115 I P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 40586/2016

Nome do autuado: Municipio de Lavras
Valor Total das Multas: R$ 30.052,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Anulado
Número do Processo: 485262/17
Descrição do Status do Processo: Cancelado
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 I P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 40643/2016

Nome do autuado: Municipio de Lavras
Valor Total das Multas: R$ 15.026,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 485274/17
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 128 I P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 197104/2013

Nome do autuado: Municipio de Lavras
Valor Total das Multas: R$ 195.560,07
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 487564/17
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: "CAUSAR POLUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, PELA DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE RESIDUOS SÓLIDOS URBANOS. 2- FOI CONSTATADO A PRESENÇA DE CATADORES NA AREA DO LIXÃO"
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: S
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 122 P
Embasamento Legal 44844/08 128 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 193024/2019

Nome do autuado: Municipio de Lavras
Valor Total das Multas: R$ 38.666,86
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 685767/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: PROMOVER INTERVENCAO QUE ALTERE REGIME, QUANTIDADE OU QUALIDADE DOS RECURSOS HIDRICOS MEDIANTE CANALIZACAO E RETIFICACAO DE UM USO DAGUA ATRAVES DE MANILHAMENTO DE 118 METROS DE UM CANAL DE DRENAGEM ABERTO TRASFORMANDO EM CANAL FECHADO E IMPERMEABILIZADO SEM POSSUIR PARA TAL A DEVIDA ORTOGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 112 218 P


Informações do Auto de Infração - 193086/2020

Nome do autuado: Municipio de Lavras
Valor Total das Multas: R$ 1.113,48
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 689746/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ALTO SÃO FRANSCISCO
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir orientação tecnica prevista na legislação ambiental
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 112 P


Informações do Auto de Infração - 277058/2021

Nome do autuado: Municipio de Lavras
Valor Total das Multas: R$ 17.038,08
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 727863/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 2ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 105 I
Embasamento Legal 7772/80 105 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 105 P


Informações do Auto de Infração - 234231/2022

Nome do autuado: Municipio de Lavras
Valor Total das Multas: R$ 9.015,86
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 769808/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Descumpre condicionantes aprovadas na licenca ambiental, conforme descrito no auto de fiscalizacao n°152225 2022.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 306345/2022

Nome do autuado: Municipio de Lavras
Valor Total das Multas: R$ 7.334,34
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 769810/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: em razão do exposto, observemos o que dispõe o art. 106 do Decreto Estadual 47.383/2018. In verbis: Art. 106 – A penalidade de embargo parcial ou total de obra ou atividade será aplicada quando o infrator estiver exercendo atividade em desconformidade com o ato de regularização ambiental concedido ou quando o infrator estiver exercendo atividade devidamente regularizada causando poluição ou degradação ambiental. Pelo exposto, observemos que o empreendimento telado não observa as diretrizes e comandos propostos no âmbito do seu processo de licenciamento, em especial quantos aos monitoramentos dispostos no bojo das condicionantes da sua licença. Assim, mostra-se imperioso a aplicação da penalidade de embargo de atividades ao empreendimento, que prevalecerá até a comprovação, no âmbito do processo de auto de infração, da adequação da situação fática que deu causa à penalidade.. Descumprir ou cumprir fora do prazo condicionante aprovada nas licenças ambientais, inclusive planos de controle ambiental, de medidas mitigadoras, de monitoramento, ou equivalentes.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 105 I
Embasamento Legal 47383/18 112 105 I P


Informações do Auto de Infração - 306642/2022

Nome do autuado: Municipio de Lavras
Valor Total das Multas: R$ 35.777,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 770386/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede de drenagem de aguas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, area sujeita a inundacao e areas especialmente protegidas. Neste sentido, conforme o acompanhamento realizado pelo NUCAMSM neste mês, novembro de 2022, informamos que o empreendimento deixou de cumprir uma serie de condicionantes, quer dizer, agindo em desconformidade com a Licenca Ambiental, logo, o NUCAMSM aplicou as devidas autuacoes.Concomitantemente, de acordo com o Artigo 106 do Decreto Estadual n 47.3832018, e, conforme o Auto de Infracao NUCAMSM, as atividades no local estao embargadas ate que o infrator exerca as atividades em conformidade com o ato de regularizacao ambiental concedido Certificado LAS-RAS n 2262018 e PT LAS-RAS n 06797272018, a seguir reproducao do Artigo“Subsecao VI - Da Penalidade de Embargo Parcial ou Total de Obra ou AtividadeArt. 106 – A penalidade de embargo parcial ou total de obra ou atividade sera aplicada quando o infrator estiver exercendo atividade em desconformidade com o ato de regularizacao ambiental concedido ou quando o infrator estiver exercendo atividade devidamente regularizada causando poluicao ou degradacao ambiental.§ 1 – O embargo de obra ou atividade sera determinado e efetivado de imediato.§ 2 – O embargo de obra ou atividade prevalecera ate que o infrator comprove, no processo administrativo de auto de infracao, a adocao das medidas especificas para cessar ou corrigir a poluicao ou degradacao ambiental ou firme TAC com o orgao ambiental, o qual contemplara a obrigacao de cumprir as medidas a que se refere este paragrafo, com a especificacao das condicoes e prazos para o funcionamento da obra ou atividade. Redacao dada pelo Decreto n 47.474, de 22 de agosto de 2018§ 3 – Se nao houver viabilidade tecnica para o imediato embargo das atividades, devera ser estabelecido cronograma executivo, baseado na analise tecnica do agente credenciado, para o seu cumprimento.§ 4° – O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infracao ambiental, nao alcancando as demais atividades realizadas em areas nao embargadas da propriedade ou posse nao correlacionadas com a infracao.§ 5° – A penalidade de embargo nao sera aplicada nos casos de uso prioritario de recursos hidricos, quais sejam, consumo humano e dessedentacao animal.§ 6 – Para fins do disposto neste decreto, considera-seI – poluicao ambiental, a degradacao da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamentea prejudiquem a saude, a seguranca e o bem-estar da populacao;b criem condicoes adversas as atividades sociais e economicas;c afetem desfavoravelmente a biota;d afetem as condicoes esteticas ou sanitarias do meio ambiente;e lancem materias ou energia em desacordo com os padroes ambientais estabelecidos;f ocasionem danos a flora, a fauna e a qualquer recurso natural;g ocasionem danos aos acervos historico, cultural e paisagistico;II – degradacao da qualidade ambiental, a alteracao adversa das caracteristicas do meio ambiente. Paragrafo acrescido pelo Decreto n 47.837, de 09 de janeiro de 2020”..
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 120 I
Embasamento Legal 47383/18 112 120 P


Informações do Auto de Infração - 313894/2023

Nome do autuado: Municipio de Lavras
Valor Total das Multas: R$ 113.330,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 777569/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: fica suspensa as atividades no local de atividade de armazenamento transitório de construção civil até a liberação do órgão ambiental competente. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P
Embasamento Legal 21972/16 106 I


Informações do Auto de Infração - 314956/2023

Nome do autuado: Municipio de Lavras
Valor Total das Multas: R$ 37.776,75
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 778687/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 9605/98 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 316377/2023

Nome do autuado: Municipio de Lavras
Valor Total das Multas: R$ 24.554,89
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 780181/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, desde que não amparado por termo de ajustamento de conduta com o órgão ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentação indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47838/20 3 106 P


Informações do Auto de Infração - 322757/2023

Nome do autuado: Municipio de Lavras
Valor Total das Multas: R$ 6.296,13
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 786866/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Lançar ou dispor resíduo sólido em área urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, área de várzea, cavidade subterrânea ou dolina, terreno baldio, poço, cacimba, rede de drenagem de águas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, área sujeita a inundação e áreas especialmente protegidas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 120 I P


Informações do Auto de Infração - 328892/2024

Nome do autuado: Municipio de Lavras
Valor Total das Multas: R$ 79.195,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 795260/24
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESTA FORMA, FACE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DA DECISÃO, DEVE PERSISTIR INCIDENTE O EMBARGO IMPOSTO AO EMPREENDIMENTO. Descumprir total ou parcialmente Termo de Compromisso ou Termo de Ajustamento de Conduta.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 108 I
Embasamento Legal 47383/18 112 108 P


Informações do Auto de Infração - 703386/2025

Nome do autuado: Municipio de Lavras
Valor Total das Multas: R$ 9.679,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 823977/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS SUL DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CODIGO 120 , ANEXO I - Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso dagua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede de drenagem de aguas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, area sujeita a inundacao e areas especialmente protegidas. CODIGO 301, ALINEA A, ANEXO III - Explorar, desmatar, destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas e demais formas de vegetacao de especies nativas, sem licenca ou autorizacao do orgao ambiental, ou em desacordo com a licenca ou autorizacao concedida pelo orgao ambientaL a em area comumMinimo 500 por hectare ou fracao;
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 20922/13 I
Embasamento Legal 47383/18 112 120 P
Embasamento Legal 47383/18 112 301 A P


Informações do Auto de Infração - 709141/2025

Nome do autuado: Municipio de Lavras
Valor Total das Multas: R$ 124.447,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 831847/25
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Em analise ao Processo Administrativo via Sistema de Licenciamento Ambiental - SLA n 17182023 verificou-se que o empreendimento Aerodromo Municipal de Lavras, inscrito no CNPJ n 18.244.3760001-07, encontrava-se operando sem a devida licenca valida. Informa-se que em consulta ao sistema ambiental digital nao foi encontrado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado com o orgao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47838/20 3 106 P