Informações do Auto de Infração - 230351/2020

Nome do autuado: Rima Industrial S/a
Valor Total das Multas: R$ 6.831,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Intervenção em 24150 m² de área de preservação permanente de cursos d'água sem autorização, entre as coordenadas UTM 23K X: 652988 m Y: 8080255 m e X: 653257 m Y: 8079723 m (DATUM WGS84), observado durante vistoria em 2016, utilizada para atividade agropecuária.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 86 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 106 I


Informações do Auto de Infração - 230353/2020

Nome do autuado: Rima Industrial S/a
Valor Total das Multas: R$ 1.670,22
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo:
Descrição do Status do Processo:
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Não apresentação dos documentos exigidos pelo Art. 24 da Lei Estadual 23.291/2019 quando solicitado por meio do ofício SUPRAM-NM 286/2020 (PA 00374/1998/004/2007) - Protocolo SIAM 0501839/2020.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Suspensão da Licença de Operação 088/2008 até que seja cumprido o conteúdo do que foi solicitado no referido ofício (Art. 27 da Lei 23291/2019).

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 112 112 P


Informações do Auto de Infração - 266405/2020

Nome do autuado: Rima Industrial S/a
Valor Total das Multas: R$ 3.340,44
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 716905/26
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS NORTE DE MINAS
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: DESCUMPRIU A CONDICIONANTE 3 POR INTEMPESTIVIDADE
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47838/2020 3 105 P