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Informações do Auto de Infração - 67054/2017

Nome do autuado: Municipio de Varzea da Palma
Valor Total das Multas: R$ 35.885,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 466111/24
Descrição do Status do Processo: Em Espera
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Funcionar aterro sanitario sem autrizacao ambiental de funcionamento.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 89310/2012

Nome do autuado: Municipio de Varzea da Palma
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 592686/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DISPOR RESIDUO SOLIDO URBANO ( BOTA FORA ) ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA , EM UMA AREA DE 200 M² DE VEGETAÇAO RASTEIRA EM APP , SEM AUTORIZAÇAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 131 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 91366/2012

Nome do autuado: Municipio de Varzea da Palma
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 592707/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: INTERVIR EM APP, AINDA QUE ESTEJA DESCOBERTA DE VEGETACAO, COM A FINALIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO, SEM AUTORIZACAO AMBIENTAL, EM AREA DE 50 M².
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 91367/2012

Nome do autuado: Municipio de Varzea da Palma
Valor Total das Multas: R$ 2.500,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 592723/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: INSTALAR E OPERAR EM APP, ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE CASCALHO, SEM LICENÇA DE INSTALAÇÃO OU DE OPERACAO EXPEDIDA PELO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 115 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 181281/2012

Nome do autuado: Municipio de Varzea da Palma
Valor Total das Multas: R$ 10.001,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 600900/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: LANÇAR NO RIO DAS VELHAS, SEM NENHUM TIPO DE TRATAMENTO, ATRAVES DE 2 CANOS DE 100 POLEGADAS, ESGOTO SANITARIO E DOMESTICO IN NATURA DE BARRA DO GUAICUI, SEM POSSURI LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO ORGAO COMPETENTE.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 131 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 133444/2013

Nome do autuado: Municipio de Varzea da Palma
Valor Total das Multas: R$ 90.005,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 653514/19
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 DESCUMPRIR DN COPAM 2 CAUSAR POLUIÇAO AMBIENTAL 3 PERMITIR CATAÇAO DE LIXO 4 MANTER LIXO EXPOSTO 5 QUEIMAR RESIDUOS
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 130 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 64372/2012

Nome do autuado: Municipio de Varzea da Palma
Valor Total das Multas: R$ 40.002,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 679779/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Lancar residuos solidos in natura a ceu aberto e queimar residuos solidos a ceu aberto.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 129 P
Embasamento Legal 44844/08 83 130 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 257599/2020

Nome do autuado: Municipio de Varzea da Palma
Valor Total das Multas: R$ 83.511,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 693405/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: FORAM SUSPENSOS ATIVIDADES. PARA APRESENTACAO DE RECURSOS PARA IMPUGNACAO DE AUTO DE INFRACAO DEVERA HAVER O RECOLHIMENTO PRELIMINAR DE TAXA DE EXPEDIENTE REFERENTE A 113 UFEMG. Lancar ou dispor residuo solido em area urbana ou rural, em lagoa, curso d’agua, area de varzea, cavidade subterranea ou dolina, terreno baldio, poco, cacimba, rede de drenagem de aguas pluviais, galeria de esgoto, duto condutor de eletricidade ou telefone, mesmo que abandonados, area sujeita a inundacao e areas especialmente protegidas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 106 120 I
Embasamento Legal 47383/18 112 120 I P


Informações do Auto de Infração - 188874/2021

Nome do autuado: Municipio de Varzea da Palma
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 725538/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Funcionar extracao de areia para utilizacao imediata na construcao civil sem autorizacao ambiental de funcionamento sendo constatada a existencia de degradacao ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Foram suspensas as atividades de funcionar extração de areia até a regularização com o órgão ambiental competente

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 117 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 188875/2021

Nome do autuado: Municipio de Varzea da Palma
Valor Total das Multas: R$ 1.495,32
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo: 725539/21
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Intervir em uma area de 2255 m2 em area de preservacao permanente as margens do Rio das Velhas sem autorizacao especial no ato da fiscalizacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Foram suspensas as atividades de intervenção na área alvo desta autuação até regularização.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 299773/2022

Nome do autuado: Municipio de Varzea da Palma
Valor Total das Multas: R$ 35.777,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 759964/22
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: EM ATENDIMENTO A REQUISICAO DO MINISTERIO PUBLICO DE VARZEA DA PALMA, SENDO O OFICIO N 101 2022 1 PJVZP, ONDE A PREFEITURA DE VARZEA DA PALMA MG, NA LOCALIDADE DE BARRA DO GUAICUI ESTARIA LANCANDO ESGOTO INATURA A CEU ABERTO NO RIO DAS VELHAS. COMPARECEMOS AO LOCAL, NAS COORDENADAS GEOGRAFICAS 171221.8S 444908.6W ONDE CONTATAMOS OS FATOS, SENDO LOCALIZADO UMA TUBULACAO DE 08 POLEGADAS LANCANDO ESGOTO NO REFERIDO RIO SEM QUALQUER TIPO DE TRATAMENTO E SEM LICENCA OU AUTORIZACAO DO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE NO ATO DA FISCALIZACAO. FORAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA AREA ALVO DESTA AUTUACAO ATE REGULARIZACAO. NOS TERMOS DO INCISO V DO ART. 60 DO DECRETO ESTADUAL N 47.3832018, A DEFESA DEVE SER APRESENTADA COM DAE E COM O COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DA TAXA DE EXPEDIENTE PREVISTA NO ITEM 7.30 DA TABELA A, A QUE SE REFERE O ART. 92 DA LEI N 6.763, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1975, QUANDO O CREDITO ESTADUAL NAO TRIBUTARIO FOR IGUAL OU SUPERIOR A 1.661 UFEMG. A TAXA EQUIVALE A 113 UFEMG; E PELO VALOR DA UFEMG DE 2022 4,7703, A TAXA SERA EMITIDA COM O VALOR DE R$ 539,00 4,7703 X 113. O CONTRIBUINTE PODE RETIRAR O DAE E FAZER O PAGAMENTO DA TAXA DE EXPEDIENTE PELO SITE DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL HTTPDAEONLINE1.FAZENDA.MG.GOV.BRDAEONLINEEXECUTERECEITAORGAOSESTADUAIS.ACTION NO MOMENTO DA EMISSAO DO DAE, DEVE-SE SELECIONAR ORGAO PuBLICO SECRETARIA ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL SERVICO DO ORGAO PuBLICO ANALISE DE IMPUGNACAO INFORMACOES COMPLEMENTARES DEFESA ADMINISTRATIVA REFERENTE AO AI N 2997732022, ANTES DO ENCAMINHAMENTO DO RECURSO A 14 CIA PM DE MEIO AMBIENTE, SEM A QUAL O RECURSO NAO SERA ANALISADO, TORNANDO A PENALIDADE DEFINITIVA.. Instalar, construir, testar, funcionar, operar ou ampliar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licenca ambiental, desde que nao amparado por termo de ajustamento de conduta com o orgao ou entidade ambiental competente; inclusive nos casos de fragmentacao indevida do licenciamento ambiental.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 106 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 180875/2022

Nome do autuado: Municipio de Varzea da Palma
Valor Total das Multas: R$ 35.777,25
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 771191/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por realizar atividade listada na DN 217 2017 sem autorizacao do orgao ambiental.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 112 106 P


Informações do Auto de Infração - 376426/2024

Nome do autuado: Municipio de Varzea da Palma
Valor Total das Multas: R$ 6.599,63
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Gerar efluentes e residuos solidos, ambos contaminados com oleos, graxas e produtos quimicos sabao e alvejantes por meio da atividade de lavagem de veiculos e maquinarios lava-jato atingindo e resultando em danos aos recursos hidricos, ao solo e a vegetacao.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Foram suspensas as atividades na área alvo desta autuação até regularização.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 I P


Informações do Auto de Infração - 378331/2024

Nome do autuado: Municipio de Varzea da Palma
Valor Total das Multas: R$ 5.037,26
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS JEQUITINHONHA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Lancar efluentes liquidos in natura a ceu aberto tendo como destino final o Rio das Velhas.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 211 P


Informações do Auto de Infração - 709211/2025

Nome do autuado: Municipio de Varzea da Palma
Valor Total das Multas: R$ 13.827,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: I - Promove lancamento irregular de esgoto in natura por meio de ligacoes clandestinas ao sistema de drenagem pluvial da zona urbana da cidade de Varzea da Palma na galeria do ponto 1. II - Promove lancamento irregular de esgoto in natura por meio de ligacoes clandestinas ao sistema de drenagem pluvial da zona urbana da cidade de Varzea da Palma na galeria do ponto 1.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P


Informações do Auto de Infração - 719944/2026

Nome do autuado: Municipio de Varzea da Palma
Valor Total das Multas: R$ 288.165,64
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1 - Implantar atividade efetiva ou potencialmente poluidora sem licenca ambiental codigo 106. 2 - Causar intervencao de qualquer natureza que resulte em poluicao, degradacao ou dano aos recursos hidricos, as especies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimonio natural ou cultural, ou que prejudique a saude, a seguranca e o bem estar da populacao codigo 114, devido a disposicao irregular de residuos solidos. 3 - Deixar ocorrer a utilizacao destes residuos para a alimentacao animal codigo 118. 4 - Realizar queima de residuos solidos a ceu aberto codigo 119. 5- Dispor irregularmente residuos solidos em area rural codigo 120. 6 - Apresentar informacao, dados, estudo, laudo ou relatorio ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos procedimento administrativo ambiental Codigo 127, utilizada para emissao de uma certidao de dispensa de licenciamento ambiental. 7 - Extrair agua subterranea sem a devida outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica determinada a imediata suspensão da disposição de resíduos na área vistoriada até a regularização ambiental, até sua devida regularização ambiental. O município deverá encaminhar os resíduos sólidos urbanos para aterro sanitário devidamente licenciado. Fica determinada a imediata a suspensão da captação de água no poço tubular até sua devida regularização ambiental.

Informações do Embasamento Legal
Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 106 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 114 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 118 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 119 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 120 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 127 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 214 P