Informações do Auto de Infração - 180940/2023

Nome do autuado: Rima Industrial S/a
Valor Total das Multas: R$ 84.997,69
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO NORTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Por descumprir clausula segunda de Termo de Ajustamento de Conduta TAC firmado em 310120. Cumpriu de forma intempestiva os itens 01 e 09 e cumprida parcialmente o item 13.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47838/20 108 P


Informações do Auto de Infração - 180944/2023

Nome do autuado: Rima Industrial S/a
Valor Total das Multas: R$ 362.656,80
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 790227/23
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO NORTE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Intervencao em vegetacao nativa em area de reserva legal averbada em area de 48,00 ha. Area atualmente ocupada com plantios de euvcalipto talhoes 54 e 55
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: Ficam suspensas as atividades na área da infração 48,00 ha e o empreendedor deverá proceder com a recuperação.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 P
Embasamento Legal 47838/20 3 301 I