Informações do Auto de Infração - 61379/2007

Nome do autuado: Municipio de Acaiaca
Valor Total das Multas: R$ 1.240,08
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 05000001093/08
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFBIO MATA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: Danificar área de preservação permanente (margens de curso d'água), de 0,09 ha, com supressão de vegetação rasteira (capim), causada por aterro, movimentação de terra e abertura de uma vala com 60 metros de comprimento por 1,20 m de largura. Os adnos foram causados durante a construção de uma ponte sobre o Córrego Machado.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargada a supressão de vegetação em área de 0,09 ha, digo área de preservação permanente, bem como o uso do solo em área de 0,09 ha.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Dec 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 53643/2007

Nome do autuado: Municipio de Acaiaca
Valor Total das Multas: R$ 1.240,08
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 05000001095/08
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE IPATINGA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: danificar área de preservação permanente, margem de curso d'água/Brejo, de 0,3 ha, com supressão de vegetação rasteira (capim), causada por aterro e movimentação de terra para construção /reforma de um campo de futebol.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: Fica embargada das atividades florestais e do uso do solo uma a´rea de 0,3 ha, até liberação no IEF.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal Dec 44309/06 P


Informações do Auto de Infração - 836/C2008

Nome do autuado: Municipio de Acaiaca
Valor Total das Multas: R$ 900,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: E132497/2008
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA REGIONAL DE IPATINGA
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: SUPRIMIR VEGETAÇÃO RASTEIRA EM APP, NUMA AREA DE 0,01 HA, SUPRESSÃO FEITA COM USO DE MAQUINA.
Advertência Multa Simples:
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo: SUSPENSAO DA ATIVIDADE DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM APP.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 P


Informações do Auto de Infração - 88381/2016

Nome do autuado: Municipio de Acaiaca
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 448271/20
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 87258/2016

Nome do autuado: Municipio de Acaiaca
Valor Total das Multas: R$ 16.616,27
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 453703/19
Descrição do Status do Processo: Execução Fiscal
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito: Suspenso
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 122 P
Embasamento Legal 47383/18 I


Informações do Auto de Infração - 80691/2017

Nome do autuado: Municipio de Acaiaca
Valor Total das Multas: R$ 8.970,85
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 468009/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- POR CAPTAR AGUA EM POCO TUBUILAR, COM USO DE BOMBA ELETRICA, PARA FINS DE ABASTECIMENTO PuBLICO, SEM A DEVIDA OUTORGA; 2- POR CAPTAR AGUA EM POCO TUBUILAR, COM USO DE BOMBA ELETRICA, PARA FINS DE ABASTECIMENTO PuBLICO, SEM A DEVIDA OUTORGA; 3- POR CAPTAR AGUA EM POCO TUBUILAR, COM USO DE BOMBA ELETRICA, PARA FINS DE ABASTECIMENTO PuBLICO, SEM A DEVIDA OUTORGA; 4- POR CAPTAR AGUA EM POCO TUBUILAR, COM USO DE BOMBA ELETRICA, PARA FINS DE ABASTECIMENTO PuBLICO, SEM A DEVIDA OUTORGA; 5- POR CAPTAR AGUA EM POCO TUBUILAR, COM USO DE BOMBA ELETRICA, PARA FINS DE ABASTECIMENTO PuBLICO, SEM A DEVIDA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 213 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 80588/2017

Nome do autuado: Municipio de Acaiaca
Valor Total das Multas: R$ 35.883,46
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Emitido
Número do Processo: 473035/18
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- POR LANÇAR RESÍDUO SÓLIDO URBANO IN NATURA, A CÉU ABERTO, SEM TRATAMENTO PRÉVIO, EM ÁREA RURAL.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 129 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 89014/2017

Nome do autuado: Municipio de Acaiaca
Valor Total das Multas: R$ 4.487,23
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 475408/17
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração:
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 83 107 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 80641/2017

Nome do autuado: Municipio de Acaiaca
Valor Total das Multas: R$ 1.794,17
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 481417/20
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1) POR CAUSAR INTERVENÇÃO QUE POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HIDRICOS, POR MEIO DE LANÇAMENTO DE EFLUENTES SOLIDOS E LIQUIDOS PROVENIENTES DE LAVAGEM DE VEICULOS, SEM TRATAMENTO PREVIO, DIRETAMENTE NA REDE COLETORA DE AGUAS PLUVIAIS, ATINGINDO O RIO DO CARMO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DA INTERVENÇÃO CONFORME DO DECRETO N° 44.844/2008.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 84 216 P
Embasamento Legal 7772/80 16 I


Informações do Auto de Infração - 91900/2011

Nome do autuado: Municipio de Acaiaca
Valor Total das Multas: R$ 1.083,30
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 538594/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: POR SUPRIMIR VEGETAÇAO RASTEIRA (GRAMINEAS) EM APP(MARGEM DE CURSO D'AGUA COM LARGURA INFERIOR A 10M) POR MEIO DE MOVIMENTAÇAO DE TERRA EM AREA DE 0,17 HA COM UTILIZAÇAO DE TRATOR DE ESTEIRA
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FOI DETERMINADO A SUSPENSAO DA ATIVIDADE (SUPRESSAO DE VEGETAÇAO EM APP) ATE A REGULARIZAÇAO JUNTO AO IEF

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 II P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 106482/2018

Nome do autuado: Municipio de Acaiaca
Valor Total das Multas: R$ 24.385,50
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 541238/19
Descrição do Status do Processo: Julgado - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - POR CAUSAR INTERVENCAO DE QUALQUER NATUREZA QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM POLUICAO, DEGRADACAO OU DANO DECORRENTE DA DISPOSICAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS EM VALA, SEM OS DEVIDOS SISTEMAS DE CONTROLE AMBIENTAL. - POR DESCUMPRIR DN COPAM n 1182008, UMA VEZ QUE O LOCAL DE DISPOSICAO FINAL DE RSU ESTA SITUADO A UMA DISTANCIA INFERIOR A 300 m DE CURSO DAGUA E UMA DISTANCIA INFERIOR A 500 m DE NuCLEO POPULACIONAL, NAO POSSUI PLACAS DE IDENTIFICACAO E PROIBICAO DE ENTRADA E PERMANÊNCIA DE PESSOAS ESTRANHAS, PNEUS USADOS ESTAO SENDO ATERRADOS JUNTO AO LIXO, HA PESSOAS NO LOCAL PARA FINS DE CATACAO DE MATERIAS RECICLAVEIS E NAO POSSUI SISTEMA DE AGUA PLUVIAL EM TODO O TERRENO.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: S
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUO SÓLIDO URBANO NO LOCAL.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 I
Embasamento Legal 47383/18 116 P
Embasamento Legal 47383/18 112 P


Informações do Auto de Infração - 1595/2011

Nome do autuado: Municipio de Acaiaca
Valor Total das Multas: R$ 0,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 565779/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: - CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR SEM A RESPECTIVA OUTORGA DE DIREITO DE USO DAS ÁGUAS PÚBLICAS COORDENADAS 'AI' - CAPTAÇÃO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA ATRAVÉS DE POÇO TUBULAR SEM A RESPECTIVA OUTORGA DE DIREITO DE USO DAS ÁGUAS PÚBLICAS COORDENADAS S-20°21'40,2" W-43°08'35,4" - CAPTAÇÃO DE ÁGUA EM NASCENTE POR GRAVIDADE SEM A RESPECTIVA OUTORGA DE DIREITO DE USO DAS ÁGUAS PÚBLICAS COORDENADAS S-20°22'17,4" W-43°08'8,82"
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 192556/2012

Nome do autuado: Municipio de Acaiaca
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 585421/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- POR INTERVIR EM (APP) AREA DE PRESERVAÇAO PERMANENTE (MARGEM DE CURSO D'AGUA COM LARGURA INFEIROR A 10 METROS. POR MEIO DE MOVIMENTAÇAO DE TERRA, COM USO DE MAQUINA, EM AREA DE 0,6 HA, PARA RETIFICAÇAO DE UM (CURSO DE AGUA/ CORREGO BOA CAMA), SEM DOCUMENTO AUTORIZATIVO PARA INFERVENÇAO AMBIENTAL (DAIA)
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FOI DETERMINDADA A SUSPENSAO DA ATIVIDADE, BEM COMO O USO DA AREA DANIFICADA. A MULTA FOI LAVRADA COM VALOR CONFORME INDICE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇAO SEMAD N°1513/2012.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 192569/2012

Nome do autuado: Municipio de Acaiaca
Valor Total das Multas: R$ 1.156,70
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 585467/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS - LEI FLORESTAL
Descrição da Receita da Reposição: REPOSICAO FLORESTAL - LEI FLORESTAL
Descrição da Infração: 1- POR INTERVIR EM AREA DE (APP) (MARGEM DE CURSO D'AGUA / BREJO), POR MEIO DE MOVIMENTAÇAO DE TERRA, COM USO DE MAQUINA. PARA REFORMA DE UM TALUDE, EM AREA DE 0,8 HA. SEM DOCUMENTO AMBIENTAL PARA INTERVENÇAO AMBIENTAL (DAIA).
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: S
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo: FOI DETERMINADA A SUSPENSAO DA ATIVIDADE BEM COMO O USO DA AREA DANIFICADA ATE REGULARIZAÇAO JUNTO AO ORGAO COMPETENTE.

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 305 P
Embasamento Legal 20922/13 I


Informações do Auto de Infração - 128063/2012

Nome do autuado: Municipio de Acaiaca
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 597077/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: CAPTAR ÁGUA SUBTERRÂNEA EM POÇO TUBULAR, TUBO DE FERRO 200 MM, COM USO DE BOMBA, NA LOCALIDADE DENOMINADA MATA CÃES. CAPTAÇÃO UTILIZADA PARA ABASTECIMENTO PÚBLICO, SEM A DEVIDA OUTORGA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 213 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 192521/2012

Nome do autuado: Municipio de Acaiaca
Valor Total das Multas: R$ 5.002,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 604142/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE DISPOSIÇÃO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS, QUANTIDADE OPERADA 2T POR DIA, SEM AAF OU TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COM FEAM. POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE ATERRO DE RESISUOS DE CLASSE "A" 9 RETOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TERRA DE ESCAVÇÃO DE TERRENO) , CAPACIDADE DE RENDIMENTO INFERIOR A 200M³ POR DIA, SEM AAF JUNTO AO FEAM.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 192555/2012

Nome do autuado: Municipio de Acaiaca
Valor Total das Multas: R$ 2.501,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 605510/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR FUNCIONAR ATIVIDADE DE RETIFICAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA (CÓRREGO BOA CAMA), COM USO DE MÁQUINA, EM UMA EXTENSÃO DE 52 METROS, SEM AAF.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 108 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 192570/2012

Nome do autuado: Municipio de Acaiaca
Valor Total das Multas: R$ 1.000,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Remitido
Número do Processo: 605539/18
Descrição do Status do Processo: Remitido
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: POR CAUSAR INTERVENÇÃO QUE RESULTE OU POSSA RESULTAR EM DANOS AOS RECURSOS HÍDRICOS POR MEIO DE DERRAMAMENTO DE TERRA EM CURSO D'ÁGUA, SEM DENOMINAÇÃO, ORIUNDO DE REFORMA DE UM TALUDE, NAS CORRDENADAS.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 44844/08 216 P
Embasamento Legal 7772/80 I


Informações do Auto de Infração - 194533/2019

Nome do autuado: Municipio de Acaiaca
Valor Total das Multas: R$ 7.474,86
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 659205/19
Descrição do Status do Processo: Divida Ativa
Nome da Unidade Administrativa Atual: SEDE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS RECONHECIDAS E LIQUIDADAS IGAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: 1- POR CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL EM BARRAMENTO, COM ACÚMILO ESTIMADO EM 350M³, CONSTRUIDO NO RIBEIRÃO UBÁ/ANA LEITE, PARA FINS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO, COM VAZÃO DECLARADA DE 4,5L/S, DURANTE 24:00H. CAPTAÇÃO FEITA POR GRAVIDADE, COM TUBOS DE PVC DE 200MM., REDUZINDO PARA 100MM AO CHEGAR NA ETA; 2- POR CAPTAR ÁGUA SUPERFICIAL EM BARRAMENTO, COM ACÚMILO ESTIMADO EM 210M³, CONSTRUIDO NO RIBEIRÃO CÓRREGO JACHÓ / CATARATA, PARA FINS DE ABASTECIMENTO PÚBLICO, COM VAZÃO DECLARADA DE 4,5L/S, DURANTE 24:00H. CAPTAÇÃO FEITA POR GRAVIDADE, COM TUBOS DE PVC DE 250MM., REDUZINDO PARA 150MM AO CHEGAR NA ETA.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 13199/99 P
Embasamento Legal 13199/99 P
Embasamento Legal 47383/18 112 213 I
Embasamento Legal 47383/18 112 213 I


Informações do Auto de Infração - 258871/2020

Nome do autuado: Municipio de Acaiaca
Valor Total das Multas: R$ 1.113,48
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 695978/21
Descrição do Status do Processo: Cobrança
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS E RECURSOS FEAM
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Causar intervenção de qualquer natureza que possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população.
Advertência Multa Simples: N
Advertência Multa Diária:
Advertência Apreensão:
Suspensão de Atividade:
Suspensão de Venda:
Suspensão de Fábrica:
Embargo de Obra:
Embargo de Atividade:
Demolição de Obra:
Restritiva Direito:
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 16 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt43837/20 112 115 P


Informações do Auto de Infração - 279483/2021

Nome do autuado: Municipio de Acaiaca
Valor Total das Multas: R$ 17.748,00
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Quitado
Número do Processo: 730351/22
Descrição do Status do Processo: Simples Parcelamento
Nome da Unidade Administrativa Atual: ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - BELO HORIZONTE
Situação do Débito:
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: Deixar de atender ou descumprir determinação de agente credenciado, para fins de monitoramento ou mitigação de dano ou perigo de dano, que não seja objeto de infração específica.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 7772/80 102 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 102 P


Informações do Auto de Infração - 290815/2022

Nome do autuado: Municipio de Acaiaca
Valor Total das Multas: R$ 30.793,62
Valor da Reposição: R$ 0,00
Descrição do Status do AI: Em Analise
Número do Processo: 747772/22
Descrição do Status do Processo: Aguarda Julgamento - 1ª Instância
Nome da Unidade Administrativa Atual: URFIS ZONA DA MATA
Situação do Débito: Em Aberto
Descrição da Receita da Multa: MULTAS ADMINISTRATIVAS POR DANOS AMBIENTAIS
Descrição da Receita da Reposição:
Descrição da Infração: NÃO HOUVE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES, POR SE TRATAR DE OBRAS DE UTILIDADE PUBLICA.. Desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto em áreas legalmente permitidas.. em área de preservação permanente, em reserva legal, zona de amortecimento de unidade de conservação ou em unidade de conservação de uso sustentável cuja posse e o domínio não são públicos. Intervir para fins de desassoreamento ou limpeza de cursos d’água, excetuada limpeza manual, sem outorga.
Advertência Multa Simples: S
Advertência Multa Diária: N
Advertência Apreensão: N
Suspensão de Atividade: N
Suspensão de Venda: N
Suspensão de Fábrica: N
Embargo de Obra: N
Embargo de Atividade: N
Demolição de Obra: N
Restritiva Direito: N
Embargo:

Informações do Embasamento Legal

Classe da Estrutura Lei Artigo Código Inciso Paragrafo Alinea Tipo
Embasamento Legal 20922/13 309 I
Embasamento Legal 13199/99 206 I
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 309 P
Embasamento Legal 47383/18 Alt47837/20 112 206 P