Informações do Auto de Infração - 51823/2016

Nome do autuado:	Municipio de Jequitai
Valor Total das Multas:	R$ 1.661,46
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Quitado
Número do Processo:	453799/16
Descrição do Status do Processo:	Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	LANÇAR EFLUENTES LÍQUIDOS (ESGOTO SANITÁRIO) A CÉU ABERTO, SEM A DEVIDA OUTORGA.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	44844/08	84	210				P

Informações do Auto de Infração - 9997/2017

Nome do autuado:	Municipio de Jequitai
Valor Total das Multas:	R$ 35.887,04
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	1- POR CAUSAR POLUIÇÃO AMBIENTAL QUE POSSA RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS. 2- POR LANÇAR RESIDUO SOLIDO 'IN NATURA' A CÉU ABERTO, SEM TRATAMENTO PRÉVIO EM AREA URBANA.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:	FICA SUSPENSA A DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO LOCAL

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7782/70						I

Embasamento Legal	44844/08	83	122				P

Embasamento Legal	44844/08	83	129				P

Informações do Auto de Infração - 86022/2017

Nome do autuado:	Municipio de Jequitai
Valor Total das Multas:	R$ 17.943,52
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Enviado Div. Ativ. Controle Legal
Número do Processo:	483908/20
Descrição do Status do Processo:	Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	CAUSAR POLUICAO AMBIENTAL DE QUALQUER NATUREZA, SENDO LANCAMENTO DE ESGOTO URBANO NO RIO JEQUITAI, PODENDO RESULTAR EM DANO AOS RECURSOS HIDRICOS, AS ESPECIES DE VEGETAIS E ANIMAIS, E O BEM ESTAR DA POPULACAO.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:	FORAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE LANÇAMENTO DE ESGOTO URBANO NO RIO JEQUITAI, ATE REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ORGÃO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	122				P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Informações do Auto de Infração - 86023/2017

Nome do autuado:	Municipio de Jequitai
Valor Total das Multas:	R$ 1.614,76
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	483909/18
Descrição do Status do Processo:	Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição:	REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração:	INTERVIR EM UMA AREA DE 1 M², ATRAVES DA CONSTRUÇÃO DE UM SUSPIRO PARA SAIDA DE ESGOTO URBANO, EM AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, AS MARGENS DO RIO JEQUITAI.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:	FORAM SUSPENSAS AS ATIVIDADES DE INTERVENÇAÕ NA AREA ALVO DESTA AUTUAÇÃO.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	20922/213						I

Embasamento Legal	44844/08	86	305	II			P

Informações do Auto de Infração - 158/2015

Nome do autuado:	Municipio de Jequitai
Valor Total das Multas:	R$ 1.502,54
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:	541970/18
Descrição do Status do Processo:	Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual:	ADVOCACIA REGIONAL DE MONTES CLAROS
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	CAPTAR E DERIVAR AGUA SUPERFICIAL SEM A DEVIDA OUTORGA, NO ATO DA FISCALIZAÇAO, NO RIO CORRENTE
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08		214				P

Embasamento Legal	7772/80						I

Informações do Auto de Infração - 185684/2014

Nome do autuado:	Municipio de Jequitai
Valor Total das Multas:	R$ 1.000,00
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Remitido
Número do Processo:	634211/18
Descrição do Status do Processo:	Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	1- CONSTRUIR BARRAGEM DE ALVENARIA COM LARGURA DE 5-M E ALTURA DE 70-CM, NO CÓRREGO SÍTIO, SEM A RESPECTIVA OUTORGA DO ÓRGÃO AMBIENTAL.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	84	208				P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Informações do Auto de Infração - 134/2014

Nome do autuado:	Municipio de Jequitai
Valor Total das Multas:	R$ 3.639,50
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Remitido
Número do Processo:	642475/18
Descrição do Status do Processo:	Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	LANÇAR RESIDUOS SOLIDOS (PNEUS) RECOLHIDOS DO MUNICIPIO A CEU ABERTO DENTRO DE VAALS DO ATERRO DANITARIO E NOTERRENO AO LADO DE UMA CONSTRUÇAO DE DENTRODA AREA DO ATERRO
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:	N
Advertência Apreensão:	N
Suspensão de Atividade:	N
Suspensão de Venda:	N
Suspensão de Fábrica:	N
Embargo de Obra:	N
Embargo de Atividade:	N
Demolição de Obra:	N
Restritiva Direito:	N
Embargo:	SUSPENSAS AS ATIVIDADES NA AREA AUTUADA ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	44844/08	83	129				P

Embasamento Legal	7772/80	16					I

Informações do Auto de Infração - 719504/2026

Nome do autuado:	Municipio de Jequitai
Valor Total das Multas:	R$ 8.684,85
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Nao implantou servico de coleta e tratamento de esgoto sanitario no municipio de Jequitai conforme determinado pela Deliberacao Normativa n 96, de 12 de Abril de 2006.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	111				P

Informações do Auto de Infração - 719744/2026

Nome do autuado:	Municipio de Jequitai
Valor Total das Multas:	R$ 7.237,38
Valor da Reposição:	R$ 0,00
Descrição do Status do AI:	Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual:	SEDE
Situação do Débito:	Em Aberto
Descrição da Receita da Multa:	MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:	Dispor irregularmente residuos solidos urbanos em area rural codigo 120.
Advertência Multa Simples:	S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:	S
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:	Fica determinada a imediata suspensão da disposição de resíduos na área vistoriada até a regularização ambiental. O município deverá encaminhar os resíduos sólidos urbanos para aterro sanitário devidamente licenciado.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura	Lei	Artigo	Código	Inciso	Paragrafo	Alinea	Tipo

Embasamento Legal	7772/80						I

Embasamento Legal	47383/18 Alt47837/20	112	120				P